1 - STJAgravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Civil. Processo civil. Atividade rural. Parceria agrícola. Cultivo de cana-de-açúcar. Ausência de violação do CPC/2015, art. 489; e CPC/2015, art. 1.022; Discussão sobre o percentual de participação da proprietária nos frutos da parceria. Reexame de cláusulas e conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Não ficou configurada a violação ao CPC/2015, art. 489; e CPC/2015, art. 1.022; uma vez que o Tribunal de origem se manifestou, de forma fundamentada, sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional.
... ()
«Tema 1.148/STJ; - Questão submetida a julgamento: - Legitimidade passiva da concessionária de energia elétrica, da União e da ANEEL para as demandas em que se discute a legalidade dos regulamentos expedidos pelo Poder Público a respeito de parcela dos objetivos e parâmetros de cálculo das quotas anuais da Conta de Desenvolvimento Energético - CDE. Tese jurídica fixada: - As demandas em que o consumidor final discute parcela dos objetivos e parâmetros de cálculo das quotas anuais da Conta de Desenvolvimento Energético - CDE devem ser movidas contra a prestadora de serviços de energia elétrica, sendo ilegítimas para a causa a União e a ANEEL, ainda que a causa de pedir seja a legalidade dos regulamentos expedidos pelo Poder Público. Anotações NUGEPNAC: - RRC de Origem (CPC/2015, art. 1.030, IV; e CPC/2015, art. 1036, §1º). Afetação na sessão eletrônica iniciada em 16/2/2022 e finalizada em 22/2/2022 (Primeira Seção). Vide Controvérsia 366/STJ. Tema em IRDR 28/TRF4 - (IRDR 5052995-52.20204.04.0000/RS). Na sessão de julgamento realizada em 20/6/2024, a Primeira Seção, por unanimidade, nos termos da questão de ordem proposta pelo relator: 1 - Acolheu proposta pela adequação da redação do tema 1.148/STJ; 2 - Desafetou o REsp Acórdão/STJ; REsp Acórdão/STJ; e REsp Acórdão/STJ; e 3 - Afetou os REsp Acórdão/STJ; e REsp Acórdão/STJ; Informações Complementares: - Em sessão de julgamento realizada no dia 20/06/2024, a Primeira Seção, por unanimidade, acolheu questão de ordem proposta pelo Ministro relator e determinou a suspensão de todos os processos que tratam do tema já na primeira instância. (DJe 08/07/2024)»
... ()
3 - STJRecurso especial repetitivo. Tema 1.148/STJ; Embargos de declaração no recurso especial representativo de controvérsia. Conta de Desenvolvimento Energético - CDE. Discussão em juízo. Legitimidade passiva. União. Aneel. Fornecedora de energia elétrica. Processo civil.
4 - STJ
Recurso especial repetitivo. Tema 1.148/STJ; Embargos de divergência em recurso especial. Conta de desenvolvimento energético - cde. Legitimidade passiva. União. Aneel. Fornecedora de energia elétrica. Dissídio jurisprudencial. Não demonstração. Ausência de similitude fática e jurídica. Inadmissibilidade. Embargos de divergência indeferidos liminarmente.
«Tema 1.148/STJ; - Questão submetida a julgamento: - Legitimidade passiva da concessionária de energia elétrica, da União e da ANEEL para as demandas em que se discute a legalidade dos regulamentos expedidos pelo Poder Público a respeito de parcela dos objetivos e parâmetros de cálculo das quotas anuais da Conta de Desenvolvimento Energético - CDE. Tese jurídica fixada: - As demandas em que o consumidor final discute parcela dos objetivos e parâmetros de cálculo das quotas anuais da Conta de Desenvolvimento Energético - CDE devem ser movidas contra a prestadora de serviços de energia elétrica, sendo ilegítimas para a causa a União e a ANEEL, ainda que a causa de pedir seja a legalidade dos regulamentos expedidos pelo Poder Público. Anotações NUGEPNAC: - RRC de Origem (CPC/2015, art. 1.030, IV; e CPC/2015, art. 1036, §1º). Afetação na sessão eletrônica iniciada em 16/2/2022 e finalizada em 22/2/2022 (Primeira Seção). Vide Controvérsia 366/STJ. Tema em IRDR 28/TRF4 - (IRDR 5052995-52.20204.04.0000/RS). Na sessão de julgamento realizada em 20/6/2024, a Primeira Seção, por unanimidade, nos termos da questão de ordem proposta pelo relator: 1 - Acolheu proposta pela adequação da redação do tema 1.148/STJ; 2 - Desafetou o REsp Acórdão/STJ; REsp Acórdão/STJ; e REsp Acórdão/STJ; e 3 - Afetou os REsp Acórdão/STJ; e REsp Acórdão/STJ; Informações Complementares: - Em sessão de julgamento realizada no dia 20/06/2024, a Primeira Seção, por unanimidade, acolheu questão de ordem proposta pelo Ministro relator e determinou a suspensão de todos os processos que tratam do tema já na primeira instância. (DJe 08/07/2024)»
... ()
6 - STJEmbargos de declaração em embargos de divergência em recurso especial. Inexistência de vícios preconizados no CPC/2015, art. 1.022. Rediscussão. Descabimento. Matéria de mérito. Prequestionamento. Impossibilidade de análise. Manifesta improcedência.
1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material na sentença ou no acórdão, conforme dispõe o CPC/2015, art. 1.022.... ()