Súmula 520/STJ; Lei 7.210/1984, art. 1º; Lei 7.210/1984, art. 66, VI; Lei 7.210/1984, art. 122 (redação da Lei 12.258/2010); Lei 7.210/1984, art. 123; Lei 7.210/1984, art. 124 (redação da Lei 12.258/2010); Lei 7.210/1984, art. 125. CF/88, art. 1º, III; CF/88, art. 5º, LXXVIII;
CF/88, art. 105, III; Lei 8.038/1990, art. 26; CPC/1973, art. 543-C; CPC/2015, art. 926; CPC/2015, art. 927; CPC/2015, art. 976 e ss.; CPC/2015, art. 987; CPC/2015, art. 1.035; CPC/2015, art. 1.036; CPC/2015, art. 1.037; CPC/2015, art. 1.038; CPC/2015, art. 1.039; CPC/2015, art. 1.040; (Afetação: Acórdão/STJ (revisa o Tema 445/STJ); REsp Acórdão/STJ; REsp Acórdão/STJ).
«Tema 445/STJ - Questão submetida a julgamento: - Proposta de revisão da tese firmada pela Terceira Seção no REsp Acórdão/STJ; e REsp Acórdão/STJ, ambos da relatoria da Ministra Laurita Vaz, quanto à possibilidade de concessão de saídas temporárias automatizadas em execuções penais.
Tese jurídica fixada: -
Primeira tese: - É recomendável que cada autorização de saída temporária do preso seja precedida de decisão judicial motivada. Entretanto, se a apreciação individual do pedido estiver, por deficiência exclusiva do aparato estatal, a interferir no direito subjetivo do apenado e no escopo ressocializador da pena, deve ser reconhecida, excepcionalmente, a possibilidade de fixação de calendário anual de saídas temporárias por ato judicial único, observadas as hipóteses de revogação automática da Lei 7.210/1984, art. 125;
Segunda tese: - O calendário prévio das saídas temporárias deverá ser fixado, obrigatoriamente, pelo Juízo das Execuções, não se lhe permitindo delegar à autoridade prisional a escolha das datas específicas nas quais o apenado irá usufruir os benefícios. Inteligência da Súmula 520/STJ;
Terceira tese: - Respeitado o limite anual de 35 dias, estabelecido pela Lei 7.210/1984, art. 124; é cabível a concessão de maior número de autorizações de curta duração.
Quarta tese: - As autorizações de saída temporária para visita à família e para participação em atividades que concorram para o retorno ao convívio social, se limitadas a cinco vezes durante o ano, deverão observar o prazo mínimo de 45 dias de intervalo entre uma e outra. Na hipótese de maior número de saídas temporárias de curta duração, já intercaladas durante os doze meses do ano e muitas vezes sem pernoite, não se exige o intervalo previsto na Lei 7.210/1984, art. 124, §3º;
Anotações NUGEPNAC: - RRC de Origem ( CPC/1973, art. 543-C, § 1º;).
O Min. Relator, Rogério Schietti, proferiu decisão, reconsiderando parcialmente a decisão de afetação do REsp Acórdão/STJ para que «seja suspenso, tão somente, o processamento dos recursos que versem sobre a possibilidade de concessão de saídas temporárias automatizadas, nos termos do CPC/2015, art. 1.037, II; sem nenhuma paralisação em primeiro grau de jurisdição, pois deve ser mantida a regularidade na análise dos benefícios requeridos pelos apenados junto às Varas de Execuções Penais» (decisão publicada no DJe 15/8/2016).
Entendimento Anterior: - Tese firmada pela Terceira Seção no julgamento do REsp Acórdão/STJ, acórdão publicado no DJe de 03/09/2012: «A autorização das saídas temporárias é ato jurisdicional da competência do Juízo das Execuções Penais. Não é possível delegar ao administrador do presídio a fiscalização sobre diversas saídas temporárias, por se tratar de atribuição exclusiva do magistrado das execuções penais, sujeita à ação fiscalizadora do Ministério Público.»
OBS: Essa tese foi alterada no julgamento do REsp Acórdão/STJ, conforme informações constantes do campo denominado "tese firmada"(acima).
Referência Sumular: - Súmula 520/STJ.»
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