1 - STFEmbargos de declaração no mandado de injunção recebidos como agravo regimental. Revisão geral anual. CF/88, art. 37, X. Ausência de lacuna regulamentadora no âmbito federal. Precedentes.
«A jurisprudência desta Suprema Corte firmou-se no sentido de que o art. 37, X, da Magna Carta já foi objeto de regulamentação, no âmbito federal, pela Lei 10.331/2001, com as alterações promovidas pela Lei 10.697/2003. Dessa forma, à míngua de norma constitucional de eficácia limitada pendente de regulamentação, não há lastro para a concessão da pretendida ordem injuncional coletiva. Precedentes do Plenário: MI 5313 ED, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 13.6.2014; MI 5085 ED, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 06.6.2014; MI 4265 AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 02.6.2014; e MI 4831 AgR, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 28/08/2013.
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2 - STFAgravo regimental na ação direta de inconstitucionalidade. Pedido de ingresso no feito na qualidade de amicus curiae. Indeferimento. Ausência de representatividade adequada. Agravo desprovido.
«1 - Compete ao relator admitir ou não pedido de manifestação de terceiros, na qualidade de amici curiae, nas ações de controle concentrado de constitucionalidade, tendo como norte a relevância da matéria e a representatividade adequada dos postulantes (Lei 9.868/1999, art. 7º, § 2º e CPC/2015, art. 138, caput), bem como a conveniência para a instrução da causa e a duração razoável do processo (CF/88, art. 5º, LXXVIII).
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3 - STFAção direta de inconstitucionalidade. art. 3º, caput e parágrafo único, do Decreto sem número, de 7 de outubro de 2013. Patrocínio da União e de suas autarquias e fundações à GEAP Autogestão em Saúde. Referendo a medida cautelar. Conversão em julgamento definitivo de mérito. Não conhecimento da ação. Impugnação de ato normativo de natureza secundária. Ausência de impugnação de todo o complexo normativo. Mérito. Ausência de contrariedade aos arts. 2º, 22, XXVII; 37, XXI; e 170, da CF/88. Improcedência da ação. Cassação da medida liminar.
1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que atos normativos secundários não se submetem ao controle concentrado de constitucionalidade, visto que a análise de sua validade passa, necessariamente, pelo cotejo entre as normas infraconstitucionais a que eles estão diretamente subordinados. Precedentes (ADI Acórdão/STF-AgR, Tribunal Pleno, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 27/10/20; ADI Acórdão/STF-AgR, Tribunal Pleno, Rel. Min. Rosa Weber DJe de 5/11/14; ADI Acórdão/STF-AgR, Tribunal Pleno, de minha relatoria, DJe de 8/9/11). 2. A falta de impugnação de todo o conjunto normativo que disciplina o objeto da ação impossibilita a realização de juízo abstrato sobre a constitucionalidade da norma que se pretende invalidar, ante a ausência de interesse de agir. Precedentes (ADI Acórdão/STF-AgR, Tribunal Pleno, Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJe de 2/2/18; ADI Acórdão/STF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 23/9/19; ADI 3.954 AgR/SC, Tribunal Pleno, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 15/10/20). 3. As circunstâncias que levaram o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do MS Acórdão/STF, a concluir pela ilegalidade dos convênios firmados pela GEAP - Autogestão em Saúde - com órgãos da administração pública não mais persistem, tendo em vista as alterações estatutárias implementadas pela instituição. 4. O Decreto s/n, de 7 de outubro de 2013, ao disciplinar a forma de patrocínio da União à GEAP - Autogestão em Saúde -, não estipulou hipótese inédita de contratação direta, limitando-se a fazer remissão a instituto já previsto em lei e na CF/88, qual seja, o convênio administrativo. 5. As entidades de autogestão não estão inseridas na lógica do mercado, uma vez que, além de não terem a finalidade de auferir lucro, atendem a beneficiários integrantes de grupos determinados com os quais não têm uma relação de consumo. Nesse sentido, não entram em concorrência direta com empresas que administram planos de saúde privados, as quais contam com escopo e finalidade diversos da delas, não havendo, nesse caso, contrariedade à livre iniciativa e à livre concorrência. 6. Conversão do referendo à liminar em julgamento definitivo de mérito, no qual não se conheceu da ação e se cassou a medida cautelar anteriormente concedida.... ()
4 - STFAGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PEDIDO DE INGRESSO NO FEITO NA QUALIDADE DE AMICUS CURIAE. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE REPRESENTATIVIDADE ADEQUADA. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Compete ao relator admitir ou não pedido de manifestação de terceiros, na qualidade de amici curiae, nas ações de controle concentrado de constitucionalidade, tendo como norte a relevância da matéria e a representatividade adequada dos postulantes (Lei 9.868/1999, art. 7º, § 2º e CPC, art. 138, caput), bem como a conveniência para a instrução da causa e a duração razoável do processo (CF/88, art. 5º, LXXVIII). 2. In casu, a agravante tem por finalidade a representação de carreira jurídica, não possuindo aderência específica no segmento de planos de saúde, capaz de legitimá-la como expert técnica no setor, condição desejável para a atuação como amigo da Corte. 3. O amicus curiae não é parte, de forma que não deve ser admitido em processos de controle concentrado de constitucionalidade para sustentar argumentos meramente jurídicos. 4. Agravo desprovido.... ()