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e XVI, DO DECRETO EM QUESTÃO - RECURSO DESPROVIDO
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I. Caso em Exame 1. ALAN CARLOS PRUDENTE BRAGA foi condenado a 05 anos e 06 meses de reclusão por roubo majorado, com recurso não conhecido por intempestividade. Posteriormente, a intempestividade foi afastada e o recurso processado. Inconformado, apelou buscando a absolvição por insuficiência de provas, ou, subsidiariamente, o afastamento da causa de aumento de relativa ao emprego de arma de fogo. A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo reconhecimento da prescrição. II. Questão em Discussão 2. Consiste em verificar a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva. III. Razões de Decidir 3. O prazo prescricional para a pena imposta é de 12 anos, reduzido à metade por ALAN ser menor de 21 anos à época dos fatos, perfazendo 06 anos. 4. Transcorreu período superior a 06 anos entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença, sem causas suspensivas ou interruptivas, configurando a prescrição. IV. Dispositivo e Tese 5. Extinta a punibilidade de ALAN CARLOS PRUDENTE BRAGA pela prescrição retroativa da pretensão punitiva, prejudicado o exame do mérito do recurso. Tese de julgamento: 1. Prescrição da pretensão punitiva pelo decurso do prazo sem causas suspensivas ou interruptivas. Legislação Citada: CP, art. 109, III; art. 110, § 1º; art. 115.... ()
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Recurso da Defesa - Pretensão de concessão do livramento condicional - Não acolhimento - Ausência de requisito subjetivo - Sentenciado recentemente promovido ao regime semiaberto, sem demonstração concreta de adaptação ao regime intermediário - Necessidade de prévia vivência em regime menos gravoso - Vedação à progressão «per saltum» - Valoração do requisito subjetivo que deve considerar todo o histórico prisional - Incidência do Tema Repetitivo 1161 do C. STJ - Recurso não provido.... ()
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I. Caso em Exame. 1. Agravo interposto pelo sentenciado contra decisão que indeferiu o pedido de livramento condicional. O agravante alega preenchimento do requisito subjetivo necessário à concessão do benefício. - II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar se o agravado preenche o requisito subjetivo para concessão do livramento condicional, considerando seu comportamento carcerário e histórico prisional. - III. Razões de Decidir. 3. A decisão agravada deve ser mantida, pois o benefício do livramento condicional exige o preenchimento dos requisitos legais, conforme LEP, art. 131 e CP art. 83. 4. A prática de falta disciplinar durante o cumprimento da pena indica ausência de cumprimento do requisito subjetivo, conforme precedentes do STJ - e TJSP. Tema 1.161, 1STJ. - Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CP, art. 83; LEP, art. 131. TJSP, Agravo de Execução Penal 0014945-67.2025.8.26.0502; Relator: Camilo Léllis; 4ª Câmara de Direito Criminal; Data do Julgamento: 14/11/2025; TJSP, Agravo de Execução Penal 0028212-34.2025.8.26.0041; Relator: Pedro Ferronato; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IX (Direito Criminal); Data do Julgamento: 12/11/2025 - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.... ()
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Agravo em execução interposto contra decisão que homologou cálculo de penas com exigência de cumprimento de 70% da reprimenda para progressão de regime, ao fundamento de que o sentenciado seria reincidente específico em crime hediondo ou equiparado. A defesa sustenta que a reincidência decorre de condenação anterior por tráfico de drogas, delito equiparado a hediondo sem resultado morte, postulando a aplicação da fração de 50% prevista na LEP, art. 112, VI, «a». II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a condenação anterior por tráfico de drogas, sem resultado morte, caracteriza reincidência específica apta a atrair a fração de 70% prevista na LEP, art. 112, VIII, para condenado por crime hediondo com resultado morte. III. RAZÕES DE DECIDIR O LEP, art. 112, VIII exige o cumprimento de 70% da pena quando o apenado for reincidente em crime hediondo ou equiparado com resultado morte. A incidência da fração de 70% pressupõe reincidência específica em crime hediondo ou equiparado com resultado morte, não bastando condenação anterior por delito hediondo ou equiparado sem essa circunstância. A reincidência do agravante decorre de condenação anterior por tráfico de drogas, delito equiparado a hediondo, mas sem resultado morte, não preenchendo a hipótese específica prevista na LEP, art. 112, VIII. O Tema Repetitivo 1.084 do STJ estabelece que, ao condenado por crime hediondo com resultado morte que ostente reincidência não específica, aplica-se a fração de 50% prevista na LEP, art. 112, VI, «a». A aplicação da fração mais gravosa sem o preenchimento integral dos pressupostos legais viola o princípio da legalidade em matéria executória, sendo vedada interpretação extensiva prejudicial ao condenado. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A fração de 70% prevista na LEP, art. 112, VIII exige reincidência específica em crime hediondo ou equiparado com resultado morte. 2. A condenação anterior por tráfico de drogas, sem resultado morte, não configura reincidência específica apta a atrair a fração de 70% para condenado por crime hediondo com resultado morte. 3. Ao condenado por crime hediondo com resultado morte que possua reincidência não específica aplica-se a fração de 50% prevista na LEP, art. 112, VI, «a». Dispositivos relevantes citados: LEP, art. 112, VI, «a», e, VIII. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1.084.... ()
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