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Doc. ADM Direito 535.9526.2639.6546

1 - TJPR AGRAVOS DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUTOR QUE SE AFIRMOU TITULAR, NA QUALIDADE DE CESSIONÁRIO/ENDOSSATÁRIO, DE CRÉDITOS LISTADOS PELA ADMINISTRADORA JUDICIAL EM FAVOR DE DOIS OUTROS CREDORES. TÍTULOS DISCUTI

DOS EM AÇÕES DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, EM TRÂMITE NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DA LEGITIMIDADE PARA RECEBER O CRÉDITO NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL E DE DESCONTO DOS DEPÓSITOS REALIZADOS NAQUELAS DEMANDAS, ALEGADAMENTE DE CARÁTER LIBERATÓRIO. DECISÃO DE 1º GRAU QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS E FIXOU OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, EM PROL DOS ADVOGADOS DA RECUPERANDA E DA ADMINISTRADORA JUDICIAL, COM BASE NO CPC, art. 85, § 8º. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES.1. Agravo de instrumento Acórdão/TJPR, do Autor (Fundo de Investimento Caixa Lameirão Multimercado Crédito Privado).Pretensão de reconhecimento da condição de legítimo credor das Recuperandas e consequente substituição do «Banco Prosper» e da «Massa Falida do Banco Cruzeiro do Sul» no edital publicado pela administradora judicial, previsto no art. 7º § 2º, da Lei 11.101/2005. Alegação de vasta prova documental, além de decisões judiciais anteriores do TJRJ e STJ, confirmando a titularidade dos créditos. Não acolhimento. Valores ilíquidos e controvertidos, oriundos de Cédulas de Crédito Bancário cedidas ou endossadas ao Autor. Pendência de julgamento do Recurso Especial 2.173.632, que discute a titularidade e regularidade da cessão das CCBs em uma das ações de consignação em pagamento. Reconhecimento, na outra ação de consignação em pagamento, de que o Agravante é titular de três das seis CCBs nela tratadas, parte em que houve trânsito em julgado. Ausência de comprovação neste incidente, todavia, de que o crédito listado em nome da Massa Falida do Banco Cruzeiro do Sul provém necessariamente da dívida das três CCBs elencadas naquela demanda. Aparente incompatibilidade de valores. Fundo Autor que não apresentou cálculo atualizado com a indicação clara das condições das cédulas, valor das prestações, vencimentos, encargos aplicáveis, descontos das parcelas adimplidas etc. tampouco solicitou aos Juízos fluminenses a expedição de certidões que informassem os valores dos débitos e os respectivos cálculos, mas, tão somente, afirmou ser parte legítima para figurar na RJ no lugar dos outros credores. Falta de documentos mínimos comprobatórios dos créditos e de seus valores que conduz à improcedência dos pedidos iniciais. Inteligência dos arts. 373, I, do CPC e art. 8º e 9º, II e III, da Lei 11.101/2005. Conflito de competência suscitado pelas Recuperandas, envolvendo o juízo da recuperação e os juízos cíveis fluminenses (CC Acórdão/STJ), no bojo do qual o STJ decidiu que o primeiro é competente para deliberar sobre o levantamento dos depósitos efetuados nas ações de consignação antes do pedido de recuperação judicial. Decisão na RJ que reconheceu a essencialidade desses valores e a sua sujeição aos efeitos do plano de recuperação, não havendo demonstração, pelo Agravante, de que esse panorama tenha sido modificado. Alusão a petições avulsas e julgados que envolvem outras partes que se mostra irrelevante diante de todo o contexto apresentado, haja vista a ausência de eficácia vinculante em relação às dívidas específicas aqui versadas, na linha do CPC, art. 506. Eventual alteração nos eventos processuais que poderá ser notificada pelo Autor, a quem remanesce, ademais, a possibilidade de utilizar as vias ordinárias para obter sua pretensão. Decisão de improcedência mantida, com a majoração dos honorários advocatícios de sucumbência fixados em favor dos advogados das Recuperandas (CPC, art. 85, § 11).2. Agravo de instrumento Acórdão/TJPR, das Recuperandas (Grupo Thá).2.1. Insurgência relativa aos honorários advocatícios. Pedido de fixação no percentual de 10% a 20% sobre o proveito econômico pretendido pelo Agravado. Impossibilidade de aplicação, na hipótese, do CPC, art. 85, § 2º. Situação em que não houve condenação e o proveito econômico é inestimável, porquanto foram mantidos os créditos e seus titulares, tal qual listados pela administradora judicial. Uso do valor atribuído à causa como parâmetro que resultaria em verba exígua. Critério de equidade que se mostra mais adequado à excepcionalidade do caso concreto (CPC, art. 85, § 8º). 2.2. Pleito subsidiário de majoração do valor arbitrado em 1º grau. Acolhimento. Causa complexa que exigiu maior zelo no trabalho desenvolvido pelos advogados das Recuperandas, mediante numerosas manifestações, extensa análise e apresentação documental e ampla pesquisa de demandas correlatas ao incidente. Honorários advocatícios elevados para R$ 10.000,00, montante que melhor atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, além de ser condizente com o estipulado por esta câmara em casos semelhantes. Verba que totaliza R$ 12.000,00, considerando os honorários recursais. 2.3. Pedido de afastamento da determinação ao pagamento de honorários advocatícios em favor da administradora judicial. Deferimento. Condenação manifestamente descabida, uma vez que aquela não advoga em prol das Recuperandas, e sim exerce múnus público na qualidade de auxiliar do Juízo, atividade para a qual é remunerada forma da Lei 11.101/2005, art. 24. Decisão reformada nesse ponto.AGRAVO DE INSTRUMENTO Acórdão/TJPR, DO AUTOR, CONHECIDO E DESPROVIDO.AGRAVO DE INSTRUMENTO Acórdão/TJPR, DAS RECUPERANDAS, CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 331.6114.4975.9624

2 - TJPR Direito processual civil. Embargos de declaração em agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Acórdão que manteve o Indeferimento de penhora de percentual de faturamento. Apontada omissão. Vício não configurado. Rediscussão. Prequestionamento. Embargos rejeitados.

I. Caso em exame1.1. Embargos de Declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso de agravo de instrumento mantendo a decisão que indeferiu o pedido de penhora de percentual de faturamento da empresa executada.II. Questões em discussão2.1. Análise da ocorrência de omissão quanto à alegação apontada nas razões recursais de não excepcionalidade da penhora de faturamento e da possibilidade de mitigação da ordem legal do Art. 835, em prol do princípio da efetividade da execução.III. Razões de decidir3.1. O acórdão discutido decidiu de forma fundamentada, completa e clara acerca das questões arguidas no recurso de agravo de instrumento, não havendo a alegada omissão, uma vez que o julgamento enfrentou a questão apresentando solução ao feito.3.2. O julgado expressamente consignou o entendimento pelo qual se entendeu pela manutenção do indeferimento do pedido de penhora do faturamento, qual seja, o fato de que sendo medida excepcional, não se apresentou viável, no momento, pois foi realizada apenas pesquisa SISBAJUD e há indicativo de que possuem os agravados bens imóveis sobre os quais há, inclusive, pedido de penhora, não se justificando a mitigação da ordem preferencial estabelecida no CPC, art. 835. 3.4. O prequestionamento é implícito, sendo desnecessária menção expressa a dispositivos legais quando a matéria foi suficientemente enfrentada.IV. Dispositivo e Tese4.1. Embargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento: «Embargos de declaração não constituem via adequada para rediscutir matéria de mérito já decidida, sendo necessária a demonstração de vício de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada, conforme CPC, art. 1.022.»----------------------------------------Dispositivos relevantes citados: CPC: arts. 797, 835, 1.022,1025 Jurisprudência relevante citada: STJ: EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/04/2020, DJe 28/04/2020; TJPR - 13ª C. Cível - 0010815-78.2019.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: Des. ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 26.08.2022.... ()

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