Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 230.2150.4113.9437

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inépcia. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º.

1 - É inadmissível o agravo que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 035.0748.6303.1484

2 - STJ Direito civil e processual civil. Recurso especial. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Rescisão contratual por inadimplemento da promitente-vendedora. Restituição de valores pagos. Imposto sobre transmissão de bens imóveis. Itbi. Prazo prescricional. Prescrição decenal. Art. 205 do CC. Inaplicabilidade do prazo trienal do art. 206, § 3º, V, do CC. Recurso especial desprovido.

1. Recurso especial interposto por construtoras contra acórdão do TJ do distrito federal e dos territórios que, em agravo de instrumento, afastou a prescrição trienal da pretensão de restituição de valor pago a título de itbi, em ação de rescisão contratual por atraso na entrega de imóvel.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF