1 - É inadmissível o agravo que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
1 - É inadmissível o agravo que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
1. Recurso especial interposto por construtoras contra acórdão do TJ do distrito federal e dos territórios que, em agravo de instrumento, afastou a prescrição trienal da pretensão de restituição de valor pago a título de itbi, em ação de rescisão contratual por atraso na entrega de imóvel.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote