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Doc. ADM Direito 268.9335.8411.9958

1 - STJ Direito civil. Agravos em recurso especial. Rescisão de contrato de promessa de compra e venda de lote urbano. Retenção de valores pagos. Indenização por benfeitorias e fruição. Prescrição decenal. Agravos conhecidos para negar provimento aos recursos especiais.

1. Agravos contra decisões que inadmitiram recursos especiais interpostos com fundamento nas alíneas "a" e "C" do art. 105, III, da CF/88, objetando-se decisão do TJ do estado de são paulo em ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse e indenização por danos morais, ajuizada por pessoa jurídica em face de compromissárioscompradores de lote urbano.... ()

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