1. Agravos contra decisões que inadmitiram recursos especiais interpostos com fundamento nas alíneas "a" e "C" do art. 105, III, da CF/88, objetando-se decisão do TJ do estado de são paulo em ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse e indenização por danos morais, ajuizada por pessoa jurídica em face de compromissárioscompradores de lote urbano.... ()
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