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Doc. ADM Direito 230.2240.4619.9816

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.

1 - Não havendo impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que deixou de admitir o recurso especial, deve ser aplicado, por analogia, o teor da Súmula 182/STJ.

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Doc. ADM Direito 240.9040.1444.8145

2 - STJ Recurso especial. Responsabilidade civil. Ação de indenização. Danos materiais. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Fundos de investimento. Administradores e gestores. Quebra do dever de fidúcia. Regulamento. Suposta inobservância. Inadimplemento contratual. Prescrição decenal.

1 - A controvérsia dos autos resume-se a saber se ficou configurada a hipótese de negativa de prestação jurisdicional e a definir o prazo prescricional aplicável à espécie.... ()

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Doc. ADM Direito 241.2021.1776.1245

3 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Responsabilidade civil. Ação de indenização. Danos materiais. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Fundos de investimento. Administradores e gestores. Quebra do dever de fidúcia. Regulamento. Suposta inobservância. Inadimplemento contratual. Prescrição decenal. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada.... ()

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