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Doc. ADM Direito 990.2150.4140.5002

1 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO DE COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS INCIDENTES SOBRE A DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICADA EM CADERNETAS DE POUPANÇA (EXPURGOS INFLACIONÁRIOS) EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE HOMOLOGA O CÁLCULO ELABORADO PELA CONTADORIA JUDICIAL E ACOLHE PARCIALMENTE A ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO ACOLHIDA EM PARTE PARA DETERMINAR A ELABORAÇÃO DE NOVO CÁLCULO COM INCIDÊNCIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS ATÉ A DATA DA CITAÇÃO.(A) ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO QUE NÃO AUTORIZA A SUA REVISÃO NA VIA ELEITA. MATÉRIA EXAMINADA NO PRONUNCIAMENTO RECORRIDO. (B) REQUERIMENTO DOS EMBARGADOS DE IMPOSIÇÃO DE MULTA POR OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS (CPC/2015, art. 1.026, § 2º). NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE INTUITO PROTELATÓRIO.(C) MATÉRIA CONTROVERTIDA DE FATO E DE DIREITO DEVOLVIDA AO CONHECIMENTO DESTA INSTÂNCIA ANALISADA. REQUISITO DO PREQUESTIONAMENTO OBSERVADO, NOTADAMENTE ANTE A REGRA DO CPC, art. 1025. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 397.4243.3540.6096

2 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE DESBLOQUEIO DE VALORES CONSTRITOS ATRAVÉS DO SISBAJUD PARA CUSTEIO DE MEDICAMENTOS E DE TRATAMENTO DE SAÚDE DA COMPANHEIRA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS GASTOS ALEGADOS E DA DESTINAÇÃO DOS VALORES CONSTRITOS NESTE MOMENTO. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE POR SE TRATAR DE VERBA SALARIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO, EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, DA ORIGEM SALARIAL DOS VALORES BLOQUEADOS. REQUISITOS DO CPC, art. 300 NÃO DEMONSTRADOS. CONTUDO, NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DOS VALORES CONSTRITOS EM CONTA JUDICIAL, A FIM DE EVITAR O LEVANTAMENTO PELO EXEQUENTE ATÉ A APRECIAÇÃO DO MÉRITO DA CONTROVÉRSIA PELO JUIZ DE ORIGEM. DECISÃO REFORMADA. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. AGRAVO INTERNO Acórdão/TJPR: RECURSO PREJUDICADO.

I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu pedido de tutela provisória de urgência formulado em execução de título extrajudicial, na qual foram bloqueados valores em contas bancárias do executado. A parte agravante alegou que os valores bloqueados possuem natureza salarial e são destinados ao custeio de medicamentos e tratamento oncológico de sua companheira, requerendo o desbloqueio imediato para garantir a continuidade do tratamento. A decisão recorrida manteve a constrição dos valores, por entender que não houve comprovação suficiente da origem salarial dos valores nem da destinação exclusiva para despesas médicas. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a concessão de tutela provisória de urgência para desbloqueio de valores penhorados em conta bancária, sob a alegação de que tais valores são de natureza salarial e destinados ao custeio de tratamento de saúde da companheira do executado. III. Razões de decidir 3. Ausência de comprovação da origem salarial dos valores bloqueados, ônus que cabe ao executado, inviabilizando a alegação de impenhorabilidade em sede de cognição sumária. 4. Documentação apresentada não demonstra de forma suficiente o custo mensal e a imprescindibilidade dos valores bloqueados para o tratamento de saúde da companheira. 5. A jurisprudência exige comprovação de reserva financeira para reconhecer a impenhorabilidade de valores em conta corrente, o que não foi demonstrado. 6. Requisitos do CPC, art. 300 (probabilidade do direito e perigo na demora) não estão presentes para concessão da tutela provisória de urgência. 7. Manutenção dos valores bloqueados em conta judicial é necessária para evitar levantamento indevido até decisão de mérito pelo juízo de origem. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido para determinar a manutenção dos valores constritos em conta judicial, vedando o levantamento até a decisão do mérito pelo juízo de origem. Tese de julgamento: A impenhorabilidade de valores bloqueados em conta bancária depende da comprovação de que tais quantias constituem reserva financeira destinada a assegurar o mínimo existencial do devedor e de seus dependentes, não sendo suficiente a mera alegação de destinação a tratamento médico ou natureza salarial sem a devida demonstração documental. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 300, 528, § 8º, 529, § 3º, 833, IV e X, 854, § 3º, I. Jurisprudência relevante citada: TJPR, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 20.11.2017; TJPR, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, j. 29.10.2018; STJ, EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Corte Especial, j. 16.10.2018; TJPR, 15ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Luiz Cezar Nicolau, j. 27.06.2026; TJPR, 14ª Câmara Cível, 0091220-87.2025.8.16.0000, Rel. Desembargador Hamilton Rafael Marins Schwartz, j. 18.02.2026; TJPR, 14ª Câmara Cível, 0019410-52.2025.8.16.0000, Rel. Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, j. 25.08.2025; TJPR, 14ª Câmara Cível, 0009723-51.2025.8.16.0000, Rel. Desembargador Irajá Pigatto Ribeiro, j. 06.10.2025; TJPR, 15ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargadora Luciane Bortoletto, j. 14.02.2026; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0004290-37.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador Luiz Carlos Gabardo, j. 15.04.2023; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0027745-65.2022.8.16.0000, Rel. Substituto Jose Ricardo Alvarez Vianna, j. 22.08.2022. Resumo em linguagem acessível: O juiz entendeu que não há provas suficientes para liberar agora o dinheiro que foi bloqueado na conta do executado, porque não ficou claro que esse dinheiro é só do salário dele ou que é usado exclusivamente para pagar o tratamento da companheira. Por isso, negou o pedido de urgência para desbloquear o valor, mas determinou que o dinheiro continue bloqueado na conta até que o juiz que cuida do processo decida de vez sobre o caso. Assim, ninguém pode mexer nesse dinheiro até a decisão final.... ()

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