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Doc. ADM Direito 275.2445.7967.4281

1 - TJPR EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE VALORES LOCALIZADOS EM CONTA. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE POR SE TRATAR DE VALOR RELATIVO A REMUNERAÇÃO SALARIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO DEVEDOR DE DEMONSTRAR QUE O DINHEIRO PERCEBIDO NO MÊS DE INGRESSO EM CONTA BANCÁRIA É IMPENHORÁVEL POR SER PROVENIENTE DE SALÁRIO. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VALORES CONSTRITOS QUE TINHAM COMO ORIGEM TRANSFERÊNCIAS RECEBIDAS DE TERCEIROS, SEM COMPROVAÇÃO DE NATUREZA SALARIAL. CARÁTER DE RESERVA FINANCEIRA DA VERBA TAMBÉM NÃO COMPROVADA. EXTRATO BANCÁRIO QUE EVIDENCIA QUE A QUANTIA SE DESTINOU PARA PAGAMENTOS DE DESPESAS IMEDIATAS E COTIDIANAS, NÃO PODENDO SER CONSIDERADA COMO VERBA DE CONTINGÊNCIA EMERGENCIAL. IMPENHORABILIDADE AFASTADA. RECURSO NÃO PROVIDO.

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