I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que acolheu parcialmente a arguição de impenhorabilidade em Ação de Execução de Título Extrajudicial, na qual a devedora requereu o desbloqueio de valores, sendo deferido apenas o desbloqueio de proventos de aposentadoria, enquanto o pedido referente a valores destinados a tratamento médico foi indeferido, sob o fundamento de que não foram comprovadas a urgência e a vinculação dos valores à saúde da recorrente. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível o desbloqueio de valores bloqueados em conta corrente, no montante de R$ 39.027,08, destinados ao pagamento de tratamento médico, considerando a impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833 e a ausência de comprovação da imprescindibilidade da quantia para a subsistência da devedora. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência do STJ exige comprovação do caráter de reserva financeira para que valores em conta corrente sejam considerados impenhoráveis, mesmo que inferiores a 40 salários mínimos. 4. Não foram apresentados documentos que comprovassem a destinação dos valores bloqueados para tratamento médico, nem a imprescindibilidade da quantia para a subsistência da devedora. 5. As despesas médicas foram integralmente quitadas, o que inviabiliza o pedido de desbloqueio, ante a ausência de imprescindibilidade da quantia para o fim mencionado. 6. A decisão que manteve o bloqueio dos valores está em conformidade com a interpretação restritiva do CPC, art. 833. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: A impenhorabilidade de valores depositados em conta corrente, mesmo que inferiores a 40 salários mínimos, depende da comprovação de que tais quantias constituem reserva financeira destinada a assegurar o mínimo existencial do devedor, não sendo suficiente a mera alegação de destinação a tratamento médico sem a devida documentação comprobatória. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 833, IV e X; CF/88, art. 1º, III. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 15ª Câmara Cível, 0004290-37.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador Luiz Carlos Gabardo, j. 15.04.2023; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0027745-65.2022.8.16.0000, Rel. Substituto Jose Ricardo Alvarez Vianna, j. 22.08.2022.... ()
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