1 - STJProcessual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Legitimidade passiva. Fundamento constitucional. Análise. Impossibilidade. Astreinte. Valor. Reexame de matéria fático probatória. Inviabilidade.
1 - Não se configura ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal de origem aprecia integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, mesmo que em sentido contrário ao postulado, circunstância que não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.
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3 - STJAgravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação declaratória de nulidade. Alienação fiduciária de bem imóvel reconhecido como bem de família. Possibilidade. Entendimento da Segunda Seção do STJ. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno provido. Agravo conhecido. Recurso especial a que se nega provimento.
1 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que « o bem de família legal, previsto na Lei 8.009/90, não gera inalienabilidade, possibilitando a sua disposição pelo proprietário, inclusive no âmbito de alienação fiduciária, em que a propriedade resolúvel do imóvel é transferida ao credor do empréstimo como garantia do adimplemento da obrigação principal assumida pelo devedor « (EREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro MOURA RIBEIRO, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 6/6/2023).... ()