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Doc. ADM Direito 230.9130.6600.0232

1 - STJ Processual civil. Obrigação de fazer. Fornecimento de medicamento. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada para fornecimento de medicamentos, alegando ser hipossuficiente e portadora de doença grave (dermatite atópica grave), com indicação do tratamento especificado e uso contínuo por prazo indeterminado do medicamento Dupilumabe (Dupixent), cuja aplicação deve ocorrer a cada 14 dias (duas semanas), conforme preconizado no receituário médico (fls.10, item «b» - petição inicial). Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. ... ()

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Doc. ADM Direito 240.3040.1615.9465

2 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Compra e venda. Imóvel dado em alienação fiduciária. CPC, art. 692 e CPC art. 833 e 1.712 do cc. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Notificação pessoal dos devedores e princípio da causal idade. Necessidade de revolvimento da matéria fático probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7 desta corte. Bem de família dado como garantia fiduciária em contrato para sua aquisição. Validade da garantia. Ausência de fundamento para o afastamento da Súmula 568 desta corte. Julgados colacionados que não guardam relação com o tema em debate. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - A ausência de debate no acórdão recorrido quanto a violação dos CPC, art. 692 e CPC art. 833 e 1.712 do CC, suscitados no recurso especial e sobre os quais não foram opostos embargos de declaração, evidencia a falta de prequestionamento, incidindo o disposto nas Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()

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