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Doc. ADM Direito 211.1190.8867.5847

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Revisão criminal. Dosimetria. Redução da pena. Possibilidade. Maus antecedentes. Exasperação da pena basilar na fração de 1/4. Desproporcionalidade evidenciada.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, admite-se a alteração da dosimetria em revisão criminal, quando constatada ilegalidade. ... ()

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Doc. ADM Direito 220.4281.1497.6400

2 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Reajuste de 84,32%. Restabelecimento da sentença condenatória. Improcedência do pedido. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Falta de prequestionamento. Aplicação da Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a Universidade Federal de Santa Maria - UFSM objetivando o restabelecimento e cumprimento da sentença trabalhista que concedeu aos autores o reajuste de 84,32%. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte não conheceu do recurso especial. ... ()

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Doc. ADM Direito 220.8111.0550.0169

3 - STJ processual civil. Administrativo. Servidor público. Reajuste de 84,32%. Restabelecimento da sentença condenatória. Improcedência do pedido. Alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC/2015. Inexistência. Falta de prequestionamento. Aplicação das Súmulas 211 do STJ - e 282 e 356, ambas do STF. Embargos de declaração. Inexistência de vícios.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a Universidade Federal de Santa Maria - UFSM objetivando o restabelecimento e cumprimento da sentença trabalhista que concedeu o reajuste de 84,32%. ... ()

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