1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, admite-se a alteração da dosimetria em revisão criminal, quando constatada ilegalidade. ... ()
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1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, admite-se a alteração da dosimetria em revisão criminal, quando constatada ilegalidade. ... ()
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I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a Universidade Federal de Santa Maria - UFSM objetivando o restabelecimento e cumprimento da sentença trabalhista que concedeu aos autores o reajuste de 84,32%. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte não conheceu do recurso especial. ... ()
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I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a Universidade Federal de Santa Maria - UFSM objetivando o restabelecimento e cumprimento da sentença trabalhista que concedeu o reajuste de 84,32%. ... ()
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