1 - TJPRDIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM RAZÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência em ação de repactuação de dívidas, na qual o agravante alega superendividamento e requer a limitação dos descontos mensais em sua renda a 30%, em razão de compromissos financeiros que ultrapassam sua capacidade de pagamento. A decisão recorrida considerou que os descontos já estão abaixo do percentual solicitado e que não foram observados os procedimentos legais para a repactuação das dívidas.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se é possível a concessão de tutela de urgência para limitar os descontos de parcelas de empréstimos a 30% da renda do agravante, em razão de alegação de superendividamento.III. RAZÕES DE DECIDIR1. Os requisitos para a concessão da tutela de urgência não estão presentes, pois não há probabilidade do direito e risco de dano.2. Os descontos mensais de empréstimos consignados estão dentro do limite legal de 30% da renda líquida do agravante.3. A Lei do Superendividamento não se aplica a empréstimos com desconto em conta corrente, conforme entendimento do STJ.4. O agravante não observou o procedimento legal para repactuação de dívidas, que exige audiência conciliatória antes da intervenção judicial.5. A decisão de primeiro grau está fundamentada em premissas legais sólidas e alinhadas ao entendimento da jurisprudência.IV. DISPOSITIVO E TESEAgravo de instrumento conhecido e não provido, mantendo-se a decisão recorrida.Tese de julgamento: A concessão de tutela de urgência para limitação de descontos em razão de superendividamento depende da observância do procedimento conciliatório previsto no CDC, sendo incabível antes da realização da audiência de conciliação entre as partes.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 300, 294; CDC, arts. 104-A e 104-B; Lei 14.181/2021.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1863973, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, j. 09.03.2022; TJPR, AI 0090206-05.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Paulo Cezar Bellio, 16ª Câmara Cível, j. 16.12.2024; TJPR, AI 0083125-05.2024.8.16.0000, Rel. Substituta Cristiane Santos Leite, 16ª Câmara Cível, j. 11.11.2024; TJPR, AI 0080375-30.2024.8.16.0000, Rel. Substituto Marcos Vinicius da Rocha Loures Demchuk, 13ª Câmara Cível, j. 13.12.2024; TJPR, AG 0007062-36.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, 14ª Câmara Cível, j. 08.07.2024.... ()
2 - TJPREmenta: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FALTA DE PROVA DA EXISTÊNCIA DO CONTRATO ELETRÔNICO. INSTRUMENTO EXIBIDO QUE NÃO CONTÉM A AUTENTICAÇÃO DA ASSINATURA DA SUPOSTA MUTUÁRIA. AUSÊNCIA DO CADASTRO BIOMÉTRICO DO CONSUMIDOR, CÓPIA DO SEU DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO, GEOLOCALIZAÇÃO E ID DA SESSÃO DO SUPOSTO MUTUÁRIO, REFERENTES AO PROCESSO DE ADESÃO. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA. NEGÓCIO INVÁLIDO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO, CONTUDO, QUE DEVERÁ SE DAR DE FORMA SIMPLES. PARTE AUTORA QUE RECEBEU O CRÉDITO DO CONTRATO DECLARADO INEXISTENTE. DEVER DE INDENIZAR NÃO CARACTERIZADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. MERO DISSABOR. RECURSO DO AUTOR (APELAÇÃO 1) NÃO PROVIDO E RECURSO DO BANCO RÉU (APELAÇÃO 2) PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que declarou a inexistência de relação jurídica decorrente de contratos de empréstimo consignado, reconheceu a nulidade dos descontos realizados no benefício previdenciário do autor e determinou a restituição em dobro dos valores descontados, além de indeferir o pedido de indenização por danos morais. A controvérsia envolve a validade dos contratos eletrônicos apresentados pelo banco, cabimento de indenização por danos morais e a forma adequada de repetição do indébito.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se os contratos eletrônicos de empréstimo consignado são válidos diante da ausência de provas mínimas de adesão eletrônica, e, em caso de nulidade, se cabe a restituição dos valores descontados do benefício previdenciário em dobro ou de forma simples, bem como a caracterização de dano moral decorrente dos descontos realizados.III. Razões de decidir3. Ausência de prova suficiente da existência e validade do contrato eletrônico, por falta de elementos mínimos como autenticação da assinatura, cadastro biométrico, documento de identificação, geolocalização e ID da sessão do suposto mutuário.4. Nulidade dos contratos discutidos, diante da ausência das formalidades legais exigidas para contratação eletrônica, especialmente a assinatura válida da parte autora.5. Deve ser determinada a repetição do indébito de forma simples, pois a parte autora recebeu o valor do empréstimo, afastando má-fé e devolução em dobro.6. Não comprovado dano moral indenizável, configurando apenas mero dissabor, já que a parte autora usufruiu do crédito e não demonstrou ofensa a direitos personalíssimos.IV. Dispositivo e tese7. Apelação conhecida e negado provimento ao recurso do autor; conhecido e dado parcial provimento ao recurso do banco réu para determinar a repetição do indébito de forma simples.Tese de julgamento: A ausência de elementos mínimos de validação da contratação eletrônica, como cadastro biométrico, cópia do documento de identificação, geolocalização e identificação da sessão do suposto contratante, implica a nulidade do contrato e a inexistência da relação jurídica, cabendo a repetição do indébito na forma simples quando a parte autora recebeu o valor do empréstimo, não sendo caracterizado dano moral indenizável diante do mero dissabor decorrente da situação._________Dispositivos relevantes citados: INSS, Instrução Normativa 28/2008, art. 3º, III; Lei 10.820/2003, art. 6º, caput e § 5º; CPC/2015, art. 487, I, art. 368, art. 429, II, art. 85, § 2º, art. 98, § 3º; CC, arts. 389, p.u. 406, § 1º, e 884.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0033754-83.2022.8.16.0019, Rel. Des. Fernando Ferreira de Moraes, 13ª Câmara Cível, j. 12.04.2024; TJPR, Apelação Cível 0039423-35.2022.8.16.0014, Rel. Des. Naor Ribeiro de Macedo Neto, 13ª Câmara Cível, j. 21.07.2023; TJPR, Apelação Cível 0006060-33.2021.8.16.0098, Rel. Des. José Camacho Santos, 13ª Câmara Cível, j. 10.03.2023; TJPR, Apelação Cível 0002656-24.2022.8.16.0167, Rel. Desª Rosana Andriguetto de Carvalho, 13ª Câmara Cível, j. 29.09.2023; TJPR, Apelação Cível 0000964-44.2021.8.16.0128, Rel. Des. José Camacho Santos, 13ª Câmara Cível, j. 29.09.2023; TJPR, Apelação Cível 0008853-65.2021.8.16.0058, Rel. Des. Naor Ribeiro de Macedo Neto, 13ª Câmara Cível, j. 09.12.2022; TJPR, Apelação Cível 0000176-68.2019.8.16.0041, Rel. Juiz Subst. em 2º Grau Victor Martim Batschke, 13ª Câmara Cível, j. 16.07.2021; Súmula 54/STJ e Súmula 362/STJ.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que não ficou provado que o contrato eletrônico apresentado pelo banco é verdadeiro, porque faltaram documentos importantes que confirmassem a assinatura e a autorização do cliente. Por isso, o contrato é considerado inválido, e os descontos feitos no benefício previdenciário da parte autora foram declarados nulos. O banco deve devolver o dinheiro descontado, mas só o valor simples, porque a parte autora recebeu o empréstimo e não devolveu o valor ao banco. O pedido de indenização por danos morais foi negado, pois não houve prova de sofrimento além de um aborrecimento comum. Assim, a decisão reformou a sentença para garantir a devolução do dinheiro descontado de forma simples e manteve a negativa de indenização por danos morais.... ()
3 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. RENDA INFERIOR A TRÊS SALÁRIOS-MÍNIMOS. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de justiça gratuita formulado por pessoa natural em ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c danos morais. A agravante sustenta que a renda considerada pelo juízo de origem incluiu valor excepcional referente ao décimo terceiro salário, não correspondente à renda mensal ordinária. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos legais para a concessão da gratuidade da justiça à agravante, considerada sua condição econômica demonstrada nos autos. III. Razões de decidir 3. A declaração de hipossuficiência apresentada por pessoa natural goza de presunção relativa de veracidade, nos termos do CPC, art. 99, § 3º, cabendo o indeferimento do benefício apenas quando houver elementos concretos que evidenciem a ausência dos pressupostos legais. 4. No caso, os documentos apresentados indicam renda ordinária modesta, oriunda de benefício previdenciário, sendo que o valor superior considerado na origem decorreu de pagamento excepcional do décimo terceiro salário. Ainda que adotado o montante apontado na decisão agravada, a renda permanece inferior a três salários-mínimos, parâmetro admitido pela jurisprudência desta Câmara como indicativo de insuficiência de recursos. 5. A hipossuficiência, para fins de gratuidade da justiça, não exige estado de miserabilidade, bastando a demonstração de impossibilidade de arcar com as despesas processuais sem prejuízo próprio ou familiar. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso conhecido e provido, para conceder à agravante os benefícios da justiça gratuita. Tese de julgamento: A pessoa natural que comprova renda modesta, inferior ao parâmetro de três salários-mínimos adotado pela jurisprudência do órgão julgador, faz jus à gratuidade da justiça quando inexistentes elementos concretos capazes de afastar a presunção relativa de hipossuficiência. Legislação relevante citada: CF/88, art. 5º, LXXIV; CPC, art. 98 e CPC, art. 99, §§ 2º e 3º. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 15ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento 0046486-85.2024.8.16.0000, Rel. Substituto Luciano Campos de Albuquerque, j. 12.10.2024; TJPR, 15ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento 0040530-88.2024.8.16.0000, Rel. Des. Jucimar Novochadlo, j. 22.06.2024.... ()