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Doc. ADM Direito 831.4399.4238.3294

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO. SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH) DO EXECUTADO. DECISÃO. DEFERIMENTO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO TEMA 1137/STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto em face de decisão que, em execução de título extrajudicial, determinou a suspensão da carteira nacional de habilitação (CNH) do executado, após frustradas diligências de localização de bens. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOSaber se é possível suspender a CNH do executado como medida executiva atípica prevista no CPC, art. 139, IV. III. RAZÕES DE DECIDIRIII.1. As medidas executivas atípicas somente podem ser aplicadas de forma subsidiária, proporcional e razoável, com demonstração concreta de sua utilidade para satisfação do crédito. Inteligência do Tema 1137/STJ. III.2. A suspensão da CNH, no caso, revela-se gravosa ao executado e possui caráter sancionatório, e não coercitivo, sendo inapta a estimular o adimplemento e desproporcional à obrigação de pagamento do débito.III.3. O curador especial nomeado ao executado faz jus à remuneração pelo exercício da função em grau recursal, nos termos da Resolução Conjunta 06/2024 PGE/SEFA. Honorários fixados em R$ 700,00, corrigidos pelo IPCA, a serem pagos pelo Estado do Paraná.IV. DISPOSITIVOAgravo de instrumento conhecido e provido. _________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 8º e 139, IV; CF, art. 1º, III.Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 5941, Rel. Min. Luiz Fux, Pleno, j. 09.02.2023; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª T. j. 28.08.2023; STJ, REsp 1955539 SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Segunda Seção, julgado em 04.12.2025, DJEN de 24.12.2025; STJ, REsp 1955574 SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Segunda Seção, julgado em 04.12.2025, DJEN de 24.12.2025; TJPR, AI 0045205-94.2024.8.16.0000, Rel. Des. Irajá Pigatto Ribeiro, j. 21.10.2024; TJPR, AI 0017938-50.2024.8.16.0000, Relª. Desª. Josély Dittrich Ribas, j. 26.08.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 250.1185.3792.3710

2 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA ELETRÔNICO DOS REGISTROS PÚBLICOS (SERP-JUD) PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS EM EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu pedido de utilização do Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (SERP-JUD) para localização de bens no cumprimento de sentença, após esgotadas as diligências convencionais de busca patrimonial. Os agravantes requerem autorização para consulta nacional de bens imóveis e direitos registrados em nome da parte agravada, visando à satisfação do crédito exequendo, enquanto a decisão recorrida condicionou a pesquisa à realização de consultas diretas e individuais junto aos cartórios.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível autorizar a utilização do Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (SERP-JUD) para a localização de bens do executado em cumprimento de sentença, após o esgotamento das diligências tradicionais de busca patrimonial, visando à efetividade da execução e satisfação do crédito.III. Razões de decidir3. O Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (SERP-JUD) é ferramenta exclusiva do Poder Judiciário, prevista na Lei 14.382/2022, que facilita a busca unificada e segura de bens e direitos registrados em todo o território nacional.4. A utilização do SERP-JUD contribui para a efetivação dos princípios da cooperação processual, da duração razoável do processo, da celeridade e da eficiência na execução, facilitando a localização patrimonial do executado.5. As diligências tradicionais para localização de bens foram esgotadas sem sucesso, tornando a consulta ao SERP-JUD medida adequada, proporcional e necessária para a satisfação do crédito do exequente.6. A consulta pelo SERP-JUD é medida meramente informativa e consultiva, sem caráter constritivo ou expropriatório, não gerando onerosidade excessiva ao devedor e respeitando o princípio da menor onerosidade.7. A execução deve se realizar no interesse do credor, cabendo ao magistrado determinar as medidas necessárias para assegurar o cumprimento da ordem judicial, conforme previsto no CPC.IV. Dispositivo e tese8. Recurso conhecido e provido para reformar a decisão agravada e autorizar a consulta ao Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (SERP-JUD), a fim de localizar bens imóveis e demais direitos registrados passíveis de constrição judicial em nome da agravada, em âmbito nacional.Tese de julgamento: É admissível a utilização do Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (SERP-JUD) para a localização de bens e direitos registrados em nome do executado, após o esgotamento das diligências convencionais de busca patrimonial, por constituir medida informativa legítima, proporcional e necessária à efetividade da execução, respeitando os princípios da cooperação processual, da celeridade, da eficiência e da menor onerosidade ao devedor.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 3º, 4º, 6º, 8º, 139, IV, 300, 797 e 805; Lei 14.382/2022, art. 3º; CF/88, arts. 5º, LXXVIII, e 93, IX.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AI Acórdão/TJPR, Rel. Des. Péricles Bellusci de Batista Pereira, 18ª Câmara Cível, j. 13.07.2026; TJPR, AI Acórdão/TJPR, Rel. Des. Ricardo Augusto Reis de Macedo, 19ª Câmara Cível, j. 13.07.2026; TJPR, AgRg no AI 0015676-93.2025.8.16.0000, Rel. Des. Belchior Soares da Silva, 17ª Câmara Cível, j. 16.06.2025; TJPR, AI Acórdão/TJPR, Rel. Des. Francisco Cardozo Oliveira, 17ª Câmara Cível, j. 25.08.2025.... ()

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