I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto em face de decisão que, em execução de título extrajudicial, determinou a suspensão da carteira nacional de habilitação (CNH) do executado, após frustradas diligências de localização de bens. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOSaber se é possível suspender a CNH do executado como medida executiva atípica prevista no CPC, art. 139, IV. III. RAZÕES DE DECIDIRIII.1. As medidas executivas atípicas somente podem ser aplicadas de forma subsidiária, proporcional e razoável, com demonstração concreta de sua utilidade para satisfação do crédito. Inteligência do Tema 1137/STJ. III.2. A suspensão da CNH, no caso, revela-se gravosa ao executado e possui caráter sancionatório, e não coercitivo, sendo inapta a estimular o adimplemento e desproporcional à obrigação de pagamento do débito.III.3. O curador especial nomeado ao executado faz jus à remuneração pelo exercício da função em grau recursal, nos termos da Resolução Conjunta 06/2024 PGE/SEFA. Honorários fixados em R$ 700,00, corrigidos pelo IPCA, a serem pagos pelo Estado do Paraná.IV. DISPOSITIVOAgravo de instrumento conhecido e provido. _________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 8º e 139, IV; CF, art. 1º, III.Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 5941, Rel. Min. Luiz Fux, Pleno, j. 09.02.2023; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª T. j. 28.08.2023; STJ, REsp 1955539 SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Segunda Seção, julgado em 04.12.2025, DJEN de 24.12.2025; STJ, REsp 1955574 SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Segunda Seção, julgado em 04.12.2025, DJEN de 24.12.2025; TJPR, AI 0045205-94.2024.8.16.0000, Rel. Des. Irajá Pigatto Ribeiro, j. 21.10.2024; TJPR, AI 0017938-50.2024.8.16.0000, Relª. Desª. Josély Dittrich Ribas, j. 26.08.2024.... ()
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