1 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA COM GARANTIA REAL DE PENHOR CEDULAR INCIDENTE SOBRE SOJA. DECISÃO INDEFERITÓRIA DO PEDIDO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS VIA CNBI. DEVEDOR
QUE TEVE DECRETADA A INSOLVÊNCIA CIVIL.I. CASO EM EXAME.1. Agravo de Instrumento interposto da decisão que indeferiu o pedido de indisponibilidade de bens do agravado, em execução de título extrajudicial de cédula de crédito bancário com penhor cedular.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em examinar se é possível a decretação de indisponibilidade de bens do devedor por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) após tentativas frustradas de localização de patrimônio passível de penhora.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O Provimento 39/2014 do CNJ não limita a utilização da CNIB apenas às hipóteses mencionadas na decisão agravada, como improbidade administrativa e execução fiscal de dívida tributária, permitindo sua aplicação em outros casos.4. O exaurimento dos meios disponíveis para localização de bens penhoráveis em nome do devedor legitima a decretação de indisponibilidade de bens via CNIB.5. Decisão agravada reformada para deferir o pedido de expedição de ofício para a indisponibilidade de bens via CNIB.IV. DISPOSITIVO6. Recurso conhecido e provido.... ()
2 - TJPREmenta: Direito das sucessões e direito processual civil. Embargos de declaração cível. Omissão em acórdão sobre conflito de competência e retificação de inventário. Embargos rejeitados.
I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que desproveu agravo de instrumento, tratando da rerratificação de inventário para inclusão de bens do espólio falecido, com alegação de omissão quanto ao conflito de competência entre varas e à aplicação do princípio da cumulatividade. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão no acórdão em relação ao conflito de competência entre a 16ª Vara Cível e a 2ª Vara de Sucessões, bem como sobre a aplicação do princípio da cumulatividade previsto no CPC, art. 672. III. Razões de decidir 3. O acórdão embargado não apresenta vícios de omissão, obscuridade ou contradição, pois as questões levantadas foram devidamente abordadas. 4. A retificação da sentença homologatória para inclusão de bens do espólio é considerada uma modificação substancial da partilha já encerrada e acobertada pela coisa julgada. 5. O princípio da cumulatividade do CPC, art. 672 não se aplica ao caso, devido à ausência de pedido de cumulação na origem e à existência de decisão judicial determinando a abertura de inventário autônomo. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: A omissão alegada em embargos de declaração não é reconhecida quando o acórdão já se manifesta de forma clara e suficiente sobre as questões levantadas, não sendo necessário rebater individualmente todos os argumentos apresentados pelas partes. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1022 e 656; CC/2002, art. 1.784. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Embargos de Declaração Cível 0001405-08.2016.8.16.0158/01, Rel. Desembargador Substituto Davi Pinto de Almeida, 15ª Câmara Cível, j. 20.02.2025; TJPR, Embargos de Declaração Cível 0034459-77.2024.8.16.0030, Rel. Desembargador Ramon de Medeiros Nogueira, 5ª Câmara Cível, j. 18.02.2025; TJPR, Embargos de Declaração Cível 0004058-51.2024.8.16.0077, Rel. Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Helder Luis Henrique Taguchi, 2ª Turma Recursal, j. 18.02.2025. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que os embargos de declaração apresentados pelo autor não têm fundamento, pois não houve omissão, contradição ou erro no acórdão anterior. O juiz já havia analisado as questões levantadas, como o conflito de competência entre as varas e a possibilidade de retificação do inventário. A decisão reafirmou que não é permitido modificar a partilha já encerrada e que a inclusão de novos bens não se encaixa nas situações permitidas pela lei. Portanto, os embargos foram conhecidos, mas rejeitados, mantendo a decisão anterior.... ()