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Doc. ADM Direito 225.2221.9602.0995

1 - TJPR Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. TÉCNICO EM RADIOLOGIA. JORNADA DE TRABALHO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos por servidor público, técnico em radiologia, contra acórdão que julgou improcedente o pedido de reconhecimento da jornada de 24 horas semanais como carga horária total para a função.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado apresenta omissão ou contradição a ser sanada quanto ao enquadramento da jornada e da carga horária dos técnicos em radiologia.III. RAZÕES DE DECIDIR3. a Lei 9.099/95, art. 48, combinado com o CPC, art. 1.022, admite embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material.4. No presente caso, o acórdão já apresenta de forma clara e suficiente as razões de convencimento do magistrado, com base na análise das provas e dos argumentos trazidos pela parte embargante, inexistindo omissão ou contradição que justifique a acolhida dos embargos.5. A utilização dos embargos de declaração exclusivamente para fins de prequestionamento não é admitida nos Juizados Especiais, conforme o Enunciado 125 do FONAJE.6. O recurso representa mero inconformismo da parte embargante com a decisão que lhe foi desfavorável, sendo vedada a rediscussão da matéria de mérito em sede de embargos de declaração.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Embargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento:1. Inexiste omissão ou contradição quando o acórdão examina adequadamente as questões suscitadas e fundamenta o convencimento do magistrado. 2. Não cabe embargos de declaração nos Juizados Especiais com finalidade exclusiva de prequestionamento para interposição de recurso às instâncias superiores.Dispositivos relevantes: Lei 9.099/1995, arts. 46 e 48; CPC, art. 371 e CPC, art. 1.022.Jurisprudência relevante: TJPR, 4ª Turma Recursal, RI 0070457-91.2023.8.16.0014, Rel. Juiz Marco Vinicius Schiebel, j. 28.06.2025; TJPR, 4ª Turma Recursal, RI 0070492-51.2023.8.16.0014, Rel. Juiz Tiago Gagliano Pinto Alberto, j. 17.06.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 326.4433.2943.0945

2 - TJPR Ementa: Direito processual civil e direito civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Medidas ampliadas de localização patrimonial. Expedição de ofício à SUSEP. Utilização do sistema SERPJUD. Esgotamento das diligências executivas tradicionais. Efetividade da execução. Cooperação processual. Recurso conhecido e provido.

I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu pedido de expedição de ofício à Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) e condicionou a utilização do sistema SERPJUD à indicação específica de dados pela parte exequente, em cumprimento de sentença para localização de bens da executada, após diversas diligências tradicionais terem se mostrado infrutíferas. A parte exequente requereu a autorização para uso ampliado dessas ferramentas, visando a efetivação da execução de crédito decorrente de honorários advocatícios. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a expedição de ofícios à SUSEP e a utilização do sistema SERPJUD para localização de bens do executado, após esgotamento das diligências tradicionais de busca patrimonial, visando à efetividade da execução e satisfação do crédito. III. Razões de decidir 3. A parte exequente já esgotou as diligências tradicionais para localização de bens, todas infrutíferas, autorizando medidas executivas ampliadas. 4. A expedição de ofício à SUSEP e a utilização do sistema SERPJUD são medidas informativas adequadas e proporcionais para localizar ativos, sem impor constrição patrimonial automática. 5. A exigência de indicação prévia e específica de dados para uso do SERPJUD é excessivamente restritiva e contrária à finalidade da ferramenta. 6. As medidas adotadas respeitam os princípios da efetividade da execução, cooperação processual e razoável duração do processo. 7. A jurisprudência do Tribunal de Justiça admite a expedição de ofícios a órgãos como SUSEP e CNSEG após esgotamento das diligências tradicionais, visando a efetividade da tutela jurisdicional. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso conhecido e provido para reformar a decisão agravada, autorizando a expedição de ofício à SUSEP e a utilização do sistema SERPJUD nos termos requeridos pela parte exequente. Tese de julgamento: «É admissível a expedição de ofício à SUSEP e a utilização ampliada do sistema SERPJUD, após o esgotamento das diligências executivas tradicionais de localização patrimonial, por constituírem medidas informativas legítimas e adequadas à efetividade da execução, sem implicar constrição automática de bens.» _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 6º, 139, IV, 300 e 797; CF/88, arts. 5º, LXXVIII, e 93, IX. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 19ª Câmara Cível, AI 0005504-58.2026.8.16.0000, Rel. Des. Rotoli de Macedo, j. 11.05.2026; TJPR, 18ª Câmara Cível, AI 0014905-81.2026.8.16.0000, Rel. Subst. Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues da Costa, j. 18.05.2026; TJPR, 19ª Câmara Cível, AI 0080605-38.2025.8.16.0000, Rel. Andrei de Oliveira Rech, j. 22.09.2025.... ()

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