I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos por servidor público, técnico em radiologia, contra acórdão que julgou improcedente o pedido de reconhecimento da jornada de 24 horas semanais como carga horária total para a função.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado apresenta omissão ou contradição a ser sanada quanto ao enquadramento da jornada e da carga horária dos técnicos em radiologia.III. RAZÕES DE DECIDIR3. a Lei 9.099/95, art. 48, combinado com o CPC, art. 1.022, admite embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material.4. No presente caso, o acórdão já apresenta de forma clara e suficiente as razões de convencimento do magistrado, com base na análise das provas e dos argumentos trazidos pela parte embargante, inexistindo omissão ou contradição que justifique a acolhida dos embargos.5. A utilização dos embargos de declaração exclusivamente para fins de prequestionamento não é admitida nos Juizados Especiais, conforme o Enunciado 125 do FONAJE.6. O recurso representa mero inconformismo da parte embargante com a decisão que lhe foi desfavorável, sendo vedada a rediscussão da matéria de mérito em sede de embargos de declaração.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Embargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento:1. Inexiste omissão ou contradição quando o acórdão examina adequadamente as questões suscitadas e fundamenta o convencimento do magistrado. 2. Não cabe embargos de declaração nos Juizados Especiais com finalidade exclusiva de prequestionamento para interposição de recurso às instâncias superiores.Dispositivos relevantes: Lei 9.099/1995, arts. 46 e 48; CPC, art. 371 e CPC, art. 1.022.Jurisprudência relevante: TJPR, 4ª Turma Recursal, RI 0070457-91.2023.8.16.0014, Rel. Juiz Marco Vinicius Schiebel, j. 28.06.2025; TJPR, 4ª Turma Recursal, RI 0070492-51.2023.8.16.0014, Rel. Juiz Tiago Gagliano Pinto Alberto, j. 17.06.2025.... ()
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