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Doc. ADM Direito 733.0196.8715.6513

1 - TJPR Direito processual civil. Agravo de instrumento. Pleito pelo reconhecimento de desnecessidade de implementação de liquidação de sentença por arbitramento. Agravo de Instrumento provido, reformando a decisão interlocutória para determinar que o cumprimento

de sentença se dê nos termos dos arts. 509, §2º e CPC, art. 523. I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que determinou a liquidação de sentença por arbitramento em cumprimento de sentença, em que se discute a cobrança de juros remuneratórios em contratos de empréstimo pessoal. A agravante sustenta que a perícia contábil é desnecessária, pois os cálculos podem ser realizados por meio de simples operações aritméticas, conforme já estabelecido na sentença.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é necessária a realização de perícia contábil para a liquidação de sentença em caso de apuração de valores devidos por meio de cálculos aritméticos simples.III. Razões de decidir3. A liquidação de sentença por arbitramento é desnecessária, pois a apuração do valor devido pode ser realizada por simples cálculos aritméticos, conforme determinado pelo art. 509, §2º do CPC.4. A decisão que determinou a perícia contábil gera custos desnecessários e retarda o processo, uma vez que a própria sentença já estabeleceu as taxas e índices a serem utilizados nos cálculos.5. A jurisprudência da Corte já se manifestou em casos semelhantes, reconhecendo a possibilidade de apuração do valor devido sem a necessidade de prova pericial.IV. Dispositivo e tese6. Agravo de instrumento provido para reformar a decisão interlocutória, determinando que o cumprimento de sentença se dê nos termos dos arts. 509, §2º e CPC, art. 523.Tese de julgamento: A liquidação de sentença que envolve a revisão de juros remuneratórios pode ser realizada por meio de simples cálculos aritméticos, dispensando a realização de perícia contábil quando não houver complexidade nos cálculos a serem efetuados._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 509, § 2º, e CPC/2015, art. 523.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AI 0070668-38.2024.8.16.0000, Rel. Des. José Laurindo de Souza Netto, 16ª Câmara Cível, j. 23.09.2024; TJPR, AI 00420707920218160000, Rel. Desa. Substituta Vania Maria da Silva Kramer, 16ª Câmara Cível, j. 07.01.2022; TJPR, AI 0053508-68.2022.8.16.0000, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Antonio Domingos Ramina Junior, 14ª Câmara Cível, j. 29.05.2023; Súmula 344/STJ.Resumo em linguagem acessível: O agravo de instrumento foi aceito, e a decisão anterior que pedia uma perícia contábil foi mudada. O juiz entendeu que não era necessário fazer a perícia, pois o valor a ser pago pode ser calculado de forma simples, usando apenas cálculos aritméticos, já que a sentença anterior já tinha definido as taxas e índices a serem usados. Assim, o cumprimento da sentença deve ser feito de acordo com as regras do CPC, sem a necessidade de complicar o processo com uma perícia que traria custos e atrasos desnecessários.... ()

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Doc. ADM Direito 882.2973.7734.1707

2 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLEITO DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA ELETRÔNICO DOS REGISTROS PÚBLICOS - SERPJUD. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. FERRAMENTA DE USO EXCLUSIVO DO PODER JUDICIÁRIO. EFETIVAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE, EFETIVIDADE E DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. POSSIBILIDADE. SISTEMA MERAMENTE CONSULTIVO. EXECUÇÃO QUE SE REALIZA NO INTERESSE DO CREDOR. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE AO DEVEDOR. - Conforme dispõe a Lei 14.382/2022, art. 3º, o sistema objetiva a intermediação de informações registrais entre os Cartórios de Registros de todo o território nacional, de forma unificada, viabilizando a troca de informações registrais e documentos eletrônicos entre as serventias dos registros públicos, entes públicos e usuários em geral.- Inexistindo impedimento legal, tampouco configurando medida desproporcional — uma vez que não se trata de ato expropriatório —, o SERP-JUD limita-se à busca nacional de bens em nome do executado, contribuindo para a celeridade processual e a satisfação do crédito.- Se trata de ferramenta que contribui para a conclusão célere do processo executivo, ampliando as chances de satisfação integral do crédito exequendo, de modo que não há óbice legal ao deferimento da pesquisa requerida, especialmente porque a execução ocorre no interesse do credor (CPC, art. 797) e a medida atende aos princípios da efetividade, celeridade e economia processual.Recurso provido

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