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Doc. ADM Direito 240.9130.5762.7263

1 - STJ Civil e processual. Recurso especial. Alegação de ofensa ao CPC, art. 1.022. Inexistência. Falência. Extensão dos efeitos a empresas do mesmo grupo econômico. Desvio de finalidade ou confusão patrimonial. CCB, art. 50. Necessidade de indicação específica e inequívoca dos requisitos pelo tribunal de origem.

1 - Não há que se falar em ofensa ao CPC, art. 1.022 se o Tribunal de origem se pronuncia suficientemente sobre as questões postas a debate, apresentando fundamentação adequada à solução adotada.... ()

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Doc. ADM Direito 240.9130.5568.6578

2 - STJ Agravo interno na petição no recurso especial. Pretensão da fazenda nacional de ingresso no feito com base no art. 5º, parágrafo único, da Lei 9.469.1997. Impossibilidade.

1 - «A intervenção anômala da União, regulamentada pelo Lei 9.469/1997, art. 5º, parágrafo único, é admitida nas causas em que figurarem, como autoras ou rés, entidades da administração pública indireta, e não em causas que versam sobre direitos estritamente particulares, como na hipótese» (AgInt na PET no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 23/8/2023.)

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