1 - TJPRRECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E TRÁFICO PRIVILEGIADO. Lei 11.343/2006, art. 33, CAPUT E § 4º. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DAS RÉS. APELO DA RÉ EDNA GOMES FERREIRA HECK. PLEITO ABSOLUTÓRIO - NÃO ACOLHIMENTO
- CONDUTA TÍPICA - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA COMPROVADAS - PALAVRA DOS POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELO FLAGRANTE - DITOS CONSISTENTES - COMPROVADO envolvimento DA RÉ NA TRAFICÂNCIA - CIRCUNSTÂNCIAS QUE INDICAM QUE A AGENTE TINHA CONHECIMENTO DA ILICITUDE DO FATO E DA INEXISTÊNCIA DE CAUSAS PERMISSIVAS - CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO SUBSDIÁRIO DE REDUÇÃO DA PENA POR ERRO DE PROIBIÇÃO EVITÁVEL - INVIABILIDADE -
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AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C DANOS MATERIAIS - DEVOLUÇÃO DE VALORES. APARELHO CELULAR QUE APRESENTOU VÍCIO DENTRO DO PRAZO DE GARANTIA. NEGATIVA DE COBERTURA DA GARANTIA. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO À TÍTULO DE DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. VALOR ARBITRADO QUE É SUPERIOR AO VALOR PAGO NO APARELHO CELULAR. MAJORAÇÃO DO QUANTUM QUE RESULTARÁ NO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA PARTE. NÃO DEMONSTRADO QUE DOS FATOS NARRADOS DECORRERAM EVENTOS DE MAIOR GRAVIDADE. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.... ()
3 - TJPRDIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. VÍCIO DE PRODUTO. BICOS INJETORES PARA MOTOR DIESEL. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. PERÍCIA JUDICIAL. CAUSA MULTIFATORIAL. IMPOSSIBILIDADE DE ATRIBUIÇÃO EXCLUSIVA DA RESPONSABILIDADE AO FORNECEDOR OU AO FABRICANTE. PROVA INSUFICIENTE DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ABALO À IMAGEM. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais decorrentes de alegado vício de fabricação em cinco bicos injetores para motor diesel adquiridos junto à ré. A autora sustenta que a perícia judicial, ao apontar origem multifatorial para os defeitos e mencionar a possibilidade de desmontagem prévia das peças pela assistência técnica, teria comprometido a análise e que a responsabilidade não poderia recair exclusivamente sobre ela.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a perícia judicial, ao concluir pela impossibilidade de atribuição exclusiva da responsabilidade pelos defeitos dos bicos injetores ao fabricante ou ao fornecedor, autoriza a improcedência do pedido indenizatório por danos materiais; e (ii) estabelecer se houve dano moral indenizável à honra objetiva da pessoa jurídica autora.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Inaplicável o CDC à relação entre as partes, por se tratar de vínculo negocial entre empresas, em que os produtos foram adquiridos como insumos para a atividade empresarial da autora e não como destinatária final.4. À luz da responsabilidade civil prevista no Código Civil, incumbia à autora demonstrar o fato constitutivo de seu direito, notadamente a existência de vício de fabricação ou de fornecimento e o nexo causal entre esse vício e os danos sofridos, nos termos do CPC/2015, art. 373, I.5. A perícia judicial concluiu que os bicos injetores apresentaram diversas falhas, mas foi enfática ao afirmar que as causas são multifatoriais, não sendo possível atribuí-las exclusivamente ao fabricante ou ao fornecedor, pois tanto o uso de combustível de má qualidade quanto falhas na instalação e manutenção quanto à desmontagem prévia dos componentes poderiam explicar os defeitos verificados.6. Diante da inconclusividade pericial acerca da causa exclusiva dos defeitos, não é possível estabelecer o nexo causal entre a conduta dos réus e os danos alegados, ônus que competia à autora e do qual não se desincumbiu.7. O dano moral à pessoa jurídica pressupõe abalo à sua honra objetiva, não se confundindo com os prejuízos financeiros decorrentes do inadimplemento contratual. Sem prova de que a negativa de garantia repercutiu negativamente na imagem da autora perante terceiros, inexiste dano moral indenizável. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação conhecida e desprovida.Tese de julgamento: Na responsabilidade civil regida pelo Código Civil, incumbe ao autor demonstrar o fato constitutivo de seu direito, incluindo o nexo causal entre o defeito do produto e o dano sofrido. O dano moral à pessoa jurídica exige prova de abalo à honra objetiva, não se configurando pela mera negativa de garantia sem repercussão demonstrada na imagem empresarial.Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 186, 927 e 931; CPC/2015, art. 373, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 227.... ()
4 - TJPRDIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRÁFICO DE DROGAS. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO QUE HOMOLOGOU A PRISÃO EM FLAGRANTE E CONCEDEU A LIBERDADE PROVISÓRIA AO RECORRIDO. ACOLHIMENTO. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. NECESSIDADE DE RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA DEMONSTRADA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA EVIDENCIADO. RECORRIDO REINCIDENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. Caso em exame 1. Recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra a decisão proferida pelo MM. Juiz da 1ª Vara Criminal de Paranaguá que, nos autos 0003304-21.2022.8.16.0129, que concedeu a liberdade provisória ao recorrido, com a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a prisão preventiva deve ser decretada em razão do risco de reiteração delitiva e da necessidade de garantir a ordem pública, considerando as circunstâncias do caso concreto e a insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão. III. Razões de decidir 3. No presente feito, a imprescindibilidade da prisão preventiva, por sua vez, está amparada nas circunstâncias concretas envolvendo o delito, especialmente pelo nítido risco de reiteração delitiva, haja vista que o ora requerido é reincidente e praticou, em tese, o delito em apuração durante a execução penal (autos 4000160-71.2020.8.16.0183 - SEEU). Assim, as circunstâncias do caso concreto permitem concluir pelo risco de reiteração delitiva e absoluta insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão, tratando-se de motivação idônea e em consonância ao entendimento do STJ, além de indicar que, efetivamente, as medidas fixadas pelo Juízo singular não são suficientes para manter o acusado longe da senda criminosa: IV. Dispositivo e tese 4. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: «A prisão preventiva pode ser decretada quando presentes a prova da materialidade do crime, indícios suficientes de autoria e a necessidade de garantir a ordem pública, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão para resguardar a segurança da sociedade».______________ Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 312; Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 30/11/2023, DJe de 12/12/2023; STJ, AgRg no RHC Acórdão/STJ, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 31/8/2023; STJ, RHC 80.528/RJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 28/03/2017, DJe 05/04/2017; TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0051153-85.2022.8.16.0000 - Loanda - Rel.: DESEMBARGADORA SONIA REGINA DE CASTRO - J. 29.08.2022.... ()
5 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS POR VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. COMPETÊNCIA DAS VARAS EMPRESARIAIS. ROL TAXATIVO. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. LEI 9.279/1996. DIREITO AUTORAL. LEI 9.610/1998. ANEXO IV DA RESOLUÇÃO 93/2013-OE. NATUREZA MERAMENTE CLASSIFICATÓRIA. COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE.
6 - TJPRAGRAVO INTERNO CÍVEL. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA A AUTORA EM SEDE DE APELAÇÃO. ELEMENTOS NOS AUTOS QUE INFIRMAM A PRESUNÇÃO DE NECESSIDADE DO BENEFÍCIO. RECURSO DESPROVIDO.
7 - TJPRAPELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMOS PESSOAIS NÃO CONSIGNADOS. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO OFENDIDO. ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURADA. OITO CONTRATOS COM TAXA MENSAL SUPERIOR AO DOBRO DA MÉDIA DO BACEN. LIMITAÇÃO. DEVIDA. CONTRATO 1245371302. TAXA MENSAL INFERIOR AO DOBRO DA MÉDIA. ABUSIVIDADE. AFASTADA. REPETIÇÃO SIMPLES. DEFINIDA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EQUITATIVA. ART. 85, §8º-A DO CPC. RECURSOS NÃO PROVIDOS.