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Doc. ADM Direito 226.5297.5947.6944

1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Tese de busca domiciliar. Caso concreto. Fundadas razões. Tese de insuficiência probatória. Súmula 7, stj. Agravo regimental não provido.

I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de recurso especial, em razão da incidência da Súmula 83, stj. O agravante foi condenado pelo crime do lei 11.343/2006, art. 33, caput, à pena de 7 (sete) anos, 6 (seis) meses de reclusão e 750 (setecentos e cinquenta) dias-multa, no regime inicial fechado.... ()

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Doc. ADM Direito 320.6308.5034.8282

2 - STJ Agravo regimental. Negativa de seguimento a recurso extraordinário. Pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do stj. Ausência de repercussão geral. Art. 1.030, I, a, do CPC/2015. Tema 181 do stf.

I. Caso em exame 1.1. Agravo regimental interposto contra a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, sob a justificativa de que a matéria discutida envolvia pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do stj.... ()

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