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Doc. ADM Direito 776.0697.8353.7923

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MARKETPLACE. PROGRAMA DE ANTECIPAÇÃO DE RECEBÍVEIS («SHOPEE ACELERA»). CANCELAMENTO DE VENDAS. ALEGAÇÃO DE FALHA NA LOGÍSTICA REVERSA E APLICAÇÃO DA EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. PEDIDO DE ENTREGA IMEDIATA DE MERCADORIAS E SUSPENSÃO DE COMPENSAÇÕES AUTOMÁTICAS. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1.1. Recurso de agravo de instrumento interposto por pessoa jurídica comerciante, autora de obrigação de fazer ajuizada contra a Shopee, em face de decisão por meio da qual o Juízo de primeiro grau indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência voltado a compelir a requerida a promover a devolução, em dez dias, de produtos objeto de vendas canceladas, bem como a se abster de efetuar compensações automáticas e aplicar sanções contratuais relacionadas ao programa de antecipação de recebíveis denominado «Shopee Acelera».1.2. A agravante sustenta que aderiu ao serviço de antecipação de recebíveis, mas recentemente passou a sofrer cancelamentos massivos de vendas, sob justificativa de «falha na entrega», com retenção prolongada das mercadorias e exigência simultânea de devolução imediata dos valores antecipados, o que lhe estaria causando estrangulamento financeiro e risco à continuidade da atividade empresarial. Pleiteia, pelo exposto, a reforma da decisão para que seja deferida a tutela de urgência pleiteada à inicial.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2.1. Discute-se se estão presentes os requisitos do CPC, art. 300 para concessão da tutela provisória de urgência pleiteada pela autora.III. RAZÕES DE DECIDIR:3.1. A concessão de tutela provisória de urgência exige a demonstração cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 300).3.2. No caso, a controvérsia envolve relação contratual entre lojista e plataforma de marketplace, com adesão a programa de antecipação de recebíveis que prevê compensação automática em caso de cancelamento das vendas.3.3. Não foram juntados aos autos o contrato e os termos específicos do serviço «Shopee Acelera», inviabilizando a aferição, ainda que indiciária, da abusividade das cláusulas ou de eventual descumprimento contratual imputável à requerida.3.4. Ademais, a requerida apresentou informação de que os cancelamentos e a não devolução tempestiva das mercadorias teriam decorrido de apreensão pela Receita Federal, fato alheio à sua esfera de atuação, circunstância que, para o presente momento, infirma a probabilidade do direito autoral.3.5. Faz-se necessário aguardar a instrução probatória, com apuração das circunstâncias fáticas e contratuais, para que se possa, eventualmente, verificar o descumprimento contratual e a abusividade da atuação da requerida, de modo a legitimar pretensão da autora.IV. DISPOSITIVO:4.1. Recurso conhecido e desprovido.Dispositivos legais relevantes citados: CPC, art. 300 e CPC, art. 1.015, I; Código Civil, art. 476.... ()

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