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Doc. ADM Direito 611.2605.8915.3674

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE EM AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. I.

Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto por MASCOR IMÓVEIS LTDA. contra decisão que indeferiu o pedido de liminar de reintegração de posse em Ação de Resolução Contratual c/c Reintegração de Posse e Perdas e Danos, ajuizada contra LEANDRO APARECIDO DA SILVA, sob a alegação de esbulho possessório em razão da inadimplência do Agravado, que não efetuou pagamentos desde 2020.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é viável a concessão de liminar de reintegração de posse em ação de resolução contratual, considerando a ausência de decisão judicial prévia que confirme o desfazimento do contrato e a insuficiência de elementos que demonstrem a probabilidade do direito e o perigo de dano.III. Razões de decidir3. A reintegração de posse depende de prévia decisão judicial que confirme a rescisão do contrato de compra e venda.4. Não há probabilidade do direito alegado, pois a manutenção da posse do Agravado não configura esbulho possessório sem a resolução do contrato.5. O pedido de tutela de urgência carece da demonstração do efetivo risco de dano irreparável ou de difícil reparação, que não foi comprovado no caso.6. O Agravado deixou de efetuar os pagamentos desde 10.5.2020, e a ação foi ajuizada apenas em 1.7.2024, o que demonstra a falta de urgência no pedido.IV. Dispositivo e tese7. Recurso não provido, mantendo a decisão agravada.Tese de julgamento: A reintegração de posse em decorrência de inadimplemento contratual depende de prévia declaração judicial de rescisão do contrato, não sendo suficiente a existência de cláusula resolutiva expressa para a concessão da tutela de urgência._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 300, 562; CC/2002, arts. 474 e 1.201.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 19ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento 0007632-22.2024.8.16.0000, Rel. Substituta Renata Estorilho Baganha, j. 12.07.2024; TJPR, 19ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento 0003740-08.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Domingos José Perfetto, j. 07.07.2024; TJPR, 19ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento 0025169-65.2023.8.16.0000, Rel. Des. Rotoli de Macedo, j. 18.07.2023; TJPR, 20ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento 0007391-48.2024.8.16.0000, Rel. Rotoli de Macedo, j. 29.09.2024; TJPR, 20ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento 0001774-10.2024.8.16.0000, Rel. Substituta Renata Estorilho Baganha, j. 11.06.2024.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o pedido de MASCOR IMÓVEIS LTDA. para reintegrar a posse do imóvel ocupado por LEANDRO APARECIDO DA SILVA foi negado. A decisão foi baseada no fato de que, para que a reintegração de posse aconteça, é necessário que haja uma decisão judicial que confirme a rescisão do contrato de compra e venda, o que ainda não ocorreu. Além disso, não foi comprovado que a demora na reintegração causaria um dano irreparável. Portanto, o pedido foi mantido como indeferido, e a situação atual do imóvel permanece inalterada até que a questão do contrato seja resolvida judicialmente.RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 756.4318.8293.1757

2 - TJPR Ementa: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Consulta a sistemas para localização de bens e endereços de executado. Recurso desprovido.

I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de consulta ao SREI e expedição de ofícios ao IFOOD, à NETFLIX e ao Estado do Paraná para busca de endereços do executado, sob a justificativa de que não foi demonstrada a utilidade das medidas, considerando que o réu já havia sido devidamente citado. A parte agravante alega que as medidas são necessárias para assegurar o cumprimento da ordem judicial, diante da longa duração do processo e da conduta do agravado em ocultar bens e residência.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a expedição de ofícios para localização de endereço do executado e consulta ao SREI no cumprimento de sentença, considerando a ausência de justificativa para tais medidas e a situação do agravado.III. Razões de decidir3. A parte requerente não é beneficiária da gratuidade da justiça, o que impede a consulta ao SREI às custas do Estado.4. A expedição de ofícios ao Estado do Paraná é considerada inócua, pois já consta comprovante de vínculo empregatício e endereço do agravado nos autos.5. Os pedidos de ofício para os aplicativos IFOOD e Netflix são considerados especulativos, sem demonstração de utilidade concreta.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A consulta a sistemas de pesquisa de bens imóveis e a expedição de ofícios a empresas privadas para localização de endereços de executados somente é cabível após esgotadas as diligências ordinárias disponíveis ao Poder Judiciário e desde que justificada a utilidade das medidas requeridas._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 139, IV, e CPC/2015, art. 1.019, I; CF/88, art. 5º, XXXV.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo de Instrumento 0017280-26.2024.8.16.0000, Rel. Substituta Cristiane Santos Leite, 14ª Câmara Cível, j. 20.05.2024.... ()

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