Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto por MASCOR IMÓVEIS LTDA. contra decisão que indeferiu o pedido de liminar de reintegração de posse em Ação de Resolução Contratual c/c Reintegração de Posse e Perdas e Danos, ajuizada contra LEANDRO APARECIDO DA SILVA, sob a alegação de esbulho possessório em razão da inadimplência do Agravado, que não efetuou pagamentos desde 2020.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é viável a concessão de liminar de reintegração de posse em ação de resolução contratual, considerando a ausência de decisão judicial prévia que confirme o desfazimento do contrato e a insuficiência de elementos que demonstrem a probabilidade do direito e o perigo de dano.III. Razões de decidir3. A reintegração de posse depende de prévia decisão judicial que confirme a rescisão do contrato de compra e venda.4. Não há probabilidade do direito alegado, pois a manutenção da posse do Agravado não configura esbulho possessório sem a resolução do contrato.5. O pedido de tutela de urgência carece da demonstração do efetivo risco de dano irreparável ou de difícil reparação, que não foi comprovado no caso.6. O Agravado deixou de efetuar os pagamentos desde 10.5.2020, e a ação foi ajuizada apenas em 1.7.2024, o que demonstra a falta de urgência no pedido.IV. Dispositivo e tese7. Recurso não provido, mantendo a decisão agravada.Tese de julgamento: A reintegração de posse em decorrência de inadimplemento contratual depende de prévia declaração judicial de rescisão do contrato, não sendo suficiente a existência de cláusula resolutiva expressa para a concessão da tutela de urgência._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 300, 562; CC/2002, arts. 474 e 1.201.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 19ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento 0007632-22.2024.8.16.0000, Rel. Substituta Renata Estorilho Baganha, j. 12.07.2024; TJPR, 19ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento 0003740-08.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Domingos José Perfetto, j. 07.07.2024; TJPR, 19ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento 0025169-65.2023.8.16.0000, Rel. Des. Rotoli de Macedo, j. 18.07.2023; TJPR, 20ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento 0007391-48.2024.8.16.0000, Rel. Rotoli de Macedo, j. 29.09.2024; TJPR, 20ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento 0001774-10.2024.8.16.0000, Rel. Substituta Renata Estorilho Baganha, j. 11.06.2024.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o pedido de MASCOR IMÓVEIS LTDA. para reintegrar a posse do imóvel ocupado por LEANDRO APARECIDO DA SILVA foi negado. A decisão foi baseada no fato de que, para que a reintegração de posse aconteça, é necessário que haja uma decisão judicial que confirme a rescisão do contrato de compra e venda, o que ainda não ocorreu. Além disso, não foi comprovado que a demora na reintegração causaria um dano irreparável. Portanto, o pedido foi mantido como indeferido, e a situação atual do imóvel permanece inalterada até que a questão do contrato seja resolvida judicialmente.RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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