I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto pela executada contra a decisão proferida nos autos de cumprimento de sentença 0026994-31.2025.8.16.0014, que acolheu parcialmente a impugnação por ela apresentada, reconheceu como devido o montante de R$ 46.821,52 a título de astreintes e condenou os exequentes ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor reconhecido como devido, afastando expressamente a incidência da verba sobre o proveito econômico obtido pela impugnante.2. Sustenta a recorrente que o cumprimento de sentença foi promovido pelo valor de R$ 480.000,00 e que, acolhida parcialmente a impugnação, o crédito foi reduzido a R$ 46.821,52, do que resultaria proveito econômico de R$ 433.178,48 em seu favor, base sobre a qual deveriam incidir os honorários, na forma do CPC, art. 85, § 2º. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. Há cinco questões em discussão: (i) definir se a preliminar de questão prejudicial pendente impede o julgamento do recurso; (ii) estabelecer qual a base de cálculo dos honorários advocatícios devidos em razão do acolhimento parcial da impugnação ao cumprimento de sentença; (iii) verificar se a natureza coercitiva das astreintes afasta a apuração do proveito econômico obtido pela executada; (iv) definir se é caso de reconhecimento de sucumbência mínima ou de arbitramento por apreciação equitativa; e (v) determinar se os ônus sucumbenciais devem ser atribuídos exclusivamente aos exequentes.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A preliminar de existência de questão prejudicial pendente resta superada, porquanto o recurso interposto pelos exequentes contra a mesma decisão é apreciado na presente sessão, em julgamento conjunto determinado justamente para prestigiar a economia processual e evitar pronunciamentos conflitantes.5. São devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, inclusive quando há impugnação, nos termos do CPC, art. 85, § 1º. Consoante o Tema Repetitivo 410 do STJ, o acolhimento, ainda que parcial, da impugnação enseja o arbitramento da verba honorária em favor do executado, por implicar extinção parcial da execução, configurando decaimento do exequente e gerando proveito econômico correspondente à parcela do crédito excluída do cálculo executório.6. Sendo o proveito econômico certo e mensurável, a base de cálculo dos honorários devidos aos procuradores da executada corresponde à diferença entre o montante executado e o valor reconhecido como devido, e não ao próprio valor da condenação mantida, que traduz o êxito da parte contrária. Fixar a verba devida aos procuradores da executada sobre o crédito que a sua constituinte foi compelida a pagar inverte a lógica da sucumbência e desconsidera o critério legal estabelecido pelo CPC, art. 85, § 2º.7. A natureza coercitiva das astreintes não impede a aferição do proveito econômico obtido no incidente. Não se cuida de remunerar o causídico pela multa em si, considerada prestação principal, mas de mensurar o resultado patrimonial do acolhimento parcial da impugnação, apurado pela parcela do excesso afastada do cálculo.8. Não há sucumbência mínima, dada a expressiva diferença entre o valor executado e o montante reconhecido como devido, tampouco espaço para arbitramento por apreciação equitativa, vedado quando o proveito econômico é certo e mensurável, conforme o Tema 1.076 do STJ.9. O princípio da causalidade, invocado em contrarrazões, não conduz à exclusão da verba honorária, mas justifica a repartição dos encargos, uma vez que a instauração do incidente decorreu tanto do descumprimento da ordem judicial pela executada quanto do excesso incluído no cálculo pelos exequentes.10. A pretensão de atribuição exclusiva dos ônus aos exequentes não se sustenta, devendo ser observada a distribuição sucumbencial definida no julgamento conjunto do Agravo de Instrumento Acórdão/TJPR, no qual foi reconhecido o decaimento recíproco das partes no incidente.IV. DISPOSITIVO E TESE11. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido, para determinar que os honorários advocatícios devidos aos procuradores da executada incidam sobre o proveito econômico obtido com o acolhimento parcial da impugnação, correspondente à diferença entre o valor originalmente executado e o montante reconhecido como devido, observando-se, quanto aos demais ônus sucumbenciais, a distribuição definida no julgamento conjunto do Agravo de Instrumento Acórdão/TJPR.Tese de julgamento: 1. O acolhimento, ainda que parcial, da impugnação ao cumprimento de sentença gera proveito econômico ao executado, correspondente à parcela do excesso afastada do cálculo, sobre a qual devem incidir os honorários advocatícios. 2. É vedada a fixação da verba honorária por apreciação equitativa quando o proveito econômico é certo e mensurável. 3. A natureza coercitiva das astreintes não impede a aferição do resultado patrimonial do incidente para fins de arbitramento dos honorários. 4. A distribuição recíproca dos ônus sucumbenciais decorrentes do incidente deve observar a solução unitária estabelecida no julgamento conjunto dos recursos interpostos contra a mesma decisão, mediante a consideração conjunta das parcelas economicamente controvertidas e das pretensões rejeitadas de ambas as partes, vedada a compensação das verbas honorárias_________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 1º, 2º, 8º, 11 e 14, 86 e parágrafo único, 525, § 1º, III, 932, III, e 1.015, parágrafo único.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 410 (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Corte Especial, j. 01.08.2011); STJ, Tema 1.076; TJPR, 19ª Câmara Cível, AI Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Evandro Portugal, j. 13.07.2026; TJPR, 19ª Câmara Cível, AI Acórdão/TJPR, Rel. Des. Joscelito Giovani Cé, j. 18.05.2026; TJPR, 19ª Câmara Cível, AI 0010611-20.2025.8.16.0000, Rel. Subst. Osvaldo Canela Junior, j. 03.08.2025; TJPR, 19ª Câmara Cível, AI 0115601-33.2023.8.16.0000, Rel. Subst. Osvaldo Canela Junior, j. 13.10.2024; TJPR, 10ª Câmara Cível, AI 0030801-04.2025.8.16.0000, Rel. Des. Guilherme Freire de Barros Teixeira, j. 14.07.2025; TJPR, 7ª Câmara Cível, AI 0022713-11.2024.8.16.0000, Rel. Des. Domingos Thadeu Ribeiro da Fonseca, j. 18.06.2024.... ()
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