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Doc. ADM Direito 343.6864.4501.5246

1 - TJPR Ementa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDA. ASTREINTES. RECURSO INTERPOSTO PELA EXECUTADA. INSURGÊNCIA LIMITADA AO CAPÍTULO SUCUMBENCIAL. JULGAMENTO CONJUNTO COM O AGRAVO DE INSTRUMENTO Acórdão/TJPR. PRELIMINAR DE EXISTÊNCIA DE QUESTÃO PREJUDICIAL PENDENTE, SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. SUPERAÇÃO EM RAZÃO DO JULGAMENTO SIMULTÂNEO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. ACOLHIMENTO PARCIAL DA IMPUGNAÇÃO. PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELA EXECUTADA. INCIDÊNCIA DA VERBA HONORÁRIA SOBRE A PARCELA DO EXCESSO EXCLUÍDA DO CÁLCULO EXECUTÓRIO. ART. 85, §§ 1º E 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROVEITO ECONÔMICO CERTO E MENSURÁVEL. APRECIAÇÃO EQUITATIVA DESCABIDA. TEMA 1.076 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NATUREZA COERCITIVA DAS ASTREINTES QUE NÃO IMPEDE A MENSURAÇÃO DO RESULTADO PATRIMONIAL OBTIDO NO INCIDENTE. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA NÃO CONFIGURADA. ATRIBUIÇÃO EXCLUSIVA DOS ÔNUS AOS EXEQUENTES AFASTADA. DECAIMENTO RECÍPROCO. CRITÉRIOS ECONÔMICO E QUALITATIVO. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS DEFINIDA NO JULGAMENTO CONJUNTO DOS RECURSOS. VEDAÇÃO À COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS. HONORÁRIOS RECURSAIS INDEVIDOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto pela executada contra a decisão proferida nos autos de cumprimento de sentença 0026994-31.2025.8.16.0014, que acolheu parcialmente a impugnação por ela apresentada, reconheceu como devido o montante de R$ 46.821,52 a título de astreintes e condenou os exequentes ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor reconhecido como devido, afastando expressamente a incidência da verba sobre o proveito econômico obtido pela impugnante.2. Sustenta a recorrente que o cumprimento de sentença foi promovido pelo valor de R$ 480.000,00 e que, acolhida parcialmente a impugnação, o crédito foi reduzido a R$ 46.821,52, do que resultaria proveito econômico de R$ 433.178,48 em seu favor, base sobre a qual deveriam incidir os honorários, na forma do CPC, art. 85, § 2º. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. Há cinco questões em discussão: (i) definir se a preliminar de questão prejudicial pendente impede o julgamento do recurso; (ii) estabelecer qual a base de cálculo dos honorários advocatícios devidos em razão do acolhimento parcial da impugnação ao cumprimento de sentença; (iii) verificar se a natureza coercitiva das astreintes afasta a apuração do proveito econômico obtido pela executada; (iv) definir se é caso de reconhecimento de sucumbência mínima ou de arbitramento por apreciação equitativa; e (v) determinar se os ônus sucumbenciais devem ser atribuídos exclusivamente aos exequentes.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A preliminar de existência de questão prejudicial pendente resta superada, porquanto o recurso interposto pelos exequentes contra a mesma decisão é apreciado na presente sessão, em julgamento conjunto determinado justamente para prestigiar a economia processual e evitar pronunciamentos conflitantes.5. São devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, inclusive quando há impugnação, nos termos do CPC, art. 85, § 1º. Consoante o Tema Repetitivo 410 do STJ, o acolhimento, ainda que parcial, da impugnação enseja o arbitramento da verba honorária em favor do executado, por implicar extinção parcial da execução, configurando decaimento do exequente e gerando proveito econômico correspondente à parcela do crédito excluída do cálculo executório.6. Sendo o proveito econômico certo e mensurável, a base de cálculo dos honorários devidos aos procuradores da executada corresponde à diferença entre o montante executado e o valor reconhecido como devido, e não ao próprio valor da condenação mantida, que traduz o êxito da parte contrária. Fixar a verba devida aos procuradores da executada sobre o crédito que a sua constituinte foi compelida a pagar inverte a lógica da sucumbência e desconsidera o critério legal estabelecido pelo CPC, art. 85, § 2º.7. A natureza coercitiva das astreintes não impede a aferição do proveito econômico obtido no incidente. Não se cuida de remunerar o causídico pela multa em si, considerada prestação principal, mas de mensurar o resultado patrimonial do acolhimento parcial da impugnação, apurado pela parcela do excesso afastada do cálculo.8. Não há sucumbência mínima, dada a expressiva diferença entre o valor executado e o montante reconhecido como devido, tampouco espaço para arbitramento por apreciação equitativa, vedado quando o proveito econômico é certo e mensurável, conforme o Tema 1.076 do STJ.9. O princípio da causalidade, invocado em contrarrazões, não conduz à exclusão da verba honorária, mas justifica a repartição dos encargos, uma vez que a instauração do incidente decorreu tanto do descumprimento da ordem judicial pela executada quanto do excesso incluído no cálculo pelos exequentes.10. A pretensão de atribuição exclusiva dos ônus aos exequentes não se sustenta, devendo ser observada a distribuição sucumbencial definida no julgamento conjunto do Agravo de Instrumento Acórdão/TJPR, no qual foi reconhecido o decaimento recíproco das partes no incidente.IV. DISPOSITIVO E TESE11. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido, para determinar que os honorários advocatícios devidos aos procuradores da executada incidam sobre o proveito econômico obtido com o acolhimento parcial da impugnação, correspondente à diferença entre o valor originalmente executado e o montante reconhecido como devido, observando-se, quanto aos demais ônus sucumbenciais, a distribuição definida no julgamento conjunto do Agravo de Instrumento Acórdão/TJPR.Tese de julgamento: 1. O acolhimento, ainda que parcial, da impugnação ao cumprimento de sentença gera proveito econômico ao executado, correspondente à parcela do excesso afastada do cálculo, sobre a qual devem incidir os honorários advocatícios. 2. É vedada a fixação da verba honorária por apreciação equitativa quando o proveito econômico é certo e mensurável. 3. A natureza coercitiva das astreintes não impede a aferição do resultado patrimonial do incidente para fins de arbitramento dos honorários. 4. A distribuição recíproca dos ônus sucumbenciais decorrentes do incidente deve observar a solução unitária estabelecida no julgamento conjunto dos recursos interpostos contra a mesma decisão, mediante a consideração conjunta das parcelas economicamente controvertidas e das pretensões rejeitadas de ambas as partes, vedada a compensação das verbas honorárias_________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 1º, 2º, 8º, 11 e 14, 86 e parágrafo único, 525, § 1º, III, 932, III, e 1.015, parágrafo único.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 410 (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Corte Especial, j. 01.08.2011); STJ, Tema 1.076; TJPR, 19ª Câmara Cível, AI Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Evandro Portugal, j. 13.07.2026; TJPR, 19ª Câmara Cível, AI Acórdão/TJPR, Rel. Des. Joscelito Giovani Cé, j. 18.05.2026; TJPR, 19ª Câmara Cível, AI 0010611-20.2025.8.16.0000, Rel. Subst. Osvaldo Canela Junior, j. 03.08.2025; TJPR, 19ª Câmara Cível, AI 0115601-33.2023.8.16.0000, Rel. Subst. Osvaldo Canela Junior, j. 13.10.2024; TJPR, 10ª Câmara Cível, AI 0030801-04.2025.8.16.0000, Rel. Des. Guilherme Freire de Barros Teixeira, j. 14.07.2025; TJPR, 7ª Câmara Cível, AI 0022713-11.2024.8.16.0000, Rel. Des. Domingos Thadeu Ribeiro da Fonseca, j. 18.06.2024.... ()

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