I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença para reconhecer o excesso de execução e determinar a readequação dos cálculos pela contadoria judicial, mas manteve a responsabilidade integral da executada pelas custas e honorários sucumbenciais. A agravante pleiteia a reforma da decisão para redistribuição dos ônus de sucumbência e fixação de honorários advocatícios em seu favor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o acolhimento parcial da impugnação ao cumprimento de sentença, para retificar os critérios de atualização monetária e juros com a consequente redução do valor exequendo, enseja a fixação de honorários advocatícios em benefício do patrono da executada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O STJ firmou entendimento, consolidado no Tema Repetitivo 410, de que o acolhimento, ainda que parcial, da impugnação ao cumprimento de sentença que resulte na redução do montante executado autoriza o arbitramento de honorários advocatícios em favor do executado. 4. Conforme o disposto no art. 85, §§ 1º e 2º, do CPC, verificada a existência de excesso de execução e a consequente diminuição do débito, resta configurada a sucumbência parcial do exequente, devendo ser fixada verba honorária em favor do patrono da impugnante. 5. A base de cálculo para a fixação dos honorários advocatícios devidos à executada deve corresponder ao proveito econômico por ela obtido, compreendido como a diferença entre o valor inicialmente cobrado pelo exequente e o montante que for apurado após a retificação do cálculo. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e provido em parte para reformar a decisão agravada e fixar honorários advocatícios em favor da agravante no patamar de 10% sobre o proveito econômico obtido. Tese de julgamento: «1. O acolhimento parcial da impugnação ao cumprimento de sentença que resulta na redução do montante executado enseja a fixação de honorários advocatícios em favor do executado. 2. A verba honorária decorrente do acolhimento parcial da impugnação deve ser arbitrada com base no proveito econômico obtido pela parte devedora, correspondente ao valor decotado da execução.» Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, §§ 1º e 2º, e Art. 1.015, parágrafo único; Código Civil, Art. 248. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 410; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 16.12.2024; TJPR, Agravo de Instrumento 0043881-69.2024.8.16.0000, Rel. Desª. Luciana Carneiro de Lara, 19ª Câmara Cível, j. 13.10.2024. V. RESUMO EM LINGUAGEM ACESSÍVEL 7. Uma pessoa que estava sendo cobrada na Justiça apresentou uma defesa chamada «impugnação ao cumprimento de sentença», reclamando que o valor cobrado estava errado (com excesso) e que ela não podia cumprir a obrigação de fazer original porque havia renunciado ao cargo de inventariante. O juiz de primeiro grau concordou que o valor estava errado e mandou corrigir as contas, mas não deu honorários (pagamento para o advogado da devedora) por essa vitória parcial. A devedora recorreu. O Tribunal de Justiça do Paraná decidiu dar parcial provimento ao recurso, mudando a decisão para garantir que o advogado da devedora receba honorários de 10% calculados em cima do valor que foi retirado da cobrança (o desconto obtido), já que ela teve uma vitória importante no processo.... ()
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