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Doc. ADM Direito 757.8962.0190.9501

1 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE RECONHECEU EXCESSO DE EXECUÇÃO E ADMITIU COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS. NÃO CONHECIMENTO DOS PEDIDOS RELATIVOS AOS CONSECTÁRIOS DA MORA. MATÉRIA ARGUIDA E APRECIADA EM RECURSO ANTERIOR. PRECLUSÃO. PEDIDO DE RESPONSABILIZAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE CONTRÁRIA PELO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DESCABIMENTO. SUCUMBÊNCIA QUE RECAI SOBRE A PARTE QUE RESTOU VENCIDA, NÃO SOBRE O ADVOGADO QUE ATUOU EM MERA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE ATUAÇÃO EM NOME PRÓPRIO OU DE HIPÓTESE EXCEPCIONAL A JUSTIFICAR A IMPUTAÇÃO PESSOAL DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS AO CAUSÍDICO. PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INVIABILIDADE. JUÍZO QUE, PONDERANDO O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO COM O PARCIAL ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO, UTILIZOU COMO BASE DE CÁLCULO A DIFERENÇA ENTRE O VALOR PUGNADO PELA PARTE EXEQUENTE E A QUANTIA CONSIDERADA COMO DEVIDA APÓS O CÁLCULO DE CONTADOR. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO.

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