ITAL. ANULAÇÃO DA QUESTÃO COM A ATRIBUIÇÃO DA PONTUAÇÃO À CANDIDATA. NECESSÁRIA E JUSTIFICÁVEL INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Precedentes: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE LONDRINA. CANDIDATA INSCRITA PARA O CARGO DE TÉCNICO DE GESTÃO PÚBLICA. EDITAL 023/2024. QUESTÃO 45. CONTEÚDO NÃO PREVISTO NO EDITAL. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. ANULAÇÃO DA QUESTÃO COM A ATRIBUIÇÃO DA PONTUAÇÃO À CANDIDATA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0058138-57.2024.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR CARLOS MANSUR ARIDA - J. 02.06.2025). APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE LONDRINA. CANDIDATOS INSCRITOS PARA O CARGO TGPA01 - TÉCNICO DE GESTÃO PÚBLICA, ASSISTÊNCIA DE GESTÃO. EDITAL 023/2024. QUESTÃO DE NÚMERO 45. CONTEÚDO NÃO PREVISTO NO EDITAL. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. ANULAÇÃO DA QUESTÃO COM A ATRIBUIÇÃO DA PONTUAÇÃO AOS CANDIDATOS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0036254-69.2024.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR CARLOS MANSUR ARIDA - J. 24.03.2025). DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO. CONCURSO PÚBLICO REGIDO PELO EDITAL 23/2024 - DDH/SMRH. TÉCNICO DE GESTÃO PÚBLICA. MUNICÍPIO DE LONDRINA. QUESTÃO 45 DA PROVA OBJETIVA. MATÉRIA NÃO CONTEMPLADA NO CONTEÚDO PROGRAMÁTICO. NECESSÁRIA E JUSTIFICÁVEL INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. SENTENÇA CONFIRMADA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO.I. CASO EM EXAMEO Município de Londrina/PR e FUNDATEC interpuseram apelações cíveis contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara da Fazenda Pública de Londrina, que concedeu a segurança pleiteada e determinou a atribuição dos pontos atinentes à questão 45 da prova objetiva do concurso público regido pelo Edital 023/2024 - DDH/SMRH.Os apelantes sustentam que a sentença violou o Tema 485 do Supremo Tribunal Federal (STF), que restringe a atuação do Poder Judiciário no controle de legalidade de concursos públicos, alegando que a questão anulada estava de acordo com os critérios previstos no edital.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOHá duas questões em discussão: (i) saber se a anulação da questão 45 pelo Juízo de origem configura indevida interferência do Poder Judiciário no mérito do ato administrativo; (ii) analisar se houve violação ao princípio da vinculação ao edital.III. RAZÕES DE DECIDIRNada obstante a preliminar formulada em contrarrazões, o recurso interposto pela FUNDATEC não viola o princípio da dialeticidade recursal, pois combate suficientemente as razões da sentença.Nos termos da jurisprudência do STF, o Poder Judiciário não pode substituir a banca examinadora na avaliação das provas e atribuição de notas, salvo em casos de manifesta ilegalidade ou inobservância das regras editalícias (RE 632853, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 23/04/2015, DJe 29/06/2015).O Edital 023/2024 delimitou que o conteúdo da Lei 4.320/1964 exigido na prova objetiva abrangeria apenas os arts. 3º ao 9º e 40 ao 46. No entanto, a questão 45 exigia conhecimento de dispositivos não previstos no edital (arts. 11, 12 e 19), configurando afronta ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório e à isonomia entre os candidatos. A ilegalidade do ato administrativo autoriza a intervenção judicial para garantir a lisura do certame, em conformidade com o entendimento consolidado na jurisprudência do TJPR.IV. DISPOSITIVO Recursos conhecidos e desprovidos, mantendo-se a sentença que concedeu a segurança e determinou a atribuição dos pontos. Confirmação da sentença em Reexame Necessário. A atuação do Poder Judiciário é admitida para garantir a observância do princípio da vinculação ao edital, sendo válida a anulação de questão de concurso que exija conhecimento além do previsto nas regras editalícias. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXV e 97, X; CPC/2015, art. 1.010, III; Lei 4.320/1964, arts. 3º ao 9º e 40 ao 46; Lei 12.016/2009, art. 25.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 632853, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 23/04/2015, DJe 29/06/2015; TJPR, 5ª Câmara Cível, Apelação Cível e Reexame Necessário 0041473-63.2024.8.16.0014, Rel. Des. Carlos Mansur Arida, julgado em 25/02/2025. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0048631-72.2024.8.16.0014 - Londrina - Rel.: SUBSTITUTO MARCELO WALLBACH SILVA - J. 21.05.2025).... ()
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