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Doc. ADM Direito 494.2929.4024.0945

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE QUESTÃO OBJETIVA DE CONCURSO PÚBLICO. LONDRINA. EDITAL 023/2024. QUESTÃO 45. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO REQUERIDO. CONTEÚDO NÃO PREVISTO NO EDITAL. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO ED

ITAL. ANULAÇÃO DA QUESTÃO COM A ATRIBUIÇÃO DA PONTUAÇÃO À CANDIDATA. NECESSÁRIA E JUSTIFICÁVEL INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Precedentes: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE LONDRINA. CANDIDATA INSCRITA PARA O CARGO DE TÉCNICO DE GESTÃO PÚBLICA. EDITAL 023/2024. QUESTÃO 45. CONTEÚDO NÃO PREVISTO NO EDITAL. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. ANULAÇÃO DA QUESTÃO COM A ATRIBUIÇÃO DA PONTUAÇÃO À CANDIDATA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0058138-57.2024.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR CARLOS MANSUR ARIDA - J. 02.06.2025). APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE LONDRINA. CANDIDATOS INSCRITOS PARA O CARGO TGPA01 - TÉCNICO DE GESTÃO PÚBLICA, ASSISTÊNCIA DE GESTÃO. EDITAL 023/2024. QUESTÃO DE NÚMERO 45. CONTEÚDO NÃO PREVISTO NO EDITAL. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. ANULAÇÃO DA QUESTÃO COM A ATRIBUIÇÃO DA PONTUAÇÃO AOS CANDIDATOS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0036254-69.2024.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR CARLOS MANSUR ARIDA - J. 24.03.2025). DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO. CONCURSO PÚBLICO REGIDO PELO EDITAL 23/2024 - DDH/SMRH. TÉCNICO DE GESTÃO PÚBLICA. MUNICÍPIO DE LONDRINA. QUESTÃO 45 DA PROVA OBJETIVA. MATÉRIA NÃO CONTEMPLADA NO CONTEÚDO PROGRAMÁTICO. NECESSÁRIA E JUSTIFICÁVEL INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. SENTENÇA CONFIRMADA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO.I. CASO EM EXAMEO Município de Londrina/PR e FUNDATEC interpuseram apelações cíveis contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara da Fazenda Pública de Londrina, que concedeu a segurança pleiteada e determinou a atribuição dos pontos atinentes à questão 45 da prova objetiva do concurso público regido pelo Edital 023/2024 - DDH/SMRH.Os apelantes sustentam que a sentença violou o Tema 485 do Supremo Tribunal Federal (STF), que restringe a atuação do Poder Judiciário no controle de legalidade de concursos públicos, alegando que a questão anulada estava de acordo com os critérios previstos no edital.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOHá duas questões em discussão: (i) saber se a anulação da questão 45 pelo Juízo de origem configura indevida interferência do Poder Judiciário no mérito do ato administrativo; (ii) analisar se houve violação ao princípio da vinculação ao edital.III. RAZÕES DE DECIDIRNada obstante a preliminar formulada em contrarrazões, o recurso interposto pela FUNDATEC não viola o princípio da dialeticidade recursal, pois combate suficientemente as razões da sentença.Nos termos da jurisprudência do STF, o Poder Judiciário não pode substituir a banca examinadora na avaliação das provas e atribuição de notas, salvo em casos de manifesta ilegalidade ou inobservância das regras editalícias (RE 632853, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 23/04/2015, DJe 29/06/2015).O Edital 023/2024 delimitou que o conteúdo da Lei 4.320/1964 exigido na prova objetiva abrangeria apenas os arts. 3º ao 9º e 40 ao 46. No entanto, a questão 45 exigia conhecimento de dispositivos não previstos no edital (arts. 11, 12 e 19), configurando afronta ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório e à isonomia entre os candidatos. A ilegalidade do ato administrativo autoriza a intervenção judicial para garantir a lisura do certame, em conformidade com o entendimento consolidado na jurisprudência do TJPR.IV. DISPOSITIVO Recursos conhecidos e desprovidos, mantendo-se a sentença que concedeu a segurança e determinou a atribuição dos pontos. Confirmação da sentença em Reexame Necessário. A atuação do Poder Judiciário é admitida para garantir a observância do princípio da vinculação ao edital, sendo válida a anulação de questão de concurso que exija conhecimento além do previsto nas regras editalícias. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXV e 97, X; CPC/2015, art. 1.010, III; Lei 4.320/1964, arts. 3º ao 9º e 40 ao 46; Lei 12.016/2009, art. 25.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 632853, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 23/04/2015, DJe 29/06/2015; TJPR, 5ª Câmara Cível, Apelação Cível e Reexame Necessário 0041473-63.2024.8.16.0014, Rel. Des. Carlos Mansur Arida, julgado em 25/02/2025. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0048631-72.2024.8.16.0014 - Londrina - Rel.: SUBSTITUTO MARCELO WALLBACH SILVA - J. 21.05.2025).... ()

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Doc. ADM Direito 181.7218.5042.5835

2 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DO BEM MEDIANTE PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 722 DO STJ. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA. MORA REGULARMENTE CONSTITUÍDA. ALEGAÇÃO DE DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA EM RAZÃO DE TRATATIVAS DE RENEGOCIAÇÃO E EMISSÃO DE BOLETO PARA QUITAÇÃO DAS PARCELAS EM ATRASO. NÃO ACOLHIMENTO. MERAS TRATATIVAS EXTRAJUDICIAIS QUE NÃO SE CONFUNDEM COM ACORDO FORMALIZADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE NOVAÇÃO, TRANSAÇÃO OU RENÚNCIA EXPRESSA OU TÁCITA AO VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. CONDUTA DO CREDOR COMPATÍVEL COM A TENTATIVA DE RECUPERAÇÃO DO CRÉDITO. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO EVIDENCIADA. REQUISITOS DO CPC, art. 300 NÃO DEMONSTRADOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu tutela de urgência em ação de busca e apreensão por inadimplemento de contrato de alienação fiduciária de veículo, na qual a parte agravante alegou ter pago parte do débito e buscou a restituição do bem mediante depósito judicial das parcelas vencidas, sustentando a inaplicabilidade da exigência de pagamento integral prevista no Decreto-lei 911/1969 e no Tema 722 do STJ, bem como apontando suposto comportamento contraditório do credor e risco de dano irreparável com a manutenção da apreensão.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a restituição do bem objeto de busca e apreensão mediante o pagamento parcial das parcelas em atraso, afastando a exigência do pagamento integral da dívida prevista no Decreto-lei 911/1969 e no Tema 722 do STJ.III. Razões de decidir3. O pagamento integral da dívida é requisito legal para a restituição do bem em ação de busca e apreensão, conforme o Decreto-lei 911/1969, art. 3º e o Tema 722 do STJ.4. O pagamento isolado de parcelas vencidas ou tratativas para redução de encargos não descaracterizam a mora nem impedem o prosseguimento da ação.5. Não há prova de acordo formalizado entre as partes que suspenda os efeitos do inadimplemento ou descaracterize a mora.6. A emissão de boleto pelo credor e negociações preliminares não configuram renúncia ao direito de exigir o pagamento integral da dívida.7. Não estão presentes os requisitos para concessão da tutela de urgência, especialmente a probabilidade do direito e o perigo de dano.IV. Dispositivo e tese8. Agravo de instrumento conhecido e negado provimento, mantendo integralmente a decisão agravada.Tese de julgamento: Nos contratos de alienação fiduciária regidos pelo Decreto-lei 911/1969, a restituição do bem apreendido somente é possível mediante o pagamento integral da dívida pendente no prazo legal, não sendo suficiente o pagamento isolado de parcelas vencidas ou a mera existência de tratativas para renegociação, cabendo ao credor fiduciário o direito de consolidar a propriedade e posse do bem em caso de inadimplemento._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.003, § 5º, 1.015, I, e 300; Decreto-lei 911/1969, art. 3º, §§ 1º e 2º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgInt Acórdão/TJPR, Rel. Substª Fabiana Silveira Karam, 17ª Câmara Cível, j. 19.08.2026; TJPR, AgInt 0056469-40.2026.8.16.0000, Rel. Des. Clayton de Albuquerque Maranhão, 4ª Câmara Cível, j. 17.08.2026; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Antonio Franco Ferreira da Costa Neto, 20ª Câmara Cível, j. 26.06.2026; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 14.05.2014.Resumo em linguagem acessível: A decisão manteve a decisão anterior que negou o pedido para devolver o veículo apreendido, porque a empresa que pediu a devolução não pagou toda a dívida que devia. Mesmo que tenha tentado negociar e pagado algumas parcelas atrasadas, a lei diz que é preciso pagar tudo o que deve para receber o bem de volta. O tribunal entendeu que só o pagamento total da dívida pode parar a busca e apreensão, e que as conversas para negociar não mudam isso. Por isso, o pedido da empresa foi negado.... ()

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