1 - TJPRRECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUTORA ALEGA QUE OS VALORES PROVENIENTES DE REFINANCIAMENTO DE EMPRÉSTIMO, FORAM DEPOSITADOS EM CONTA DIVERSA DA INFORMADA. RECLAMADO JUNTOU COMPROVA
NTE DE DEPÓSITO O QUAL DEMONSTRA QUE OS VALORES FORAM DEPOSITADOS NA CONTA DE TITULARIDADE DA PARTE AUTORA. MANTIDO O INDEFERIMENTO DE TRANSFERÊNCIA DE VALORES. SEGUROS PRESTAMISTAS. VENDA CASADA CARACTERIZADA. TERMOS EM APARTADO, ENTRETANTO, ASSINADOS DE FORMA CONCOMITANTE AOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO ATRAVÉS DE ASSINATURA DIGITAL. CONTRATAÇÕES AUTÔNOMAS NÃO CARACTERIZADAS. REEMBOLSO CABÍVEL DE FORMA DOBRADA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. MERA COBRANÇA INDEVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
2 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ - PAGAMENTO ISOLADO DE PARCELA VENCIDA APÓS O AJUIZAMENTO DA DEMANDA - INSUFICIÊNCIA PARA ELIDIR A MORA - NECESSIDADE DE QUITAÇÃO INTEGRAL DA DÍVIDA NO PRAZO LEGAL - DECRETO-LEI 911/1969, art. 3º, §§ 1º E 2º - TEMA REPETITIVO 722 DO 1STJ - CONSOLIDAÇÃO DA POSSE E DA PROPRIEDADE DO BEM EM FAVOR DO CREDOR FIDUCIÁRIO - ALEGAÇÃO DE COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - NÃO CONFIGURADO - EMISSÃO DE BOLETO E TRATATIVAS DE RENEGOCIAÇÃO QUE NÃO IMPLICAM RENÚNCIA À GARANTIA FIDUCIÁRIA, TAMPOUCO DESISTÊNCIA DA DEMANDA - AUSÊNCIA DE LEGÍTIMA EXPECTATIVA DE MANUTENÇÃO DO CONTRATO - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DO CREDOR - PRECEDENTES DO 1STJ E DESTA CÂMARA CÍVEL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1. O pagamento isolado de parcela vencida, desacompanhado da quitação integral do débito exigido pela legislação especial, mostra-se manifestamente insuficiente para descaracterizar a mora regularmente constituída ou para obstar o regular prosseguimento da ação de busca e apreensão.2. Eventual apresentação de proposta de refinanciamento ou de repactuação extrajudicial não configura renúncia ao direito de prosseguir com a demanda judicial, tampouco induz legítima expectativa de desistência da garantia fiduciária já acionada. 3. O Decreto-lei 911/1969, art. 3º, §§ 1º e 2º, estabelece, de forma expressa, que a restituição do bem ao devedor fiduciário somente é admissível mediante o pagamento da integralidade da dívida pendente, compreendendo não apenas as parcelas vencidas, mas também aquelas vincendas, acrescidas dos encargos contratuais, juros, correção monetária e demais consectários legais, devendo tal providência ser adotada no prazo de cinco dias contados da execução da liminar.... ()
3 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. MUNICÍPIO DE SARANDI. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO POR NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA). AUSÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA PARA DEFINIÇÃO DO VALOR VENAL DOS IMÓVEIS À ÉPOCA DO LANÇAMENTO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CDA. DEFEITO NO LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO QUE NÃO SE TRATA DE VÍCIO FORMAL OU MATERIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu a execução fiscal de IPTU promovida pelo Município de Sarandi, em razão da nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA), por ausência de lei específica para definição do valor venal dos imóveis à época do lançamento, o que violaria o princípio da legalidade tributária. O apelante requer a reforma da decisão, sustentando a regularidade da CDA e a legalidade da cobrança do tributo.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a extinção da execução fiscal com base na nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) é devida, considerando a ausência de lei específica para a apuração do valor venal dos imóveis à época do lançamento do IPTU.III. Razões de decidir3. A Certidão de Dívida Ativa (CDA) é nula devido à ausência de lei específica para a apuração do valor venal dos imóveis à época do lançamento do IPTU.4. A cobrança do IPTU anterior à Lei Complementar 421/2022 viola o princípio da legalidade tributária, conforme previsto no CF, art. 150, I/88.5. Não é possível a substituição da CDA, pois a ausência de fundamentação legal configura vício insanável.IV. Dispositivo e tese6. Apelação desprovida, mantendo a sentença que reconheceu a nulidade da Certidão de Dívida Ativa e condenou o apelante ao pagamento das custas processuais.Tese de julgamento: A ausência de lei específica para a apuração do valor venal dos imóveis no momento do lançamento do IPTU implica na nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) e na impossibilidade de cobrança do tributo, em violação ao princípio da legalidade tributária._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 150, I; CTN, arts. 33 e 202; Lei Complementar 70/2001, arts. 113, 114 e 116; Lei Complementar 421/2022.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 1ª Câmara Cível, 0061584-13.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Salvatore Antonio Astuti, j. 05.03.2025; TJPR, 3ª Câmara Cível, 0107395-30.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador Substituto Fernando César Zeni, j. 22.02.2024; TJPR, 2ª Câmara Cível, 0065478-65.2022.8.16.0000, Rel. Substituto Carlos Mauricio Ferreira, j. 19.06.2023; Súmula 392/STJ.... ()
4 - TJPREmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE C/C CANCELAMENTO DE REGISTRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SUPOSTA IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL.
I. CASO EM EXAME1. Recurso de apelação cível interposto contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, em razão da não apresentação de nova procuração, após impugnação da ré quanto à divergência entre a assinatura constante do instrumento de mandato e aquela aposta no documento de identidade do autor.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se a divergência entre as assinaturas e o descumprimento da determinação de apresentação de nova procuração autorizam o reconhecimento da ausência de representação processual válida e o indeferimento da petição inicial.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O pedido gratuidade da justiça formulado pelo autor foi indeferido.4. A existência de instrumento de procuração regularmente juntado aos autos, desacompanhada de elementos objetivos aptos a demonstrar sua inautenticidade ou a inexistência de poderes de representação, impede o reconhecimento da ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo.5. Embora a impugnação da parte ré justificasse a adoção de cautelas pelo magistrado, a extinção do feito configura medida excepcional, incompatível com os princípios da primazia do julgamento do mérito, da cooperação processual e da instrumentalidade das formas.IV. DISPOSITIVO6. Recurso de apelação cível conhecido e provido para cassar a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito... ()