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Doc. ADM Direito 733.2082.8498.6732

1 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. TERMO DE COLABORAÇÃO ENTRE MUNICÍPIO E ENTIDADE BENEFICENTE. REPASSES FINANCEIROS PARA EDUCAÇÃO INFANTIL. EXIGÊNCIA DE CERTIDÕES DE REGULARIDADE FISCAL. SUSPENSÃO DE PAGAMENTOS INDEVIDA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. RECURSO INSTITUTO ALICERCE CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO MUNICÍPIO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exameTratam-se de recursos de apelação interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de fazer, cumulada com pedido liminar, visando à liberação de repasses financeiros decorrentes do Termo de Colaboração 23/2022, firmado entre o Município de Londrina/PR e entidade beneficente, para atendimento de crianças em creches, bem como à concessão de gratuidade da justiça e à revisão dos honorários de sucumbência.II. Questão em discussão2. As questões controvertidas consistem em: (i) verificar a legalidade da suspensão dos repasses financeiros pelo Município em razão da ausência de apresentação de certidões de regularidade fiscal pela entidade beneficiária; (ii) analisar a possibilidade de concessão do benefício da gratuidade da justiça à entidade apelante; (iii) reavaliar a fixação dos honorários de sucumbência.III. Razões de decidir3. A exigência de apresentação de certidões de regularidade fiscal para celebração de parcerias entre a administração pública e organizações da sociedade civil encontra respaldo na Lei 13.019/2014, art. 34, II e no Lei Complementar 101/2000, art. 25, §1º, IV (Lei de Responsabilidade Fiscal). Contudo, o §3º do art. 25 da LRF excepciona a aplicação da sanção de suspensão de transferências voluntárias nos casos de ações de educação, saúde e assistência social, afastando a possibilidade de suspensão dos repasses para tais finalidades.A continuidade dos repasses financeiros para manutenção de serviços essenciais de educação infantil encontra amparo nos arts. 205 e 211, §2º, da CF/88, que atribuem aos Municípios a atuação prioritária no ensino fundamental e na educação infantil.A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná e do STJ corrobora o entendimento de que para ações de educação, saúde e assistência social, não se admite a suspensão de repasses por ausência de certidões de regularidade fiscal (TJPR, 5ª Câmara Cível, 0008976-78.2024.8.16.0019, Rel. Des. Leonel Cunha, j. 27.05.2024; TJPR, 4ª Câmara Cível, 0001391-36.2024.8.16.0128, Rel. Des. Maria Aparecida Blanco de Lima, j. 07.10.2024).Quanto à gratuidade da justiça, a concessão a pessoa jurídica depende da comprovação de insuficiência de recursos, nos termos do art. 99, §3º, do CPC e Súmula 481/STJ. No caso, os documentos apresentados pela entidade apelante não evidenciam incapacidade financeira, afastando o deferimento do benefício.Os honorários de sucumbência, em demandas envolvendo a Fazenda Pública, podem ser fixados por equidade, conforme art. 85, §8º, do CPC e Tema Repetitivo 1076 do STJ, especialmente quando o proveito econômico é inestimável ou vinculado à execução de serviços essenciais.IV. Dispositivo e tese8. Conhecimento e não provimento do recurso interposto pela entidade beneficente, mantendo-se a negativa de gratuidade da justiça. Conhecimento e parcial provimento do recurso do Município, para que os honorários de sucumbência sejam arbitrados por equidade, nos termos da Resolução de Diretoria 02/2024 da OAB/PR.Tese de julgamento: «1. É vedada a suspensão de repasses financeiros destinados à educação infantil por ausência de certidões de regularidade fiscal, nos termos do Lei Complementar 101/2000, art. 25, §3º. 2. A concessão da gratuidade da justiça à pessoa jurídica depende de comprovação inequívoca de insuficiência de recursos. 3. Os honorários de sucumbência podem ser fixados por equidade em demandas envolvendo a Fazenda Pública, quando o proveito econômico é inestimável ou vinculado à execução de serviços essenciais.»Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 205 e CF/88, art. 211, §2º; Lei Complementar 101/2000, art. 25, §1º, IV, §3º; Lei 13.019/2014, art. 34, II; CPC, arts. 85, §2º, §8º, 98 a 102, 99, §3º; Súmula 481/STJ; Resolução de Diretoria 02/2024 da OAB/PR.Jurisprudência relevante citada:TJPR, 5ª Câmara Cível, 0008976-78.2024.8.16.0019, Rel. Des. Leonel Cunha, j. 27.05.2024.TJPR, 4ª Câmara Cível, 0001391-36.2024.8.16.0128, Rel. Des. Maria Aparecida Blanco de Lima, j. 07.10.2024.STJ, Súmula 481.STJ, Tema Repetitivo 1076.Resumo em linguagem acessível:Este voto trata de uma disputa sobre a suspensão de repasses financeiros do Município de Londrina para uma entidade beneficente que mantém creches, por falta de certidões de regularidade fiscal. O Tribunal decidiu que, para ações de educação, não se pode suspender os repasses por esse motivo, garantindo a continuidade do serviço. Também entendeu que a entidade não comprovou insuficiência de recursos para obter gratuidade da justiça e que os honorários advocatícios devem ser fixados por equidade, considerando o caráter essencial do serviço prestado.... ()

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Doc. ADM Direito 388.1002.1609.1256

2 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. PENHORA DE 10% DO VALOR LÍQUIDO DO SALÁRIO DA EXECUTADA. FLEXIBILIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE SOBRE SUBSÍDIOS (CPC, art. 833, IV). CONSTRIÇÃO ADMITIDA. PERCENTUAL QUE NÃO COMPROMETE A SUBSISTÊNCIA DA DEVEDORA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.A regra geral é a de que os subsídios são impenhoráveis, na forma do CPC, art. 833, IV.

Excepcionalmente, admite-se a penhora do salário nas hipóteses do §2º de referido dispositivo legal e, atualmente, conforme orientação do STJ proferida nos Embargos de Divergência em REsp. Acórdão/STJ, quando preservado percentual de tal verba capaz de manter a dignidade e a subsistência do devedor e de sua família, de modo que, em razão das particularidades do caso concreto, a penhora de 10% sobre o valor líquido do salário da agravante até o limite da dívida se mostra proporcional e razoável à preservação desse objetivo sem prejudicar o direito à satisfação do crédito pelo credor.Agravo de Instrumento não provido.... ()

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