I. Caso em exameTratam-se de recursos de apelação interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de fazer, cumulada com pedido liminar, visando à liberação de repasses financeiros decorrentes do Termo de Colaboração 23/2022, firmado entre o Município de Londrina/PR e entidade beneficente, para atendimento de crianças em creches, bem como à concessão de gratuidade da justiça e à revisão dos honorários de sucumbência.II. Questão em discussão2. As questões controvertidas consistem em: (i) verificar a legalidade da suspensão dos repasses financeiros pelo Município em razão da ausência de apresentação de certidões de regularidade fiscal pela entidade beneficiária; (ii) analisar a possibilidade de concessão do benefício da gratuidade da justiça à entidade apelante; (iii) reavaliar a fixação dos honorários de sucumbência.III. Razões de decidir3. A exigência de apresentação de certidões de regularidade fiscal para celebração de parcerias entre a administração pública e organizações da sociedade civil encontra respaldo na Lei 13.019/2014, art. 34, II e no Lei Complementar 101/2000, art. 25, §1º, IV (Lei de Responsabilidade Fiscal). Contudo, o §3º do art. 25 da LRF excepciona a aplicação da sanção de suspensão de transferências voluntárias nos casos de ações de educação, saúde e assistência social, afastando a possibilidade de suspensão dos repasses para tais finalidades.A continuidade dos repasses financeiros para manutenção de serviços essenciais de educação infantil encontra amparo nos arts. 205 e 211, §2º, da CF/88, que atribuem aos Municípios a atuação prioritária no ensino fundamental e na educação infantil.A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná e do STJ corrobora o entendimento de que para ações de educação, saúde e assistência social, não se admite a suspensão de repasses por ausência de certidões de regularidade fiscal (TJPR, 5ª Câmara Cível, 0008976-78.2024.8.16.0019, Rel. Des. Leonel Cunha, j. 27.05.2024; TJPR, 4ª Câmara Cível, 0001391-36.2024.8.16.0128, Rel. Des. Maria Aparecida Blanco de Lima, j. 07.10.2024).Quanto à gratuidade da justiça, a concessão a pessoa jurídica depende da comprovação de insuficiência de recursos, nos termos do art. 99, §3º, do CPC e Súmula 481/STJ. No caso, os documentos apresentados pela entidade apelante não evidenciam incapacidade financeira, afastando o deferimento do benefício.Os honorários de sucumbência, em demandas envolvendo a Fazenda Pública, podem ser fixados por equidade, conforme art. 85, §8º, do CPC e Tema Repetitivo 1076 do STJ, especialmente quando o proveito econômico é inestimável ou vinculado à execução de serviços essenciais.IV. Dispositivo e tese8. Conhecimento e não provimento do recurso interposto pela entidade beneficente, mantendo-se a negativa de gratuidade da justiça. Conhecimento e parcial provimento do recurso do Município, para que os honorários de sucumbência sejam arbitrados por equidade, nos termos da Resolução de Diretoria 02/2024 da OAB/PR.Tese de julgamento: «1. É vedada a suspensão de repasses financeiros destinados à educação infantil por ausência de certidões de regularidade fiscal, nos termos do Lei Complementar 101/2000, art. 25, §3º. 2. A concessão da gratuidade da justiça à pessoa jurídica depende de comprovação inequívoca de insuficiência de recursos. 3. Os honorários de sucumbência podem ser fixados por equidade em demandas envolvendo a Fazenda Pública, quando o proveito econômico é inestimável ou vinculado à execução de serviços essenciais.»Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 205 e CF/88, art. 211, §2º; Lei Complementar 101/2000, art. 25, §1º, IV, §3º; Lei 13.019/2014, art. 34, II; CPC, arts. 85, §2º, §8º, 98 a 102, 99, §3º; Súmula 481/STJ; Resolução de Diretoria 02/2024 da OAB/PR.Jurisprudência relevante citada:TJPR, 5ª Câmara Cível, 0008976-78.2024.8.16.0019, Rel. Des. Leonel Cunha, j. 27.05.2024.TJPR, 4ª Câmara Cível, 0001391-36.2024.8.16.0128, Rel. Des. Maria Aparecida Blanco de Lima, j. 07.10.2024.STJ, Súmula 481.STJ, Tema Repetitivo 1076.Resumo em linguagem acessível:Este voto trata de uma disputa sobre a suspensão de repasses financeiros do Município de Londrina para uma entidade beneficente que mantém creches, por falta de certidões de regularidade fiscal. O Tribunal decidiu que, para ações de educação, não se pode suspender os repasses por esse motivo, garantindo a continuidade do serviço. Também entendeu que a entidade não comprovou insuficiência de recursos para obter gratuidade da justiça e que os honorários advocatícios devem ser fixados por equidade, considerando o caráter essencial do serviço prestado.... ()
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