1 - TJPRMANDADO DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA. APAE DO MUNICÍPIO DE ADRIANÓPOLIS. TERMO DE COLABORAÇÃO FIRMADO COM ESTADO DO PARANÁ. OBJETO: ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO PARA ESTUDANTES COM DEFICIÊNCIAS E TRANSTORNOS GLOBAIS DO DESENVOLVIMENTO. NÃO APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE DE DÉBITOS RELATIVOS A TRIBUTOS FEDERAIS E DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO E CERTIDÃO DE REGULARIDADE DO FGTS. APAES QUE DESENVOLVEM ATIVIDADES PRÓPRIAS DA ADMINISTRAÇÃO. art. 25, §3º DA LEI COMPLEMENTAR 101/2000. PREVALÊNCIA DO DIREITO À EDUCAÇÃO SOBRE REGRAS DE NATUREZA FINANCEIRA. CONCESSÃO DA ORDEM.
I. Caso em exame 1. Mandado de segurança impetrado pretendendo a continuidade de repasses financeiros pelo Estado do Paraná à Apae do Município de Adrianópolis, mesmo diante da ausência de apresentação de Certidão de Regularidade de Débitos relativos a Tributos Federais e Dívida Ativa da União e Certificado de Regularidade do FGTS.II. Questão em discussão 2. A controvérsia em questão consiste em saber se a interrupção dos repasses decorrentes de termo de colaboração caracteriza violação a direito líquido e certo da impetrante.III. Razões de decidir 3. O direito à educação, contido no CF/88, art. 6º, deve prevalecer sobre regras de natureza financeira, não podendo ser aceito que a ausência de repasses financeiros causem prejuízos decorrentes da descontinuidade da prestação dos serviços e atividades que são exercidos pela impetrante.IV. Dispositivo 4. Concessão da ordem.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 6º; art. 25, §3º da Lei Complementar 101/2000; art. 21, §1º da Lei Estadual 6.149/70 (com redação dada pela Lei Estadual 22.158/24); e Lei 12.016/09, art. 25.... ()
2 - TJPREmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS PENHORADOS. INDÍCIOS DE MÁ-FÉ. CAUÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em autos de embargos de terceiro, indeferiu a tutela de urgência voltada à suspensão dos atos constritivos incidentes sobre equipamentos industriais penhorados, ao fundamento da ausência de probabilidade do direito, diante de indícios de má-fé da adquirente. Subsidiariamente, a agravante postula sua nomeação como fiel depositária dos bens, bem como a redução e o parcelamento da caução fixada. Julgamento conjunto com agravo interno interposto contra a decisão que indeferiu o efeito suspensivo. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) definir se comporta conhecimento a pretensão de nomeação da agravante como fiel depositária dos bens constritos, não deduzida perante o Juízo de origem nem apreciada na decisão agravada; (ii) estabelecer se estão preenchidos os requisitos do CPC, art. 300 para a suspensão dos atos constritivos, notadamente a probabilidade do direito quanto à alegada boa-fé na aquisição de bens móveis não sujeitos a registro; e (iii) definir se a caução arbitrada com base no valor atribuído aos bens na petição inicial dos embargos de terceiro comporta redução e/ou parcelamento. III. Razões de decidir 3. A competência do órgão revisor, em agravo de instrumento, é delimitada pelo conteúdo da decisão impugnada, de modo que a pretensão não deduzida nem apreciada em primeiro grau configura inovação recursal, cujo exame originário implicaria supressão de instância. 4. A concessão da tutela de urgência pressupõe a demonstração cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, de sorte que a ausência de qualquer desses requisitos inviabiliza o deferimento da medida. 5. Tratando-se de bens móveis não sujeitos a registro, a ausência de má-fé do adquirente é indispensável ao afastamento de eventual fraude à execução, na forma da Súmula 375/STJ. No caso, a conduta consistente em obstar diligência judicial de avaliação dos bens penhorados, certificada pelo perito, revela ciência prévia da constrição e infirma, em cognição sumária, a alegada condição de terceira adquirente de boa-fé, sem que a decisão agravada tenha declarado a ocorrência de fraude à execução. 6. As teses relativas à titularidade dos equipamentos, à cadeia dominial, à cronologia das tratativas negociais e aos investimentos alegados, inclusive quanto aos documentos juntados apenas em sede recursal, demandam extensa análise documental e ampla dilação probatória, próprias da cognição exauriente e afetas ao Juízo de primeiro grau, não cabendo ao Tribunal antecipar pronunciamento sobre matéria ainda pendente de instrução na origem. 7. A caução prevista no art. 678, parágrafo único, do CPC ostenta natureza de contracautela e deve guardar correspondência com o valor dos bens constritos. Não há excesso quando o montante arbitrado corresponde ao valor atribuído aos bens na petição inicial dos embargos de terceiro, coincidente com o valor da causa indicado pela própria parte, revelando-se contraditório postular, no momento de prestar a garantia, valor substancialmente inferior. 8. O princípio da menor onerosidade (CPC, art. 805) orienta o modo de realização dos atos executivos em favor do executado, não autorizando a redução da garantia exigida de terceiro que pretende a liberação de bens penhorados. O parcelamento da caução, por sua vez, carece de amparo legal e esvazia a função de contracautela, porquanto a liberação dos bens se operaria de imediato enquanto a proteção do crédito permaneceria diferida. IV. Dispositivo e tese 10. Agravo de instrumento conhecido em parte e, na parte conhecida, não provido. Agravo interno prejudicado. Tese de julgamento: «1. Não se conhece, por caracterizar inovação recursal e supressão de instância, da pretensão não deduzida perante o Juízo de origem nem apreciada na decisão agravada. 2. A ausência de probabilidade do direito, evidenciada por indícios de má-fé do adquirente de bens móveis não sujeitos a registro, obsta a concessão da tutela de urgência destinada à suspensão dos atos constritivos, ainda que alegado o perigo de dano. 3. Não é excessiva a caução do art. 678, parágrafo único, do CPC arbitrada em montante correspondente ao valor atribuído aos bens na petição inicial dos embargos de terceiro, coincidente com o valor da causa indicado pela própria parte. 4. O princípio da menor onerosidade não autoriza a redução ou o parcelamento da caução exigida de terceiro embargante, sob pena de esvaziamento de sua função de contracautela.» _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300; 678, parágrafo único; 805; 792, IV; e 1.017, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 375; TJPR, 15ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento 0041552-84.2024.8.16.0000, Rel. Desª. Luciane Bortoleto.... ()