I. Caso em exame1.1 Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em execução fiscal, na qual se discute a nulidade de Certidão de Dívida Ativa por ausência de indicação de fundamento legal específico e pela falta de menção aos dispositivos legais que regulam juros de mora e multa moratória, com o objetivo de que seja declarada a nulidade da referida certidão e a consequente extinção da execução fiscal.II. Questão em discussão2.1 A questão em discussão consiste em saber se a certidão de dívida ativa é nula por ausência de indicação de fundamento legal específico e se há excesso de execução em razão da cobrança de multa moratória e juros de mora.III. Razões de decidir3.1 As partes têm legitimidade para recorrer, pois a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade afeta os direitos de todos os coexecutados.3.2 Para que seja desconstituída a certeza e liquidez da certidão, deve-se demonstrar, de forma inequívoca o vício existente, bem como o prejuízo decorrente à defesa do executado.3.3 A Certidão de Dívida Ativa não apresenta nulidade, pois a origem e natureza do débito estão identificadas na certidão de débito expedida pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná.3.4 Da certidão de débito consta, de forma detalhada, o demonstrativo da sanção e está especificado os índices aplicados para juros e correção monetária nos termos da legislação da entidade credora, no caso, o Município de Santa Helena. IV. Dispositivo e tese6. Conhecer e negar provimento aos recursos de agravo de instrumento Acórdão/TJPR e Acórdão/TJPR, mantendo-se a decisão agravada.Tese de julgamento: A nulidade da Certidão de Dívida Ativa não se configura apenas pela ausência de menção específica ao fundamento legal da dívida, sendo necessário demonstrar prejuízo ao contraditório e à ampla defesa do executado.Dispositivos relevantes citados: CTN, arts. 202, III; CPC/2015, art. 996; Lei 6.830/1980, arts. 2º, § 5º, e 3º; Lei Complementar Estadual 113/2005, art. 18 e 90, §4º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Abraham Lincoln Merheb Calixto, j. 29.07.2025; TJPR, 5ª Câmara Cível, 0004788-68.2020.8.16.0185, Rel. Des. Ramon de Medeiros Nogueira, j. 11.03.2025; TJPR, 5ª Câmara Cível, 0099761-80.2023.8.16.0000, Rel. Des. Luiz Mateus de Lima, j. 13.05.2024.... ()
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