de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade oposta em face do Instituto Água e Terra. ... ()
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NCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RUPTURA DO NEXO CAUSAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. O autor ajuizou ação de indenização por danos materiais em razão de pagamento indevido de boleto fraudulento. 2. A sentença de origem julgou parcialmente procedente o pedido, condenando solidariamente os réus Banco Santander (Brasil) S/A. e Banco Votorantim S/A. à restituição dos valores pagos indevidamente. 3. Interpostos recursos inominados por ambos os bancos, sobreveio acordo entre o autor e o Banco Santander, homologado judicialmente, com extinção do feito com resolução do mérito em relação a este, nos termos do CPC, art. 487, III, «b». 4. O recurso do Banco Votorantim foi analisado quanto ao mérito. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 5. Há duas questões em discussão: (i) saber se há responsabilidade objetiva do Banco Votorantim pelo pagamento de boleto fraudulento realizado fora dos canais oficiais; (ii) saber se houve rompimento do nexo causal diante da conduta do próprio consumidor. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. A responsabilidade das instituições financeiras em casos de fraude eletrônica é regida pela teoria do risco do empreendimento, nos termos do CDC, art. 14. 7. Contudo, restou comprovado nos autos que o próprio consumidor forneceu voluntariamente seus dados a terceiros por meio de canais não oficiais, como aplicativos de mensagens, sem qualquer demonstração de falha na segurança dos sistemas do Banco Votorantim. 8. A jurisprudência da 3ª Turma Recursal tem reiteradamente reconhecido que, em casos de fraude viabilizada por terceiros, sem contribuição da instituição financeira, inexiste nexo causal apto a ensejar responsabilidade civil objetiva: «RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. EMISSÃO DE BOLETO PARA PAGAMENTO DE PARCELA REFERENTE AO FINANCIAMENTO. FRAUDE [...] FORTUITO EXTERNO. CULPA DE TERCEIRO E DO CONSUMIDOR. SENTENÇA MANTIDA.» (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0012079-57.2024.8.16.0031 - J. 07.07.2025) «RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. FRAUDE NA EMISSÃO DE BOLETO [...] TESE DE VAZAMENTO DE DADOS NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA MANTIDA.» (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0000362-53.2024.8.16.0191 - J. 14.10.2024) Nesse contexto, comprovado o fortuito externo e a culpa exclusiva do consumidor, afasta-se a responsabilidade do Banco Votorantim, rompido o nexo causal exigido para o dever de indenizar. IV. DISPOSITIVO 10. Recurso do Banco Santander (Brasil) S/A. prejudicado, em razão da homologação do acordo celebrado com o autor. 11. Recurso do Banco Votorantim S/A. conhecido e provido para julgar improcedente o pedido em relação a este.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que reputou cumprida tutela de urgência deferida para restabelecimento de conta vinculada a aplicativo de mensagens, determinando o regular prosseguimento da demanda.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Definir se os elementos apresentados pelo agravante autorizam o reconhecimento imediato do descumprimento da tutela provisória, com execução das astreintes, majoração da multa diária e imposição de medidas coercitivas adicionais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A decisão recorrida foi proferida após inspeção judicial realizada pelo Juízo de origem, que concluiu pelo restabelecimento da conta objeto da lide. 4. A alegação de persistência do bloqueio funcional foi posteriormente submetida ao contraditório, mediante determinação de manifestação da parte requerida, permanecendo pendente de apreciação pelo magistrado singular.5. Embora os documentos apresentados pelo agravante justifiquem a continuidade da apuração dos fatos na origem, não autorizam, em sede de agravo de instrumento, o reconhecimento originário do descumprimento da ordem judicial. 6. A execução de astreintes, sua majoração e a adoção de medidas coercitivas pressupõem prévia demonstração inequívoca do descumprimento da obrigação, circunstância ainda controvertida nos autos.IV. DISPOSITIVO E TESE DE JULGAMENTO7. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: «É inviável o reconhecimento, em agravo de instrumento, do alegado descumprimento de tutela provisória quando a controvérsia fática correspondente permanece submetida ao contraditório e à apreciação do Juízo de origem, sendo prematuras a execução ou a majoração de astreintes fundadas em inadimplemento ainda não judicialmente reconhecido».... ()
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