008. CONTRATO DE PAVIMENTAÇÃO CELEBRADO COM SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA MUNICIPAL. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL. IMPOSIÇÃO DE ENCARGO TRIBUTÁRIO SOB O DISFARCE DE CONTRATO PARTICULAR. OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, À ISONOMIA E À EXIGÊNCIA DE VALORIZAÇÃO IMOBILIÁRIA (CTN, art. 82). CONTRATO CELEBRADO SOB FUNDAMENTO NORMATIVO INCONSTITUCIONAL. NULIDADE ABSOLUTA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO DEVIDA. SENTENÇA ALTERADA APENAS QUANTO AO VALOR INICIAL A SER CORRIGIDO. 1. A cobrança decorrente do Plano Comunitário de Pavimentação do Município de Ponta Grossa, instituído pela Lei Municipal 9.848/2008, configura forma disfarçada de tributo, especificamente pseudocontribuição de melhoria, sem respaldo nos requisitos estabelecidos pelo CTN, art. 82, porquanto ausente a comprovação da efetiva valorização imobiliária e do rateio proporcional, além de impor, de forma compulsória, obrigações aos munícipes, em violação aos princípios da legalidade e da isonomia tributária.2. Declarada a inconstitucionalidade material da norma municipal pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, aplicável por força do art. 949, parágrafo único, do CPC, a nulidade atinge também os contratos celebrados sob sua égide, uma vez que negócios jurídicos não podem subsistir com objeto fundado em norma flagrantemente inconstitucional. Assim, correta a R. Sentença que reconheceu a nulidade do contrato de pavimentação, sendo necessário a correção apenas do valor estabelecido na condenação, este que deverá ser a restituição dos valores efetivamente pagos corrigidos nos termos do CTN, art. 26 Municipal. 3. Precedentes desta Colenda 4ª Turma Recursal: 0021304-40.2024.8.16.0019, 0014663-36.2024.8.16.0019, 0035669-36.2023.8.16.0019.4. Recurso conhecido e parcialmente provido.... ()
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