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Doc. ADM Direito 270.9357.1174.7644

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. PLANO COMUNITÁRIO DE PAVIMENTAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE RECURSAL SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. AFASTADA. MUNICÍPIO QUE VISA REFORMAR O VALOR DA CONDENAÇÃO. LEI MUNICIPAL 9.848/2

008. CONTRATO DE PAVIMENTAÇÃO CELEBRADO COM SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA MUNICIPAL. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL. IMPOSIÇÃO DE ENCARGO TRIBUTÁRIO SOB O DISFARCE DE CONTRATO PARTICULAR. OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, À ISONOMIA E À EXIGÊNCIA DE VALORIZAÇÃO IMOBILIÁRIA (CTN, art. 82). CONTRATO CELEBRADO SOB FUNDAMENTO NORMATIVO INCONSTITUCIONAL. NULIDADE ABSOLUTA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO DEVIDA. SENTENÇA ALTERADA APENAS QUANTO AO VALOR INICIAL A SER CORRIGIDO. 1. A cobrança decorrente do Plano Comunitário de Pavimentação do Município de Ponta Grossa, instituído pela Lei Municipal 9.848/2008, configura forma disfarçada de tributo, especificamente pseudocontribuição de melhoria, sem respaldo nos requisitos estabelecidos pelo CTN, art. 82, porquanto ausente a comprovação da efetiva valorização imobiliária e do rateio proporcional, além de impor, de forma compulsória, obrigações aos munícipes, em violação aos princípios da legalidade e da isonomia tributária.2. Declarada a inconstitucionalidade material da norma municipal pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, aplicável por força do art. 949, parágrafo único, do CPC, a nulidade atinge também os contratos celebrados sob sua égide, uma vez que negócios jurídicos não podem subsistir com objeto fundado em norma flagrantemente inconstitucional. Assim, correta a R. Sentença que reconheceu a nulidade do contrato de pavimentação, sendo necessário a correção apenas do valor estabelecido na condenação, este que deverá ser a restituição dos valores efetivamente pagos corrigidos nos termos do CTN, art. 26 Municipal. 3. Precedentes desta Colenda 4ª Turma Recursal: 0021304-40.2024.8.16.0019, 0014663-36.2024.8.16.0019, 0035669-36.2023.8.16.0019.4. Recurso conhecido e parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 494.3250.7278.1747

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AUTOR QUE ALEGA QUE O PRIMEIRO RÉU REALIZOU DIVERSAS TRANSAÇÕES PIX PARA OS DEMAIS RÉUS SEM SUA AUTORIZAÇÃO. CONDENAÇÃO DOS RÉUS À DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS. INSURGÊNCIA RECURSAL DO QUARTO RÉU. ALEGAÇÃO DE QUE

OS VALORES RECEBIDOS SÃO REFERENTES A PEÇAS DE INFORMÁTICAS UTILIZADAS PARA O CONSERTO DE UM COMPUTADOR DO AUTOR. RECORRENTE QUE NÃO APRESENTOU PROVAS DE FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO DO AUTOR. CPC, art. 373, II. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS COM BASE NO PERMISSIVO LEGAL DO ART. 46 DA LEI. 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 439.2064.3367.3503

3 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DA DECISÃO. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

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Doc. ADM Direito 378.9358.0080.6870

4 - TJPR  EMENTA: RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. PORTABILIDADE DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO NÃO SOLICITADA. MUDANÇA UNILATERAL. AUTORIZAÇÃO DO BENEFICIÁRIO QUE NÃO RESTOU SUFICIENTEMENTE COMPROVADA. DANO MORAL, TODAVIA, NÃO CONFIGURADO NO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE O RECLAMANTE FICOU PRIVADO DE SUA VERBA ALIMENTAR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.  

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Doc. ADM Direito 826.8421.8107.6649

5 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. «O SOLUCIONADOR». OBRIGAÇÃO DE MEIO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE COMPROVA A EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANO MATERIAL NÃO VERIFICADO. RESCISÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE CONFERIDA EM CONTRATO. DECLARAÇÃO MANTIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Recurso da ré conhecido e parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 647.1656.8867.4743

6 - TJPR EMENTA:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. MATÉRIA ANALISADA E DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO. INCONFORMISMO QUE NÃO ENSEJA AS HIPÓTESES DE VÍCIOS PREVISTAS NO CPC, art. 1.022. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.

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