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Doc. ADM Direito 313.8474.3186.2434

1 - TJPR DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PAUTA DE VALORES 009/2006 DO MUNICÍPIO DE LONDRINA. LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDAS PELO ÓRGÃO ESPECIAL. PARCIAL PROVIMENTO.

I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto pelo Município de Londrina contra decisão que acolheu a exceção de pré-executividade oposta por MGR Empreendimentos Imobiliários Ltda. reconhecendo a inconstitucionalidade do CTN, art. 176, § 5º Municipal e da Pauta de Valores 009/2006, bem como do art. 175 da mesma lei, que prevê alíquotas progressivas de IPTU.2. O Município agravante sustenta a legalidade da pauta de valores, por representar mera apuração do valor venal de lotes novos, conforme autorização legal, e requer a reforma parcial da decisão, mantendo-se apenas a limitação de alíquota de 3%.II. Questão em discussão3. Há duas questões em discussão: (i) definir se é constitucional o lançamento do IPTU com base na Pauta de Valores 009/2006, editada com fundamento no CTN, art. 176, § 5º Municipal de Londrina; e (ii) definir se, diante da reforma parcial da decisão, deve ser invertido o ônus sucumbencial.III. Razões de decidir4. O Órgão Especial do TJPR, no Incidente de Declaração de Inconstitucionalidade 1.549.876-3/01, firmou entendimento vinculante (CPC/2015, art. 927, V) no sentido de que as pautas de valores editadas com base no art. 176, I e § 5º, do CTN Municipal não majoram tributo, mas apenas apuram o valor venal de imóveis novos não contemplados na planta genérica, sendo, portanto, compatíveis com o princípio da legalidade tributária (CF/88, art. 150, I; CTN, art. 33).5. A jurisprudência das 1ª, 2ª e 3ª Câmaras Cíveis do TJPR tem aplicado o precedente do Órgão Especial, reconhecendo a validade da Pauta de Valores 009/2006 em situações idênticas, relativas a desmembramento de lotes urbanos.6. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.084 da repercussão geral, assentou que é constitucional a fixação do valor venal por ato administrativo quando observados critérios estabelecidos em lei formal, o que reforça a orientação do TJPR.7. Quanto ao ônus sucumbencial, a manutenção parcial da extinção da execução (quanto à alíquota superior a 3%) impõe o reconhecimento de sucumbência recíproca (CPC/2015, art. 86), com redistribuição proporcional das custas e limitação da base de cálculo dos honorários à dívida efetivamente excluída.8. Por força da Emenda Constitucional 113/2021, a atualização dos honorários deve observar apenas a Taxa SELIC, vedada a cumulação com outros índices.IV. Dispositivo e tese9. Recurso conhecido e parcialmente provido para:(a) afastar a declaração de inconstitucionalidade da Pauta de Valores 009/2006 e do CTN, art. 176, § 5º de Londrina, determinando o prosseguimento da execução nesse ponto; (b) redistribuir as custas processuais, fixando-as em 50% para cada parte; e (c) manter os honorários de 10%, limitando sua base de cálculo à parcela efetivamente excluída (alíquota superior a 3%), com atualização pela Taxa SELIC. Tese de julgamento: «1. É constitucional a utilização da Pauta de Valores 009/2006, editada com fundamento no CTN, art. 176, § 5º Municipal de Londrina, por representar mera apuração do valor venal de imóveis novos, e não majoração tributária. 2. Reconhecida a sucumbência recíproca, as custas processuais devem ser repartidas e os honorários devidos em favor da excipiente atualizados pela Taxa SELIC, nos termos da Emenda Constitucional 113/2021.»_________Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 150, I; CTN, art. 33; CPC, art. 86 e CPC, art. 927, V; Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º; CTN Municipal de Londrina, art. 176, § 5º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Órgão Especial, IDI 1.549.876-3/01, Rel. Des. Ruy Cunha Sobrinho, j. 15.07.2019; TJPR, 2ª Câmara Cível, AI Acórdão/TJPR, Rel. Des. Substituto Carlos Mauricio Ferreira, j. 12.08.2025; TJPR, 3ª Câmara Cível, AI 0023808-52.2019.8.16.0000, Rel. Des. Marcos Sergio Galliano Daros, j. 08.04.2024; TJPR, 3ª Câmara Cível, AI 0034356-39.2019.8.16.0000, Rel. Des. Jorge De Oliveira Vargas, j. 01.07.2025; TJPR, 1ª Câmara Cível, AI 0023678-62.2019.8.16.0000, Rel. Desembargador Substituto Fernando Cesar Zeni, j. 14.07.2025; STF, Tema 1.084; STJ, 4ª Turma, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Raul Araújo, j. 19.09.2022; TJPR, 1ª Câmara Cível, AI 0106449-58.2023.8.16.0000, Rel. Des. Guilherme Luiz Gomes, j. 08.04.2024; TJPR, 2ª Câmara Cível, AI 0060474-42.2025.8.16.0000, Rel. Des. Rogério Luis Nielsen Kanayama, j. 06.10.2025; TJPR, 2ª Câmara Cível, Ap 0015898-28.2007.8.16.0021, Rel. Des. Substituto Carlos Mauricio Ferreira, j. 05.12.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 419.8589.9962.5193

2 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO EVIDENCIADA. EXISTÊNCIA DE REGISTRO DO CONTRATO NO SISTEMA PREVIDENCIÁRIO. DESCONTOS REALIZADOS POR LONGO PERÍODO SEM IMPUGNAÇÃO IMEDIATA. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PERIGO DE DANO NÃO CONFIGURADO. DEMORA SIGNIFICATIVA NO AJUIZAMENTO DA DEMANDA QUE AFASTA A URGÊNCIA CONTEMPORÂNEA. PRECEDENTES DESTA CORTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu tutela de urgência para suspender descontos em benefício previdenciário decorrentes de contrato de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC). A parte agravante alega não ter contratado ou autorizado a operação, sustenta vício de consentimento e abusividade na contratação, e requer a suspensão imediata dos descontos realizados em seu benefício. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos para concessão de tutela de urgência para suspensão de descontos em benefício previdenciário decorrentes de contrato de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável, diante da alegação de inexistência de contratação válida e vício de consentimento. III. Razões de decidir 3. Ausência de demonstração suficiente da probabilidade do direito, diante da necessidade de dilação probatória e da ausência do contrato impugnado nos autos. 4. Descontos realizados por longo período sem impugnação imediata, o que fragiliza a alegação de inexistência de relação jurídica ou vício de consentimento. 5. Não caracterização do perigo de dano atual e grave, considerando a demora significativa no ajuizamento da ação e a continuidade dos descontos sem prejuízo irreparável comprovado. 6. A tutela de urgência exige a presença simultânea da probabilidade do direito e do perigo de dano, requisitos não preenchidos no caso. 7. A decisão agravada foi mantida por não estarem presentes os requisitos do CPC, art. 300 para concessão da tutela de urgência. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo de instrumento conhecido e desprovido, mantendo-se a decisão que indeferiu a tutela de urgência para suspensão dos descontos em benefício previdenciário decorrentes de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável. Tese de julgamento: A tutela de urgência para suspensão de descontos em benefício previdenciário decorrentes de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável exige a demonstração simultânea da probabilidade do direito e do perigo de dano grave ou de difícil reparação, não sendo suficiente a mera alegação de desconhecimento ou abusividade da contratação, sendo necessária a dilação probatória para análise da regularidade do negócio jurídico. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300, caput. Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgI 0079285-84.2024.8.16.0000, Rel. Subst. Fabiane Pieruccini, 14ª Câmara Cível, j. 19.11.2024; TJPR, AgI Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Eduardo Novacki, 14ª Câmara Cível, j. 24.03.2026; TJPR, AgI 0084961-76.2025.8.16.0000, Rel. Des. Jaqueline Allievi, 13ª Câmara Cível, j. 19.09.2025; TJPR, AgI 0050193-27.2025.8.16.0000, Rel. Des. Naor Ribeiro de Macedo Neto, 13ª Câmara Cível, j. 19.09.2025. Resumo em linguagem acessível: O desembargador decidiu manter a decisão que negou o pedido de parar os descontos feitos no benefício previdenciário da parte autora, porque não ficou claro, até agora, que ela tem razão. Isso porque o contrato que gerou esses descontos não foi apresentado, e os descontos vêm acontecendo há muito tempo sem que a pessoa tenha reclamado antes. Além disso, não foi mostrado um risco grave e imediato que justifique parar os descontos agora. Por isso, o pedido de urgência para suspender os descontos foi negado, mas a pessoa pode pedir novamente se aparecerem provas novas que mostrem que ela tem direito.... ()

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