I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto pelo Município de Londrina contra decisão que acolheu a exceção de pré-executividade oposta por MGR Empreendimentos Imobiliários Ltda. reconhecendo a inconstitucionalidade do CTN, art. 176, § 5º Municipal e da Pauta de Valores 009/2006, bem como do art. 175 da mesma lei, que prevê alíquotas progressivas de IPTU.2. O Município agravante sustenta a legalidade da pauta de valores, por representar mera apuração do valor venal de lotes novos, conforme autorização legal, e requer a reforma parcial da decisão, mantendo-se apenas a limitação de alíquota de 3%.II. Questão em discussão3. Há duas questões em discussão: (i) definir se é constitucional o lançamento do IPTU com base na Pauta de Valores 009/2006, editada com fundamento no CTN, art. 176, § 5º Municipal de Londrina; e (ii) definir se, diante da reforma parcial da decisão, deve ser invertido o ônus sucumbencial.III. Razões de decidir4. O Órgão Especial do TJPR, no Incidente de Declaração de Inconstitucionalidade 1.549.876-3/01, firmou entendimento vinculante (CPC/2015, art. 927, V) no sentido de que as pautas de valores editadas com base no art. 176, I e § 5º, do CTN Municipal não majoram tributo, mas apenas apuram o valor venal de imóveis novos não contemplados na planta genérica, sendo, portanto, compatíveis com o princípio da legalidade tributária (CF/88, art. 150, I; CTN, art. 33).5. A jurisprudência das 1ª, 2ª e 3ª Câmaras Cíveis do TJPR tem aplicado o precedente do Órgão Especial, reconhecendo a validade da Pauta de Valores 009/2006 em situações idênticas, relativas a desmembramento de lotes urbanos.6. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.084 da repercussão geral, assentou que é constitucional a fixação do valor venal por ato administrativo quando observados critérios estabelecidos em lei formal, o que reforça a orientação do TJPR.7. Quanto ao ônus sucumbencial, a manutenção parcial da extinção da execução (quanto à alíquota superior a 3%) impõe o reconhecimento de sucumbência recíproca (CPC/2015, art. 86), com redistribuição proporcional das custas e limitação da base de cálculo dos honorários à dívida efetivamente excluída.8. Por força da Emenda Constitucional 113/2021, a atualização dos honorários deve observar apenas a Taxa SELIC, vedada a cumulação com outros índices.IV. Dispositivo e tese9. Recurso conhecido e parcialmente provido para:(a) afastar a declaração de inconstitucionalidade da Pauta de Valores 009/2006 e do CTN, art. 176, § 5º de Londrina, determinando o prosseguimento da execução nesse ponto; (b) redistribuir as custas processuais, fixando-as em 50% para cada parte; e (c) manter os honorários de 10%, limitando sua base de cálculo à parcela efetivamente excluída (alíquota superior a 3%), com atualização pela Taxa SELIC. Tese de julgamento: «1. É constitucional a utilização da Pauta de Valores 009/2006, editada com fundamento no CTN, art. 176, § 5º Municipal de Londrina, por representar mera apuração do valor venal de imóveis novos, e não majoração tributária. 2. Reconhecida a sucumbência recíproca, as custas processuais devem ser repartidas e os honorários devidos em favor da excipiente atualizados pela Taxa SELIC, nos termos da Emenda Constitucional 113/2021.»_________Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 150, I; CTN, art. 33; CPC, art. 86 e CPC, art. 927, V; Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º; CTN Municipal de Londrina, art. 176, § 5º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Órgão Especial, IDI 1.549.876-3/01, Rel. Des. Ruy Cunha Sobrinho, j. 15.07.2019; TJPR, 2ª Câmara Cível, AI Acórdão/TJPR, Rel. Des. Substituto Carlos Mauricio Ferreira, j. 12.08.2025; TJPR, 3ª Câmara Cível, AI 0023808-52.2019.8.16.0000, Rel. Des. Marcos Sergio Galliano Daros, j. 08.04.2024; TJPR, 3ª Câmara Cível, AI 0034356-39.2019.8.16.0000, Rel. Des. Jorge De Oliveira Vargas, j. 01.07.2025; TJPR, 1ª Câmara Cível, AI 0023678-62.2019.8.16.0000, Rel. Desembargador Substituto Fernando Cesar Zeni, j. 14.07.2025; STF, Tema 1.084; STJ, 4ª Turma, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Raul Araújo, j. 19.09.2022; TJPR, 1ª Câmara Cível, AI 0106449-58.2023.8.16.0000, Rel. Des. Guilherme Luiz Gomes, j. 08.04.2024; TJPR, 2ª Câmara Cível, AI 0060474-42.2025.8.16.0000, Rel. Des. Rogério Luis Nielsen Kanayama, j. 06.10.2025; TJPR, 2ª Câmara Cível, Ap 0015898-28.2007.8.16.0021, Rel. Des. Substituto Carlos Mauricio Ferreira, j. 05.12.2023.... ()
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