I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência em ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. A parte agravante, pessoa idosa, alega que a instituição financeira contratou cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC) em seu nome, sem sua anuência, realizando descontos mensais em seu benefício previdenciário desde 2018. Pretende a suspensão dos descontos.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO(i) Se estão presentes os requisitos para concessão da tutela de urgência previstos no CPC, art. 300; (ii) Se a demora de mais de sete anos para a propositura da ação afasta o requisito do periculum in mora.III. RAZÕES DE DECIDIR1. A tutela de urgência exige a presença cumulativa dos requisitos do CPC, art. 300: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 2. A demora significativa na propositura da ação - mais de sete anos após o início dos descontos - afasta, por si só, a caracterização do periculum in mora, não sendo possível confundir a pressa da parte com a urgência que a medida liminar necessita. 3. A alegação de contratação fraudulenta, sem elementos concretos que a comprovem em cognição sumária, demanda instrução probatória e observância ao contraditório. 4. A concessão da tutela de urgência é medida de caráter excepcional.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido e desprovido. Tese: A demora significativa na propositura de ação que visa à suspensão de descontos em benefício previdenciário, por si só, afasta a caracterização do periculum in mora necessário à concessão de tutela de urgência, especialmente quando a alegação de contratação irregular demanda instrução probatória.V. DISPOSITIVOS RELEVANTESCPC: arts. 300; 1.015, I; 1.019, I. TJPR - 14ª Câmara Cível - AI Acórdão/TJPR - Rel. Des. João Antônio de Marchi - J. 11.08.2025.... ()
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