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Doc. ADM Direito 388.4201.9408.8142

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. DESCONTOS REALIZADOS DESDE 2018. DEMORA NA PROPOSITURA DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE PERICULUM IN MORA. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência em ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. A parte agravante, pessoa idosa, alega que a instituição financeira contratou cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC) em seu nome, sem sua anuência, realizando descontos mensais em seu benefício previdenciário desde 2018. Pretende a suspensão dos descontos.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO(i) Se estão presentes os requisitos para concessão da tutela de urgência previstos no CPC, art. 300; (ii) Se a demora de mais de sete anos para a propositura da ação afasta o requisito do periculum in mora.III. RAZÕES DE DECIDIR1. A tutela de urgência exige a presença cumulativa dos requisitos do CPC, art. 300: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 2. A demora significativa na propositura da ação - mais de sete anos após o início dos descontos - afasta, por si só, a caracterização do periculum in mora, não sendo possível confundir a pressa da parte com a urgência que a medida liminar necessita. 3. A alegação de contratação fraudulenta, sem elementos concretos que a comprovem em cognição sumária, demanda instrução probatória e observância ao contraditório. 4. A concessão da tutela de urgência é medida de caráter excepcional.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido e desprovido. Tese: A demora significativa na propositura de ação que visa à suspensão de descontos em benefício previdenciário, por si só, afasta a caracterização do periculum in mora necessário à concessão de tutela de urgência, especialmente quando a alegação de contratação irregular demanda instrução probatória.V. DISPOSITIVOS RELEVANTESCPC: arts. 300; 1.015, I; 1.019, I. TJPR - 14ª Câmara Cível - AI Acórdão/TJPR - Rel. Des. João Antônio de Marchi - J. 11.08.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 601.0753.7680.6301

2 - TJPR Ementa: Direito processual penal. Pedido de Providência Crime. Arbitramento de honorários advocatícios para defensor dativo. Pedido de Providência Crime acolhido, fixando honorários advocatícios ao defensor dativo.

I. Caso em exame1. Pedido de Providência Crime formulado por defensora dativa, visando ao arbitramento de honorários advocatícios pela apresentação de razões de apelação em favor da ré, diante da ausência de fixação anterior da verba.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se são devidos honorários advocatícios à defensora dativa por sua atuação em sede recursal.III. Razões de decidir3. Os honorários advocatícios são devidos ao defensor dativo pelos atos profissionais efetivamente praticados, incumbindo ao Estado o respectivo pagamento. 4. Comprovadas a nomeação judicial e a apresentação das razões recursais, sem anterior arbitramento da verba, impõe-se a fixação dos honorários correspondentes.5. Honorários fixados com base na Resolução Conjunta 06/2024-PGE/SEFA, consideradas a natureza da atuação, a complexidade da causa, o zelo e a dedicação da profissional.IV. Dispositivo e tese6. Pedido de Providência Crime conhecido e acolhido, com arbitramento de honorários advocatícios em favor da defensora dativa.Tese de julgamento: São devidos honorários advocatícios ao defensor dativo pelos atos profissionais efetivamente praticados, cabendo ao Estado o respectivo pagamento, ainda que não tenha ocorrido arbitramento anterior.________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXXIV; Resolução Conjunta 06/2024-PGE/SEFA.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 0070026-31.2025.8.16.0000, Rel. RUY A. HENRIQUES, 5ª Câmara Criminal, j. 25.08.2025; TJPR, 0020914-30.2024.8.16.0000, Rel. Substituto HUMBERTO GONCALVES BRITO, 5ª Câmara Criminal, j. 06.07.2024.... ()

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