(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
EÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PARA DECLARAR INEXIGÍVEIS OS DÉBITOS QUE TIVERAM COMO BASE A PAUTA DE VALORES 009/2006 E ALÍQUOTA SUPERIOR A 3%, RELATIVO AO IPTU DE 2014. 2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: AFERIR A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 176, § 5º, DO CTM DE LONDRINA APÓS O JULGAMENTO DO INCIDENTE DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE 1549876-3/01 JULGADO PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 3. SITUAÇÃO OBJETO DE ANÁLISE E DELIBERAÇÃO EM INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE DE JUSTIÇA (1549876-3/01). PRECEDENTE DE CARÁTER VINCULANTE, NOS TERMOS DO ART. 927, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ANALOGIA ENTRE O CASO EM ANÁLISE E O OBJETO DO JULGADO. REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE QUE SE IMPÕE. 4. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
gou provimento a recurso de apelação, mantendo a sentença que julgou improcedentes os pedidos de rescisão contratual e restituição de valores em relação a um dos réus, em ação declaratória movida por autores que alegaram terem sido vítimas de um esquema de pirâmide financeira.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão porta os vícios que lhe foram imputados. III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistência dos vícios a que se refere o CPC, art. 1.022.4. O acórdão analisou todas as questões relevantes e fundamentou sua decisão, sendo descabida a reanálise do acervo probatório e rediscussão da matéria.IV. Dispositivo e tese5. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados, mantendo-se o acórdão na íntegra.Tese de julgamento: Ausentes os vícios de que trata do CPC, art. 1022, devem ser rejeitados os embargos de declaração que buscam, apenas, a revisão do que restou decidido, inclusive quanto ao pedido de prequestionamento._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022, 85, § 2º, 85, § 3º, 85, § 11, 487, I; CC/2002, arts. 186 e 927.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 8ª Câmara Cível, 0003620-40.2023.8.16.0148, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Antonio Domingos Ramina Junior, j. 13.05.2024; TJPR, 19ª Câmara Cível, 0009441-35.2021.8.16.0038, Rel. Andrei de Oliveira Rech, j. 08.04.2024; TJPR, 20ª Câmara Cível, 0086453-40.2024.8.16.0000, Rel. Desembargadora Ana Lucia Lourenço, j. 13.12.2024; TJPR, 16ª Câmara Cível, 0008045-04.2024.8.16.0075, Rel. Desembargador Lauro Laertes de Oliveira, j. 03.02.2025.EMBARGOS REJEITADOS.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
CIA DE VIOLAÇÃO À CF OU À LC. 87/96. RESTRIÇÕES OU LIMITAÇÕES QUE SE ENCONTRAM DENTRO DA COMPETÊNCIA CONCORRENTE. INCIDENTE DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE 1.748.097-2 JULGADO PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL. PRECEDENTES. INAPLICABILIDADE DO TEMA 346/STF. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
aso em exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote