Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 220.8171.1811.2523

1 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Súmula 182/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - A decisão ora recorrida não conheceu do agravo em razão da não impugnação aos fundamentos da decisão que inadmitira o recurso especial na origem, notadamente quanto à consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ. Por conta disso, consignou-se a incidência da Súmula 182/STJ. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 230.2240.4928.6322

2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Embargos de declaração alegando que houve omissão no acórdão, já que houve a efetiva impugnação à fundamentação adotada para inadmissão do recurso especial. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 949.9247.4688.0278

3 - STJ Recurso especial. Ação declaratória de rescisão de contrato cumulada com pedido de restituição de quantias pagas. Promessa de compra e venda de lote. Distrato por iniciativa do comprador. Negócio jurídico celebrado após a vigência da lei 13.786/18. Cláusula penal. Peculiaridades do caso concreto. Abusividade configurada. CDC, art. 53. Redução equitativa. Possibilidade. Taxa de fruição. Lote não edificado. Descabimento. Recurso desprovido.

1. Não obstante a vigência da lei do distrato, a aplicação de suas disposições não pode conduzir a supressão dos direitos básicos do consumidor, devendo-se realizar a compatibilização normativa (diálogo das fontes).... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF