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Doc. ADM Direito 994.5566.4112.8762

1 - STJ Direito civil e consumidor. Recurso especial. Promessa de compra e venda de lote. Resolução. Culpa do comprador. Lei 13.786/2018 (lei do distrato). Retenção de valores. Cláusula penal de 10% do valor atualizado do contrato. Previsão legal expressa. Abusividade não configurada.

1. O lei 6.766/1979, art. 32-a, II, incluído pela lei 13.786/2018, autoriza, na hipótese de distrato por culpa do adquirente, a retenção de até 10% (dez por cento) do valor atualizado do contrato, a título de cláusula penal e despesas administrativas, inclusive arras ou sinal.... ()

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