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Doc. ADM Direito 480.2633.0954.6659

1 - STJ Civil, consumidor e processual civil. Recurso especial. Rescisão contratual. Distrato por iniciaitiva do comprador. Pacto celebrado após a lei 13.786/2018, que incluíu o art, 32-a, na lei 6.766/79. Direito de retenção de valores. Cláusula penal. Abusividade. Afronta às normas do CC e consumeiristas. Estipulação de percentual diverso. Possibilidade. Redução para 25% do valor pago. Precedentes específicos. Recurso especial não provido.

1. Em relação à limitação da retenção dos valores pagos, o V. Acórdão foi claro ao pontuar que são aplicáveis as disposições do cdc, estabelecendo seu percentual em 25% dos valores pagos, considerandose o equilíbrio do contrato.... ()

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Doc. ADM Direito 273.4118.8034.5384

2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Violação do art. 1.022 do ncpc. Rescisão contratual. Distrato por iniciaitiva do comprador. Pacto celebrado após a lei 13.786/2018, que incluíu o art, 32-a, na direito de lei 6.766/79. Retenção de valores. Cláusula penal. Abusividade. Afronta às normas do CC e consumeiristas. Estipulação de percentual diverso. Possibilidade. Redução para 25% do valor pago. Omissão / contradição. Não configurada. Embargos de declaração rejeitados.

1. Os embargos de declaração constituem recurso de estritos limites processuais e destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como corrigir erro material.... ()

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