1 - TJPREMENTA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. EFEITO SUSPENSIVO. OCUPAÇÃO DECORRENTE DE MERA PERMISSÃO EM DECORRÊNCIA DE VÍNCULOS FAMILIARES (ART. 1.208/CC). AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. DECISÃO MANTIDA. NEGATIVA DE PROVIMENTO. 1. A
ocupação de imóvel decorrente de ato de mera permissão, em decorrência de relações familiares existente entre as partes não induz posse (art. 1.208/CC), não se revelando a probabilidade do direito invocado, suficiente para a concessão do efeito suspensivo aos embargos de terceiro, na forma dos arts. 300, 677 e 678/CPC, devendo, então, ser mantida a decisão hostilizada, que indeferiu a pretensão formulada pela embargante.2. Agravo de Instrumento à que nega provimento.
2 - TJPREmenta: Direito Administrativo e Processual Civil. Agravo de Instrumento. Responsabilidade pelo custeio dos honorários periciais em servidão administrativa. Agravo de Instrumento de OURO VERDE AGROPECUÁRIA LTDA ME provido.
I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto por OURO VERDE AGROPECUÁRIA LTDA ME contra Decisão que atribuiu à Agravante a responsabilidade pelo custeio dos honorários periciais referentes à prova pericial em Ação de Constituição de Servidão Administrativa, na qual a COPEL DISTRIBUIÇÃO S/A requereu a imissão provisória na posse de área de 4.924,47 metros quadrados para implantação de linha de distribuição de energia elétrica, alegando urgência e necessidade de indenização.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a responsabilidade pelo adiantamento dos honorários periciais em Ação de Servidão Administrativa deve ser atribuída exclusivamente à Expropriante. III. Razões de decidir3. O ônus do adiantamento dos honorários periciais nas Ações de desapropriação e servidão administrativa compete ao Expropriante.4. A realização de perícia é indispensável quando há impugnação do preço pelo Expropriado, sendo parte essencial do procedimento.5. A jurisprudência da 5ª Câmara Cível estabelece que o Expropriante deve arcar integralmente com os honorários periciais, independentemente de concordância com o valor da avaliação prévia.IV. Dispositivo e tese6. Agravo de Instrumento provido para atribuir exclusivamente à COPEL a responsabilidade pelo adiantamento dos honorários periciais.Tese de julgamento: Nas Ações de desapropriação e servidão administrativa, a responsabilidade pelo adiantamento dos honorários periciais recai exclusivamente sobre o expropriante, independentemente de concordância com o valor da avaliação prévia._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXIV; Decreto-lei 3.365/1941, arts. 20, 22 e 23.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 5ª Câmara Cível, 0075035-42.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador Leonel Cunha, j. 11.03.2024; TJPR, 5ª Câmara Cível, 0096749-24.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Rogério Etzel, j. 16.12.2024; TJPR, 5ª Câmara Cível, 0082599-38.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Ramon de Medeiros Nogueira, j. 11.11.2024.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal atribuiu à COPEL a responsabilidade de pagar os honorários da perícia, que é necessária para determinar o valor da indenização pela servidão administrativa, porque é a Empresa que quer usar a área do imóvel. A OURO VERDE AGROPECUÁRIA LTDA ME, que é a proprietária do imóvel, não deve arcar com esses custos. Isso porque, segundo a Lei, quem solicita a servidão e precisa da perícia para comprovar o valor justo da indenização é quem deve pagar por isso. A Decisão foi tomada para garantir que a compensação pela área utilizada seja justa e que a Empresa que deseja usar a propriedade não transfira essa responsabilidade para a proprietária.... ()
3 - TJPRHABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL (art. 129, §13º DO CÓDIGO PENAL). PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA OU SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DAS CONDUTAS. PERICULOSIDADE CONCRETA E RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. REQUISITOS DOS CPP, art. 312 e CPP art. 313 PREENCHIDOS. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS QUE NÃO AFASTAM A NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. INADEQUAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DO CPP, art. 319. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA.