1 - A teor da Súmula 402/STJ, «o contrato de seguro por danos pessoais compreende os danos morais, salvo cláusula expressa de exclusão".
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
1 - A teor da Súmula 402/STJ, «o contrato de seguro por danos pessoais compreende os danos morais, salvo cláusula expressa de exclusão".
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote