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Doc. ADM Direito 211.0664.3004.2800

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de ressarcimento por danos materiais cumulada com danos morais. Acidente de trânsito. 1. Culpa concorrente. Não ocorrência. Elementos probatórios. Súmula 7/STJ. 2. Interpretação lógico-sistemática da petição inicial. Decisão ultra petita não configurada. 3. Juros de mora. Incidência da Súmula 54/STJ. Precedentes. 4. Condição resolutiva a ser imposta ao pensionamento devido à viúva da vítima. Não indicação do dispositivo de Lei violado. Súmula 284/STF. 5. Abatimento. Seguro DPVAT. Possibilidade. Súmula 246/STJ. Recebimento ou requerimento administrativo. Comprovação dispensável. Precedentes. 6. Agravo parcialmente provido.

«1 - A revisão das conclusões estaduais (acerca da ausência de comprovação de culpa concorrente) demandaria necessariamente o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, providência inviável no âmbito do recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()

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Doc. ADM Direito 210.7050.2541.5496

2 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. 1. Ausência de omissão. Pretensão de rediscussão da matéria. Impossibilidade. 2. Embargos rejeitados.

1 - O acórdão embargado solucionou as questões deduzidas no recurso de forma satisfatória, sem incorrer nos vícios de obscuridade, contradição ou omissão com relação a ponto controvertido relevante, cujo exame pudesse levar a um diferente resultado na prestação de tutela jurisdicional, pretendendo a parte, na verdade, a rediscussão do julgado, o que não autoriza a oposição dos embargos.

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