Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 224.7667.4264.6054

1 - TJPR Direito processual civil. Embargos de declaração. Agravo de instrumento provido. Acórdão que reconheceu o comparecimento espontâneo dos executados com a juntada da procuração. Apresentação de embargos à execução a destempo. Alegação de omissão e contradição. Vícios não evidenciados. Rediscussão. Inviabilidade. Embargos de declaração rejeitados.

I. Caso em exame1.1. Trata-se de embargos de declaração opostos do acórdão que deu provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto pela ora embargada, reconhecendo o comparecimento espontâneo dos executados (art. 239, parágrafo único do CPC) - data da juntada da procuração aos autos e, via de consequência a intempestividade dos embargos à execução.II. Questões em discussão2.1. Consiste em saber se há na decisão colegiada omissão e contradição.III. Razões de decidir3.1. Não se vislumbram omissões ou contradições no acórdão, uma vez que proferido de forma clara e completa com análise dos autos e solução apresentada ao feito, apesar de contrário aos interesses dos embargantes.3.2. A pretensão da parte embargante é meramente modificativa, o que não se coaduna com a via dos embargos de declaração.IV. Dispositivo e tese4.1. Embargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento: «Embargos de declaração não constituem via adequada para rediscutir matéria de mérito já decidida, sendo necessária a demonstração de vício de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada, conforme CPC, art. 1.022.»----------------------------------------Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 1025. Jurisprudência relevante citada: STJ:. EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/02/2021,; EDcl no AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/06/2017; 1ª T. EdclAgRgREsp. 10270, rel. Min. Pedro Acioli, j. 28.8.91; EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/04/2020; AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 26/10/2022. TJPR - 13ª C.Cível - 0010815-78.2019.8.16.0031 - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 26.08.2022; - 0028931-31.2019.8.16.0000 - Rel.: Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira - J. 09.03.2020.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF