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Doc. ADM Direito 268.8534.6199.9745

1 - TJPR DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. NULIDADE DE CDA. VALOR VENAL FIXADO EM ATO INFRALEGAL. AUSÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. O Município in

terpôs recurso de apelação contra sentença da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Sarandi, que extinguiu a execução fiscal, com resolução de mérito, reconhecendo a ilegalidade da cobrança de IPTU fundada na CDA 2100/2023.2. A sentença entendeu que os débitos foram lançados antes da entrada em vigor da Lei Complementar Municipal 421/2022, não havenda Lei específica que fixasse os critérios de apuração do valor venal dos imóveis, base de cálculo do imposto.3. Em suas razões, o Município sustentou: (i) ser incabível a extinção de ofício da execução; (ii) que a nulidade da CDA só poderia ser arguida pela parte executada; (iii) que a Lei Complementar 70/2001 conteria critérios suficientes; e (iv) alternativamente, pediu prazo para substituição da CDA.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO5. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da cobrança de IPTU baseada em CDA fundada em valor venal fixado exclusivamente por ato infralegal, sem respaldo em lei específica, à luz do princípio da legalidade tributária.III. RAZÕES DE DECIDIR6. A CF/88, em seu art. 150, I, veda a exigência de tributos sem lei que o estabeleça. A Lei Complementar 70/2001, embora tenha instituído o IPTU, remeteu a definição do valor venal a norma posterior, o que somente se deu com a edição da Lei Complementar 421/2022.7. Até então, o valor venal era definido por decreto (ato infralegal), em afronta ao princípio da legalidade tributária.8. A jurisprudência desta Corte tem reconhecido a nulidade das CDAs emitidas nessas condições, independentemente de provocação da parte executada, dada a natureza de ordem pública da matéria.9. Precedentes desta 1ª Câmara Cível consolidam esse entendimento, vedando cobrança com base em critérios não fixados por lei específica.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso conhecido e não provido, mantendo-se a sentença por seus próprios fundamentos.11. Tese de julgamento: A cobrança de IPTU com base em valor venal fixado por ato infralegal, sem amparo em lei específica editada previamente ao lançamento, viola o princípio da legalidade tributária e enseja a nulidade da CDA, independentemente de provocação da parte executada.Dispositivos relevantes citadosCF/88, art. 150, ICPC/2015, art. 487, I; art. 924, IIIJurisprudência relevante citadaTJPR - 1ª Câmara Cível - 0007171-94.2020.8.16.0160 - SarandiTJPR - 1ª Câmara Cível - 0019167-45.2024.8.16.0000 - SarandiTJPR - 2ª Câmara Cível - 0030729-51.2024.8.16.0000 - SarandiTJPR - 1ª Câmara Cível - 0107395-30.2023.8.16.0000 - Sarandi... ()

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Doc. ADM Direito 698.7085.0028.2723

2 - TJPR DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE NA ABERTURA DE CONTA DIGITAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO.I. Caso em exame1. Apelação cível inte

rposta contra sentença que julgou improcedente pedido indenizatório por dano moral em razão de suposta fraude na abertura de conta digital vinculada aos dados pessoais do autor na empresa NU PAGAMENTOS S/A. A parte autora alega jamais ter solicitado abertura de conta ou contratado qualquer serviço com a requerida, sustentando que seus dados foram utilizados indevidamente por terceiro após o extravio de documento de identidade (com registro de boletim de ocorrência). Requereu o reconhecimento da falha na prestação do serviço e a condenação da ré ao pagamento de indenização por dano moral. A sentença de 1º grau rejeitou os pedidos, motivando a interposição do presente recurso.II. Questão em discussão2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve falha na prestação do serviço por parte da instituição financeira diante da abertura fraudulenta de conta com dados do autor; e (ii) determinar se é devida indenização por dano moral em razão da falha e da ausência de medidas adequadas de segurança por parte da ré.III. Razões de decidir3. A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva nas relações de consumo, nos termos do CDC, art. 14, sendo desnecessária a comprovação de culpa quando verificada falha na segurança da prestação dos serviços.4. A fraude praticada por terceiro com uso de dados do consumidor, no contexto da abertura de conta bancária, caracteriza fortuito interno, inerente à atividade bancária, sendo aplicável a Súmula 479/STJ.5. A empresa apelada não comprovou, de forma suficiente, a regularidade da contratação, deixando de apresentar elementos mínimos como assinatura eletrônica, biometria facial, IP do dispositivo, geolocalização ou confirmação de identidade por múltiplos fatores, o que revela falha na prestação do serviço.6. A divergência entre os dados cadastrais utilizados na abertura da conta e os dados reais do autor, somada à ausência de cooperação da instituição na elucidação da fraude, reforça a tese de responsabilidade da requerida.7. O dano moral decorrente da indevida vinculação do nome do autor à conta, superando o mero aborrecimento e gerando abalo psíquico relevante, sendo devida indenização compensatória.8. O valor de R$ 5.000,00 atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, observadas a gravidade do dano, a capacidade econômica das partes e a função preventiva e reparatória da indenização civil.IV. Dispositivo e tese9. Recurso provido._________Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14; CC/2002, art. 927, parágrafo único.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 479; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 2ª Seção, j. 24.08.2011; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Relª. Minª. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 12.09.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 818.1550.3815.3374

3 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. EXAME TOXICOLÓGICO PARA RENOVAÇÃO DE CNH (CATEGORIA PROFISSIONAL). RESULTADO POSITIVO EM TRIAGEM E CONFIRMATÓRIO. CONTRAPROVA NA MESMA AMOSTRA TAMBÉM POSITIVA. POSTERIOR EXAME EM

LABORATÓRIO DIVERSO, COM MATERIAL NOVAMENTE COLETADO, RESULTADO NEGATIVO. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DIVERGÊNCIA QUE EXIGE ESCLARECIMENTOS SOBRE METODOLOGIA, JANELA DE DETECÇÃO, CADEIA DE CUSTÓDIA E IMPACTO DO INTERVALO ENTRE COLETAS. IMPOSSIBILIDADE DE INSTRUÇÃO ADEQUADA PELOS MEIOS PREVISTOS NA LEI 9.099/1995. COMPLEXIDADE CARACTERIZADA DE FORMA CONCRETA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. LEI 9.099/1995, art. 51, II. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. 1. A aferição da competência dos Juizados Especiais deve observar os limites da simplicidade e informalidade do procedimento, vedada a instrução de alta complexidade técnico-probatória. O simples pedido de perícia, por si só, não afasta a competência do Juizado (Enunciado 2 da Turma Recursal Plena do TJPR), mas quando demonstrada, concretamente, a inadequação dos meios instrutórios disponíveis no microssistema, impõe-se o reconhecimento da incompetência absoluta do juízo, nos termos da Lei 9.099/1995, art. 51, II.2. No caso, a controvérsia instaurada envolve a divergência entre laudos toxicológicos (positivo/positivo e posterior negativo), exigindo análise especializada sobre procedimentos laboratoriais, validação de resultados, critérios de corte, cadeia de custódia e efeitos do intervalo entre coletas. Tais elementos probatórios não são suscetíveis de adequada verificação por depoimento pessoal ou esclarecimentos de testemunhas, tampouco por prova técnica simplificada, configurando necessidade concreta e não meramente alegada de perícia. Assim, restou caracterizada a complexidade pela natureza da prova, nos termos do Enunciado 54 do Fonaje, o que inviabiliza a tramitação pelo rito dos Juizados.3. Por fim, esclareço que inexiste, no caso, qualquer nulidade por decisão-surpresa (CPC, art. 10), uma vez que a preliminar de complexidade foi expressamente arguida pelas Rés na contestação, com ampla oportunidade de manifestação pela parte Autora em prazo regular. Além disso, a 2ª Turma Recursal já consolidou entendimento em caso análogo, reconhecendo a complexidade da matéria, a inadequação do rito e a consequente extinção do feito por incompetência absoluta. A adoção da mesma solução jurídica neste processo observa a coerência decisória e garante segurança jurídica (art. 926, CPC).4. Precedentes da 2ª Turma Recursal: 0022840-19.2023.8.16.0182; 0001591-30.2023.8.16.0176; 0002186-84.2022.8.16.0072.5. Recurso prejudicado.... ()

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Doc. ADM Direito 469.8822.6636.4411

4 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. MÉRITO. GOLPE DA FALSA COMPRA. PAGAMENTO DE BOLETO FRAUDULENTO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO EMISSOR E BENEFICIÁRIO TRANSITÓRIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO EVIDENCIADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Recurso conhecido e parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 198.7207.0920.1326

5 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL 04/2022. CANDIDATO ELIMINADO NA AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. ILEGALIDADE NÃO CONSTATADA. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS NO EDITAL. IMPOSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO ADENTRAR NO MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 925.4250.8766.8584

6 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FEITO EXTINTO, POR ABANDONO DO EXEQUENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INSURGÊNCIA DA DEFENSORIA PÚBLICA. VERBA DESTINADA AO Fundo da Defensoria Pública do Estado do Paraná. FIXAÇÃO POSSÍVEL, AINDA QUE O EXEQUENTE INTEGRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. TEMA 1002 DO STF. OBSERVADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 427.3400.7825.1015

7 - TJPR RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INSURGÊNCIA RECURSAL DO REQUERIDO. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA POR VENDA DO BEM ANTERIOR AO ACIDENTE. PRELIMINAR REJEITADA. AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE DE ALIENAÇÃO DO VEÍCULO. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO REGISTRAL. DANO MATERIAL EVIDENCIADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 988.9947.2366.5435

8 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. DÉBITOS DE IPTU VENCIDOS ENTRE 2023 E 2024. MUNICÍPIO DE UNIÃO DA VITÓRIA/PR. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL, CONSIDERANDO QUE O VALOR DA EXECUÇÃO SERIA INFERIOR AO MONTANTE ESTABELECIDO PELA RESOLUÇÃO 547/2024/CNJ (R$ 10.000,00). INSURGÊNCIA PELA PARTE EXEQUENTE. ALEGAÇÃO DE INAPLICABILIDADE DA RESOLUÇÃO 547/2024, DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, SEJA PORQUE A EXECUÇÃO NÃO SE CONFIGURARIA COMO DE BAIXO VALOR, ANTE A LEI MUNICIPAL QUE ESTABELECE O MONTANTE MÍNIMO A SER OBSERVADO EM DEMANDAS DESTA NATUREZA, OU MESMO PORQUE NÃO POSSUIRIA APARATO TÉCNICO PARA O PROTESTO DO TÍTULO, ALÉM DE QUE A COBRANÇA ADMINISTRATIVA JÁ SERIA EXERCIDA ATRAVÉS DE OPORTUNIDADES DE PARCELAMENTO, REFIS E OUTROS. ACOLHIMENTO. EXISTÊNCIA DE LEI MUNICIPAL ESTABELECENDO VALOR MÍNIMO PARA O AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL. VALOR EM EXECUÇÃO SUPERIOR AO PREVISTO PELA LEGISLAÇÃO LOCAL. OBSERVÂNCIA À COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DE CADA ENTE FEDERADO. AINDA, CASO CONCRETO EM QUE A DEMANDA FOI AJUIZADA HÁ POUCO MAIS DE SEIS MESES, NÃO HAVENDO AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO ÚTIL HÁ MAIS DE UM ANO A ENSEJAR NA APLICAÇÃO DA REGRA PREVISTA NO ART. 1º, §1º, DA RESOLUÇÃO 547/2024, DO CNJ, ALÉM DE NÃO TER SIDO OPORTUNIZADA A ADOÇÃO DAS SOLUÇÕES ADMINISTRATIVAS PELO ENTE MUNICIPAL, APENAS SUSPENDENDO-SE O TRÂMITE, À LUZ DOS ITENS 2 E 3, DO TEMA 1184/STF. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO QUE CARACTERIZAM A EXTINÇÃO, NESTE MOMENTO, COMO PREMATURA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 397.0542.9499.1298

9 - TJPR RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. HORA EXTRA. BASE DE CÁLCULO. REFLEXOS DO VALOR DEVIDO PELA DIFERENÇA DOS PAGAMENTOS REALIZADOS A TÍTULO DE VANTAGENS GERAIS. SÚMULA VINCULANTE 16/STF. AS HORAS EXTRAS DEVEM SER CALCULADAS COM BASE NA REMUNERAÇÃO TOTAL DO SERVIDOR. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. Caso em exame1. Recurso inominado interposto em face sentença de improcedência dos pedidos que versam sobre a condenação do Município ao pagamento das diferenças salariais com a incidência do adicional de insalubridade para fins de horas extras, questionando a base de cálculo aplicada para o pagamento das horas extras devidas ao servidor público.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a base de cálculo para o pagamento das horas extras do servidor pública deve incluir a remuneração total, conforme a legislação municipal e a Súmula Vinculante 16/STF.III. Razões de decidir3. A base de cálculo das horas extras deve considerar a remuneração total do servidor, conforme a Súmula Vinculante 16/STF.4. A Lei Municipal 4.106/2013 estabelece que a remuneração inclui o vencimento-base e as vantagens gerais, compensações financeiras e auxílios.5. O Município não pode restringir o cálculo das horas extras apenas ao vencimento-base e quinquênio, devendo observar a totalidade da remuneração do servidor.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: A base de cálculo para o pagamento das horas extras de servidores públicos deve incluir a remuneração total, abrangendo vencimento-base e todas as vantagens gerais, compensações financeiras e auxílios, conforme a legislação municipal e a Súmula Vinculante 16/STF... ()

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Doc. ADM Direito 944.6808.2140.3865

10 - TJPR Ementa: Direito processual penal. Embargos de declaração criminal. Intempestividade do recurso de apelação. Embargos rejeitados.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que não conheceu recurso de apelação criminal por intempestividade, em que a apelante requereu a restituição de aparelhos eletrônicos e o desbloqueio de conta bancária, alegando necessidade dos bens para o exercício da atividade profissional, e contestou a contagem do prazo recursal adotada no julgamento.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão ou contradição no acórdão que não conheceu o recurso de apelação por intempestividade, que justifique o seu acolhimento e o reconhecimento da tempestividade do recurso interposto pela defesa.III. Razões de decidir3. Não há omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão embargado, afastando os pressupostos de embargabilidade previstos no CPP, art. 619.4. O recurso de apelação não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto fora do prazo legal de cinco dias previsto no CPP, art. 593, caput, considerando-se a contagem em dias corridos conforme o CPP, art. 798.5. Os embargos de declaração não se prestam para rediscutir matéria já decidida ou para modificar o entendimento adotado no acórdão, sendo inviável sua utilização para prequestionamento. 6. O juízo de admissibilidade realizado pelo juízo na origem não vincula o Juízo ad quem, ademais, a contradição é aferida internamento no acórdão entre os fundamentos e a conclusão adotada e, não quanto aspectos externos.7. O julgador não está obrigado a rebater exaustivamente todos os argumentos das partes, devendo enfrentar apenas aqueles capazes de infirmar a conclusão adotada, o que foi cumprido no acórdão.IV. Dispositivo e tese8. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados por inexistência de vícios no acórdão.Tese de julgamento: É intempestivo o recurso de apelação criminal interposto após o prazo legal de cinco dias previsto no CPP, art. 593, caput, contado em dias corridos conforme o art. 798 do mesmo diploma, não cabendo embargos de declaração para rediscutir matéria já decidida ou para suprir alegadas omissões, contradições ou obscuridades inexistentes no acórdão._________Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 593, caput, 598, caput, 619 e 798, caput.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Acórdão/TJPR, Rel. Des. José Américo Penteado de Carvalho, 3ª Câmara Criminal, j. 05.03.2026; TJPR, 0001508-65.2025.8.16.0007, Rel. Des. José Américo Penteado de Carvalho, 3ª Câmara Criminal, j. 29.09.2025; TJPR, 0004623-16.2025.8.16.0130, Rel. Subst. Humberto Goncalves Brito, 3ª Câmara Criminal, j. 25.06.2025; TJPR, 0000233-46.2025.8.16.0051, Rel. Substª Renata Estorilho Baganha, 4ª Câmara Criminal, j. 26.05.2025.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou um pedido para corrigir uma decisão anterior que não aceitou um recurso porque foi apresentado fora do prazo legal. A pessoa que pediu a correção disse que o prazo foi contado errado, mas o tribunal entendeu que a contagem do prazo seguiu as regras certas e que não houve erro na decisão. Por isso, o pedido de correção foi negado, porque não havia nenhum problema na decisão original, apenas uma discordância da parte que não pode ser resolvida por esse tipo de pedido.... ()

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Doc. ADM Direito 468.8810.0428.6528

11 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA FINS DE FIXAR DANOS MORAIS EM FAVOR DA PARTE AUTORA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. ALEGADA OMISSÃO NO QUE TANGE AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. VERIFICAÇÃO. ACOLHIMENTO COM EFEITOS INFRINGENTES. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS QUE ENSEJA FIXAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PROVIDOS.

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Doc. ADM Direito 979.2457.9002.9844

12 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO PELO SFH. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. ALEGADA VIOLAÇÃO À COISA JULGADA FORMAL E CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. REABERTURA DA INSTRUÇÃO DETERMINADA PELO ACÓRDÃO ANTERIOR INTEGRALMENTE CUMPRIDA. DESISTÊNCIA EXPRESSA DA PROVA ORAL EM AUDIÊNCIA. PRECLUSÃO LÓGICA CONFIGURADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PENDENTE SEM EFEITO SUSPENSIVO QUE NÃO OBSTA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. APLICAÇÃO CORRETA DO CPC, art. 455, CUJA REGRA GERAL ATRIBUI AO ADVOGADO O ÔNUS DE INTIMAR A PRÓPRIA TESTEMUNHA, RESSALVADAS AS HIPÓTESES TAXATIVAS DO §4º, NÃO DEMONSTRADAS PELA PARTE. MÉRITO. ALEGADO VÍCIO DE CONSENTIMENTO QUANTO À DATA DE VENCIMENTO DE PARCELA DE ADITIVO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE PROVA, IMPUTÁVEL À PRÓPRIA PARTE QUE DECLINOU DA PROVA ORAL. PREVALÊNCIA DO INSTRUMENTO ESCRITO. PACTA SUNT SERVANDA. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO CONSTANTE (SAC). LEGALIDADE. PERÍCIA TÉCNICA CONCLUSIVA PELA REGULARIDADE DAS TAXAS APLICADAS. AUSÊNCIA DE CAPITALIZAÇÃO ILEGAL DE JUROS. MÉTODO DE GAUSS QUE NÃO CONSTITUI SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO, INEXISTINDO AMPARO PARA SUBSTITUIÇÃO. PREJUDICADOS OS PEDIDOS DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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