terpôs recurso de apelação contra sentença da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Sarandi, que extinguiu a execução fiscal, com resolução de mérito, reconhecendo a ilegalidade da cobrança de IPTU fundada na CDA 2100/2023.2. A sentença entendeu que os débitos foram lançados antes da entrada em vigor da Lei Complementar Municipal 421/2022, não havenda Lei específica que fixasse os critérios de apuração do valor venal dos imóveis, base de cálculo do imposto.3. Em suas razões, o Município sustentou: (i) ser incabível a extinção de ofício da execução; (ii) que a nulidade da CDA só poderia ser arguida pela parte executada; (iii) que a Lei Complementar 70/2001 conteria critérios suficientes; e (iv) alternativamente, pediu prazo para substituição da CDA.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO5. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da cobrança de IPTU baseada em CDA fundada em valor venal fixado exclusivamente por ato infralegal, sem respaldo em lei específica, à luz do princípio da legalidade tributária.III. RAZÕES DE DECIDIR6. A CF/88, em seu art. 150, I, veda a exigência de tributos sem lei que o estabeleça. A Lei Complementar 70/2001, embora tenha instituído o IPTU, remeteu a definição do valor venal a norma posterior, o que somente se deu com a edição da Lei Complementar 421/2022.7. Até então, o valor venal era definido por decreto (ato infralegal), em afronta ao princípio da legalidade tributária.8. A jurisprudência desta Corte tem reconhecido a nulidade das CDAs emitidas nessas condições, independentemente de provocação da parte executada, dada a natureza de ordem pública da matéria.9. Precedentes desta 1ª Câmara Cível consolidam esse entendimento, vedando cobrança com base em critérios não fixados por lei específica.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso conhecido e não provido, mantendo-se a sentença por seus próprios fundamentos.11. Tese de julgamento: A cobrança de IPTU com base em valor venal fixado por ato infralegal, sem amparo em lei específica editada previamente ao lançamento, viola o princípio da legalidade tributária e enseja a nulidade da CDA, independentemente de provocação da parte executada.Dispositivos relevantes citadosCF/88, art. 150, ICPC/2015, art. 487, I; art. 924, IIIJurisprudência relevante citadaTJPR - 1ª Câmara Cível - 0007171-94.2020.8.16.0160 - SarandiTJPR - 1ª Câmara Cível - 0019167-45.2024.8.16.0000 - SarandiTJPR - 2ª Câmara Cível - 0030729-51.2024.8.16.0000 - SarandiTJPR - 1ª Câmara Cível - 0107395-30.2023.8.16.0000 - Sarandi... ()
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