mologou pedido de desistência da ação e impôs à parte autora o pagamento das custas processuais, não obstante o pedido ter sido motivado por alegada impossibilidade financeira e formulado antes da citação do réu.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se, diante da alegação de hipossuficiência e da formulação do pedido antes da citação do réu, é cabível a aplicação do CPC, art. 290, com o consequente cancelamento da distribuição, em vez da imposição de ônus sucumbencial nos termos do art. 90 do mesmo diploma.III. Razões de decidir3. A extinção do feito, por ausência de recolhimento das custas iniciais e antes da citação, atrai a aplicação do CPC, art. 290, ainda que a parte utilize a expressão «desistência».4. A manifestação da parte autora traduz situação idêntica à prevista no art. 290, pois decorre da impossibilidade de cumprir exigência processual elementar, o que inviabiliza a formação válida da relação processual.5. A condenação ao pagamento das custas processuais, nesse contexto, afronta o princípio do acesso à justiça e representa error in procedendo por aplicação indevida do CPC, art. 90.6. Jurisprudência consolidada do TJPR e do STJ reconhece o cabimento do cancelamento da distribuição e a inaplicabilidade de ônus sucumbencial na hipótese.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: «É indevida a aplicação do CPC, art. 90 quando o pedido de extinção da ação é formulado antes da citação, motivado por hipossuficiência econômica, devendo o feito ser extinto por cancelamento da distribuição, nos termos do CPC, art. 290, sem imposição de custas.»_________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 90 e 290; CF/88, art. 5º, XXXV.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0001954-06.2021.8.16.0170, Rel. Des. João Antônio de Marchi, 5ª Câmara Cível, j. 25.07.2022; TJPR, Embargos de Declaração Acórdão/TJPR, Rel. Des. Subst. Antonio Domingos Ramina Junior, 8ª Câmara Cível, j. 31.03.2025; TJPR, Agravo de Instrumento 0045698-71.2024.8.16.0000, Rel. Des. Subst. Marcelo Wallbach Silva, 5ª Câmara Cível, j. 14.10.2024; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 17.03.2025.... ()
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