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Doc. ADM Direito 815.6650.1410.3237

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA ANTES DA CITAÇÃO, MOTIVADO POR HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. INAPLICABILIDADE DO CPC, art. 90.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que ho

mologou pedido de desistência da ação e impôs à parte autora o pagamento das custas processuais, não obstante o pedido ter sido motivado por alegada impossibilidade financeira e formulado antes da citação do réu.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se, diante da alegação de hipossuficiência e da formulação do pedido antes da citação do réu, é cabível a aplicação do CPC, art. 290, com o consequente cancelamento da distribuição, em vez da imposição de ônus sucumbencial nos termos do art. 90 do mesmo diploma.III. Razões de decidir3. A extinção do feito, por ausência de recolhimento das custas iniciais e antes da citação, atrai a aplicação do CPC, art. 290, ainda que a parte utilize a expressão «desistência».4. A manifestação da parte autora traduz situação idêntica à prevista no art. 290, pois decorre da impossibilidade de cumprir exigência processual elementar, o que inviabiliza a formação válida da relação processual.5. A condenação ao pagamento das custas processuais, nesse contexto, afronta o princípio do acesso à justiça e representa error in procedendo por aplicação indevida do CPC, art. 90.6. Jurisprudência consolidada do TJPR e do STJ reconhece o cabimento do cancelamento da distribuição e a inaplicabilidade de ônus sucumbencial na hipótese.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: «É indevida a aplicação do CPC, art. 90 quando o pedido de extinção da ação é formulado antes da citação, motivado por hipossuficiência econômica, devendo o feito ser extinto por cancelamento da distribuição, nos termos do CPC, art. 290, sem imposição de custas.»_________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 90 e 290; CF/88, art. 5º, XXXV.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0001954-06.2021.8.16.0170, Rel. Des. João Antônio de Marchi, 5ª Câmara Cível, j. 25.07.2022; TJPR, Embargos de Declaração Acórdão/TJPR, Rel. Des. Subst. Antonio Domingos Ramina Junior, 8ª Câmara Cível, j. 31.03.2025; TJPR, Agravo de Instrumento 0045698-71.2024.8.16.0000, Rel. Des. Subst. Marcelo Wallbach Silva, 5ª Câmara Cível, j. 14.10.2024; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 17.03.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 364.6652.5494.6068

2 - TJPR Direito processual civil e direito do consumidor. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença e reembolso de despesas em plano de saúde para tratamento home care. Recurso conhecido e parcialmente provido.

I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto por operadora de plano de saúde contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença referente a obrigação de custeio de tratamento home care e pagamento de indenização por danos morais. A controvérsia envolve o pedido de reembolso de despesas realizadas pela família do beneficiário, que a agravante sustenta não terem sido objeto da condenação, alegando cumprimento integral da obrigação pela prestação dos serviços previstos na sentença.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível o reembolso de despesas realizadas pela parte autora no cumprimento de sentença de obrigação de fazer relativa ao custeio de tratamento home care, diante da alegação de excesso de execução pela operadora do plano de saúde e da comprovação parcial do cumprimento da obrigação imposta pela sentença.III. Razões de decidir3. A operadora do plano de saúde não comprovou o fornecimento integral dos materiais, medicamentos e serviços previstos na sentença, como cama hospitalar com elevação, colchão viscoelástico, cadeira higiênica para banho, cadeira de rodas, fraldas, fonoaudiologia, fisioterapia e nutrição.4. A jurisprudência admite a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos quando a tutela específica não é cumprida integralmente, legitimando o pedido de ressarcimento dos valores despendidos pela parte autora.5. Havendo comprovação acerca do fornecimento do produto ou serviço, incumbia a autora o ônus de comprovar que as despesas foram contraídas no intuito de suprir a deficiente prestação de serviço, o que não ocorreu, impedindo o reconhecimento do dever de ressarcimento sob pena de configuração de bis in idem.6. Foram incluídas despesas não contempladas pela sentença, como consultas médicas e kit para medição de glicose, que não geram obrigação de ressarcimento pela operadora do plano de saúde.7. Diante disso, a impugnação ao cumprimento de sentença foi acolhida parcialmente, determinando-se a apresentação de novos cálculos excluindo as despesas não reconhecidas pela sentença.IV. Dispositivo e tese8. Recurso conhecido e parcialmente provido para determinar a apresentação de novos cálculos pela parte autora, excluídas as despesas não reconhecidas pela sentença.Tese de julgamento: No cumprimento de sentença que determina custeio de tratamento em regime de home care, o reembolso de despesas realizadas pela parte autora somente é devido quando comprovada a inexecução total ou parcial da obrigação pela operadora do plano de saúde, sendo vedado o ressarcimento de valores referentes a materiais, serviços ou tratamentos não contemplados na sentença ou que tenham sido efetivamente fornecidos pela operadora._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.015, p.u. art. 525, caput e § 1º, I, III, V e VII; CDC, art. 6º; CPC/2015, art. 373, I e II.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.861.550, Rel. Min. Og Fernandes, Terceira Turma, j. 16.06.2020; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 09.03.2026; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, j. 03.09.2024; Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.... ()

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