I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita formulado pela parte autora em ação anulatória, sob a alegação de que a parte não demonstrou hipossuficiência financeira para arcar com as custas processuais, considerando a movimentação bancária apresentada nos autos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça foi correto, considerando a ausência de intimação prévia para comprovação da hipossuficiência financeira da parte requerente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça é nula, pois o juiz não oportunizou à parte a comprovação da hipossuficiência financeira antes de indeferir o pedido. 4. O indeferimento da gratuidade da justiça deve ocorrer somente após a parte ser intimada para apresentar documentos que comprovem sua condição econômica, nos termos do art. 99, §2º do CPC. 5. A jurisprudência do STJ - estabelece que critérios objetivos não podem ser usados como fundamento exclusivo para o indeferimento da gratuidade judicial. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Decisão anulada, com determinação de retorno dos autos à origem para reanálise da alegada hipossuficiência financeira e agravo de instrumento julgado prejudicado. Tese de julgamento: O indeferimento do pedido de gratuidade da justiça deve ocorrer somente após a parte ser oportunizada a comprovar sua hipossuficiência financeira, conforme disposto no art. 99, §2º, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 99, § 2º; CF/88, art. 5º, LXXIV. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu anular a decisão anterior que negou o pedido de justiça gratuita feito pela parte autora, porque o juiz que negou o pedido não deu a chance para a parte mostrar que realmente não tinha condições financeiras. Segundo a lei, o juiz deve permitir que a pessoa comprove que não tem condições de pagar as custas do processo antes de negar a gratuidade. Assim, o caso volta para o juiz de origem para que ele analise novamente se a parte pode ou não receber a justiça gratuita, conforme as regras. DECISÃO ANULADA DE OFÍCIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO.... ()
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