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Doc. ADM Direito 353.9764.6538.0412

1 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. DECISÃO ANULADA E AUTOS RETORNADOS À ORIGEM PARA REANÁLISE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO.

I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita formulado pela parte autora em ação anulatória, sob a alegação de que a parte não demonstrou hipossuficiência financeira para arcar com as custas processuais, considerando a movimentação bancária apresentada nos autos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça foi correto, considerando a ausência de intimação prévia para comprovação da hipossuficiência financeira da parte requerente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça é nula, pois o juiz não oportunizou à parte a comprovação da hipossuficiência financeira antes de indeferir o pedido. 4. O indeferimento da gratuidade da justiça deve ocorrer somente após a parte ser intimada para apresentar documentos que comprovem sua condição econômica, nos termos do art. 99, §2º do CPC. 5. A jurisprudência do STJ - estabelece que critérios objetivos não podem ser usados como fundamento exclusivo para o indeferimento da gratuidade judicial. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Decisão anulada, com determinação de retorno dos autos à origem para reanálise da alegada hipossuficiência financeira e agravo de instrumento julgado prejudicado. Tese de julgamento: O indeferimento do pedido de gratuidade da justiça deve ocorrer somente após a parte ser oportunizada a comprovar sua hipossuficiência financeira, conforme disposto no art. 99, §2º, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 99, § 2º; CF/88, art. 5º, LXXIV. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu anular a decisão anterior que negou o pedido de justiça gratuita feito pela parte autora, porque o juiz que negou o pedido não deu a chance para a parte mostrar que realmente não tinha condições financeiras. Segundo a lei, o juiz deve permitir que a pessoa comprove que não tem condições de pagar as custas do processo antes de negar a gratuidade. Assim, o caso volta para o juiz de origem para que ele analise novamente se a parte pode ou não receber a justiça gratuita, conforme as regras. DECISÃO ANULADA DE OFÍCIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO.... ()

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Doc. ADM Direito 814.7545.0626.5095

2 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. DECISÃO QUE INDEFERIU A REDESIGNAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA APÓS O NÃO COMPARECIMENTO DO AUTOR. TAXATIVIDADE MITIGADA DO CPC, art. 1.015. TEMA 988 DO STJ. PROVA DESTINADA À AVALIAÇÃO DA PRÓPRIA PARTE. ATO PERSONALÍSSIMO. INTIMAÇÃO ENCAMINHADA SOMENTE À ADVOGADA. INSUFICIÊNCIA. IMPRESCINDIBILIDADE DA PROVA TÉCNICA PARA O JULGAMENTO DA DEMANDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de redesignação de perícia médica em ação previdenciária destinada à concessão de auxílio-acidente, após o não comparecimento do autor ao exame. O recorrente atribui a ausência a equívoco de sua procuradora, sustenta a indispensabilidade da prova técnica e requer a realização de nova perícia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Há duas questões em discussão: (i) saber se cabe agravo de instrumento contra decisão que indefere a redesignação de perícia médica; e (ii) saber se a ausência de intimação pessoal do autor e a relevância da prova técnica justificam a realização de novo exame. III. RAZÕES DE DECIDIR. A urgência decorrente da possível inutilidade do exame da matéria apenas em apelação autoriza o conhecimento do agravo, nos termos da taxatividade mitigada do CPC, art. 1.015, conforme o Tema 988 do STJ. A perícia médica que avalia as condições físicas ou psíquicas da própria parte é ato personalíssimo, de modo que a comunicação dirigida somente à advogada não supre a necessidade de intimação pessoal para comparecimento. Além disso, a prova pericial é essencial à apuração da existência, extensão e nexo da incapacidade alegada, cabendo ao juiz determinar a produção das provas necessárias ao julgamento do mérito, conforme o CPC, art. 370. A ausência anterior ao exame não impede a realização posterior de prova indispensável à solução da controvérsia. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso conhecido e provido para determinar a redesignação da perícia médica, com intimação pessoal do autor. Tese de julgamento: A perícia médica destinada à avaliação da própria parte constitui ato personalíssimo e exige intimação pessoal para comparecimento. A falta dessa intimação, aliada à imprescindibilidade da prova técnica para o julgamento da demanda previdenciária, autoriza a redesignação do exame, ainda que tenha ocorrido não comparecimento anterior._______________________________________________________________________________________... ()

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