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Doc. ADM Direito 675.7071.5362.5558

1 - TJPR Ementa: Direito processual civil. Agravo de instrumento cível. Indeferimento do benefício da justiça gratuita à pessoa física. Pleito de reforma. Agravante que não foi intimada para comprovar a renda (CPC, art. 99, § 2º). Decisão cassada. Recurso conhecido e parcialmente provido.

I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento cível interposto contra decisão que indeferiu o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita. A agravante alega hipossuficiência financeira e ausência de intimação para comprovar a renda. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão de indeferimento do pedido de concessão do benefício da justiça gratuita deve ser mantida ou reformada, considerando a alegação de hipossuficiência financeira apresentada pela recorrente e a ausência de intimação para comprovação da renda. III. Razões de decidir 3. A agravante não foi intimada para comprovar a hipossuficiência financeira, nos termos do CPC, art. 99, § 2º. IV. Dispositivo e tese 4. Recurso conhecido e parcialmente provido para cassar a decisão agravada. Tese de julgamento: O juízo a quo somente pode indeferir o pedido de assistência judiciária gratuita após intimar a parte a comprovar a hipossuficiência financeira do requerente. _________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXXIV; CPC/2015, art. 99, § 2º, e CPC/2015, art. 98.... ()

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