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Doc. ADM Direito 127.3087.3713.7516

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ALEGAÇÃO DE SUSPENSÃO E DEMORA NO RESTABELECIMENTO DA ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, PELO RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE ATIVA DA PARTE AUTORA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA REQUERENTE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1.

Ação proposta em face da Copel em decorrência de interrupção no fornecimento de energia elétrica. Em razão da extinção do feito sem resolução de mérito, pretende a demandante a reforma da decisão. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a parte autora possui legitimidade ativa para propor a ação; (ii) estabelecer se a sentença de extinção sem resolução de mérito deve ser mantida.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A ilegitimidade ativa da parte autora foi reconhecida, pois não há comprovação de que a autora resida no local onde ocorreu a alegada interrupção de energia elétrica.4. A legitimidade ativa é requisito essencial para a validade do processo e pode ser analisada em qualquer grau de jurisdição.5. A documentação apresentada pela autora (faturas de energia em nome de terceiro e documento pessoal demonstrando ser filha do proprietário da unidade consumidora) não comprova vínculo com o imóvel afetado, devendo ser mantida a sentença por seus próprios fundamentos. IV. DISPOSITIVO6. Recurso conhecido e não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 560.8958.9206.3541

2 - TJPR DIREITO PREVIDENCIÁRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mér

ito, com fundamento na coisa julgada material, em ação para concessão de auxílio por incapacidade temporária acidentário e conversão em aposentadoria permanente, em razão de agravamento de lesões decorrentes de acidente de trabalho. A autora alegou que a nova demanda se baseia em nova causa de pedir, distinta da anterior, e requereu a reforma da decisão para que fosse reconhecido seu direito ao benefício pleiteado.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se deve ser afastado o reconhecimento da coisa julgada material e se a autora tem direito à concessão de aposentadoria por invalidez acidentária em razão do agravamento das lesões decorrentes de acidente de trabalho.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A autora apresentou nova causa de pedir, alegando agravamento das lesões, o que afasta a coisa julgada.4. Do laudo pericial, extrai-se a incapacidade total da autora para o trabalho.5. As condições pessoais da autora, como idade avançada e baixa escolaridade, dificultam sua reinserção no mercado de trabalho.6. A aposentadoria por invalidez é devida a partir do dia seguinte à cessação do benefício anterior.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e provido, afastando a coisa julgada e concedendo à autora o benefício de aposentadoria por invalidez acidentária a partir do dia seguinte à cessação do benefício anterior.Tese de julgamento: A concessão de aposentadoria por invalidez acidentária é cabível quando demonstrada a incapacidade total e permanente do segurado para o exercício de qualquer atividade laboral, considerando-se o agravamento das lesões e as condições pessoais do requerente, mesmo que haja decisão anterior transitada em julgado, desde que a nova demanda funde-se em nova causa de pedir distinta da anterior.... ()

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Doc. ADM Direito 298.5187.2618.1915

3 - TJPR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. art. 485, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. CONDENAÇÃO DA DEVEDORA FIDUCIANTE AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA. PAGAMENTO EXTRAJUDICIAL DA DÍVIDA APÓS O AJUIZAMENTO DA DEMANDA E APÓS O DEFERIMENTO DA LIMINAR. HONORÁRIOS DEVIDOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE MOTIVOU A INTERVENÇÃO JUDICIAL. RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR FIDUCIANTE PELOS ÔNUS PROCESSUAIS. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu a ação de busca e apreensão sem resolução do mérito, com fundamento na perda superveniente do objeto, após o pagamento da dívida pela devedora fiduciante. A apelante argumenta que o ônus da sucumbência deveria recair sobre o banco, alegando prematuridade da ação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a devedora fiduciante deve arcar com os honorários de sucumbência após a extinção da ação de busca e apreensão por perda superveniente do objeto, considerando o pagamento da dívida realizado após o ajuizamento da demanda. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A extinção da ação ocorreu por perda superveniente do objeto, uma vez que a dívida foi quitada após o ajuizamento da demanda. 4. O princípio da causalidade determina que a devedora, que deu causa à intervenção judicial, deve arcar com os ônus processuais. 5. O pagamento da dívida após o início da ação não configura acordo extrajudicial e não desloca a responsabilidade dos honorários para o Banco. 6. A jurisprudência estabelece que, em casos de extinção sem resolução do mérito, os honorários de sucumbência são fixados com base no princípio da causalidade. IV. DISPOSITIVO7. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo integralmente a sentença. _________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 485, VI, e 90; CC/2002, art. 389; CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1875408 MS 2019/0382369-6, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 22.04.2024; TJ-PR, 00141261720228160017, Rel. Francisco Carlos Jorge, 20ª Câmara Cível, j. 02.08.2024; Súmula 7/STJ.... ()

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