Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 484.1924.8931.3474

1 - TJPR Ementa. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA INVERSA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E PERDAS E DANOS. TUTELA DE URGÊNCIA. ABERTURA DE MATRÍCULA INDIVIDUALIZADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PERIGO DE DANO. MEDIDA DE NATUREZA SATISFATIVA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA E OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por empresa contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência em ação de adjudicação compulsória inversa, na qual se busca a regularização registral de imóvel mediante abertura de matrícula individualizada, alegando a existência de compromisso de compra e venda quitado e a necessidade de evitar insegurança jurídica decorrente da ausência da matrícula. A decisão recorrida entendeu não estar demonstrado o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo para concessão da medida liminar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se estão presentes os requisitos autorizadores da tutela provisória de urgência previstos no CPC, art. 300; (ii) saber se a abertura de matrícula individualizada do imóvel possui natureza meramente instrumental ou caráter satisfativo apto a exigir maior aprofundamento probatório e observância do contraditório. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A adjudicação compulsória inversa constitui construção jurisprudencial fundada nos princípios da boa-fé objetiva, da função social do contrato e da vedação ao comportamento contraditório, aplicável às hipóteses em que, apesar da quitação integral do contrato e da entrega da posse, o adquirente permanece inerte quanto à regularização registral do imóvel. 4. Embora a adjudicação compulsória tradicional encontre previsão nos arts. 1.417 e 1.418 do Código Civil e no Decreto-lei 58/1937, art. 16, a modalidade inversa decorre de interpretação sistemática desses dispositivos à luz da efetividade da tutela jurisdicional e dos princípios contratuais contemporâneos. 5. Nos termos do CPC, art. 300, a concessão da tutela de urgência exige a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 6. O art. 995, parágrafo único, do CPC igualmente condiciona a atribuição de tutela recursal à demonstração simultânea da plausibilidade jurídica da pretensão e do risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. 7. No caso concreto, embora haja plausibilidade jurídica quanto à existência de vínculo contratual e futura necessidade de regularização registral do imóvel, não restou demonstrada situação concreta, atual e iminente apta a evidenciar perigo de dano. 8. A agravante não comprovou risco iminente de alienação do imóvel, constrições judiciais, prejuízos financeiros imediatos, cobranças fiscais, perecimento do direito ou qualquer circunstância concreta capaz de comprometer o resultado útil da demanda. 9. A alegação genérica de insegurança jurídica decorrente da ausência de matrícula individualizada não é suficiente, por si só, para justificar a concessão da tutela antecipada, incumbindo à parte requerente comprovar objetivamente a urgência da medida, nos termos do CPC, art. 373, I. 10. A providência pleiteada possui natureza satisfativa, por antecipar efeitos diretamente relacionados ao próprio mérito da demanda principal, já que a abertura de matrícula individualizada produz repercussões relevantes no sistema registral imobiliário e perante terceiros. 11. A análise da regularidade registral do imóvel, da documentação contratual, da cadeia dominial e da situação do parcelamento do solo demanda instrução probatória adequada e observância do contraditório e da ampla defesa. 12. O CPC, art. 300, § 3º recomenda cautela na concessão de tutela provisória quando houver risco de irreversibilidade dos efeitos da decisão, especialmente em matéria registral imobiliária. 13. Revela-se, portanto, acertada a decisão agravada que indeferiu a tutela de urgência, diante da ausência de demonstração concreta do perigo de dano e da necessidade de aprofundamento da instrução processual. IV. DISPOSITIVO E TESE 14. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: É inviável a concessão de tutela provisória de caráter satisfativo em ação de adjudicação compulsória inversa sem a prévia oitiva da parte contrária e adequada instrução probatória, sendo imprescindível a demonstração concreta da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo para a concessão da medida. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300, § 3º, 373, I, 995, p.u.; CC/2002, arts. 1.417 e 1.418; Decreto-lei 58/1937, art. 16; CF/88, art. 5º, LV. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Agravo de Instrumento Acórdão/TJMT, Rel. Sebastião Barbosa Farias, Primeira Câmara de Direito Privado, j. 21.10.2025; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Renata Estorilho Baganha, 20ª Câmara Cível, j. 18.11.2025; TJPR, Agravo de Instrumento 0072161-21.2022.8.16.0000, Rel. Anderson Ricardo Fogaça, 19ª Câmara Cível, j. 19.06.2023.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF